POLÍTICA NACIONAL

Transferência automática de pensão alimentícia para beneficiário vai a Plenário

Publicado

10 de junho de 2026

por

Proposta que permite a transferência automática do valor da prestação alimentícia para a conta do beneficiário foi aprovada nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, com requerimento de urgência, segue para análise do Plenário.

O PL 4.978/2023 altera o Código de Processo Civil para possibilitar a transferência automática, mês a mês, da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

O projeto, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), recebeu parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), com emendas de redação. Para a relatora, a proposta oferece uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.

— Queria pedir urgência para que esse projeto vá a Plenário, se possível ainda hoje, por conta de ser um projeto importante e urgente, porque trata de crianças, adolescentes, mães solos que precisam desse valor todos os meses para dar a seus filhos educação, transporte, saúde — disse Ana Paula Lobato.

Pensão

Pela proposta, a transferência automática poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença. A decisão judicial deverá informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores.

O texto prevê que as instituições financeiras realizem as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do devedor, poderá ocorrer a indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial.

Segundo a relatora, a proposta cria um fluxo contínuo de pagamento da pensão alimentícia, reduzindo a necessidade de novos pedidos judiciais a cada inadimplemento. Ela afirma que a medida pode diminuir a litigiosidade, facilitar o pagamento regular das parcelas e aumentar a previsibilidade financeira para quem depende desses recursos.

A senadora destacou ainda que a iniciativa enfrenta um problema recorrente nas execuções de alimentos, que é a necessidade de sucessivas movimentações processuais para cobrar parcelas não pagas. De acordo com o parecer, essa dinâmica pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais para a subsistência de crianças, adolescentes e demais beneficiários da pensão.

Estatísticas

A proposta também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recolha e divulgue estatísticas sobre a atividade judiciária, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. Entre os dados que poderão ser divulgados estão a quantidade de ações, os valores médios dos processos, informações sobre penhoras judiciais e, nas ações de alimentos, o perfil dos beneficiários.

Para isso, o CNJ poderá estabelecer mecanismos de cooperação e intercâmbio com outros órgãos públicos, observadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , para compartilhar informações agregadas (ou anonimizadas) destinadas à elaboração de estatísticas e ao aprimoramento de políticas públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Fim da escala 6×1 dará ‘dignidade’ aos brasileiros, diz Cleitinho

Publicado

10 de junho de 2026

por

Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (10), o senador Cleitinho (Republicanos-MG) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a escala de trabalho 6×1 e adota o modelo 5×2.

— A gente deve obrigação e honra ao trabalhador e ao empresário. Então, que se vote, o mais rápido possível, o fim da escala 6×1, que se dê dignidade e se faça a escala 5×2 — declarou.

O parlamentar criticou privilégios da classe política e argumentou que trabalhadores submetidos à jornada atual enfrentam condições muito diferentes das vividas por agentes públicos. Para ele, a discussão sobre a jornada de trabalho deve levar em conta a realidade da população que depende do emprego formal.

— A verdade é que a gente está trabalhando aqui em 2×5. E eu queria entender o que faz um político que trabalha em 2×5, que ganha R$ 40 mil — fora os privilégios, fora o plano de saúde vitalício, o carro oficial, auxílio-alimentação e auxílio-moradia — querer convencer um trabalhador CLT, que trabalha 6×1, que ganha R$ 1.600 e pega ônibus lotado, de que a culpa é dele e de que ele não pode ter mais uma folga. Que loucura é essa? — argumentou.

Para o parlamentar, a mudança é necessária para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores. Ele argumentou que a jornada atual limita o tempo destinado ao descanso, à família e a outras atividades fora do ambiente de trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Zenaide Maia defende PEC para limitar juros do cartão de crédito

Publicado

10 de junho de 2026

por

Da Redação

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (10), alertou para o aumento do endividamento das famílias brasileiras. A parlamentar voltou a defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, de autoria dela, que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial a até três vezes a taxa Selic.

Zenaide citou dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para destacar o crescimento do endividamento e da inadimplência. Segundo ela, quase um terço da renda das famílias brasileiras já é destinado ao pagamento de dívidas. Para a senadora, a cobrança de juros superiores a 400% ao ano impede que muitas pessoas consigam quitar seus débitos.

— O endividamento das famílias brasileiras atingiu 49,9% em fevereiro e renovou o recorde histórico da série do Banco Central. Isso é uma extorsão dos pais e mães de família, porque ninguém usa cartão de crédito para luxo.

A senadora argumentou que o endividamento está relacionado principalmente a despesas essenciais, como alimentação, aluguel e medicamentos.

— Ninguém é culpado por contrair dívidas quando precisa se alimentar, pagar aluguel, comprar medicamento, cuidar de crianças e de idosos. Uma mulher ou um homem que sejam chefes de família não podem ser chamados de irresponsáveis neste país, mas, sim, ser apoiados por conseguirem o milagre de custear a sobrevivência com muita luta e suor no rosto todos os dias — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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