Ao discursar em Plenário nesta sexta-feira (29), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou a prática da eutanásia. Ele afirmou que o caso da espanhola Noelia Castillo Ramos deve servir de alerta para o Brasil.

A jovem de 25 anos foi submetida à eutanásia na Espanha no final de março, após ser vítima de estupro coletivo e ficar paraplégica devido a uma tentativa de suicídio. Ela solicitou o procedimento em 2024, alegando também sofrer com dor crônica e depressão, mas seu pai se opunha à decisão.

Para Girão, o papel do Estado deve ser o de oferecer tratamento, assistência e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade.

— O pai de Noelia lutou por quase dois anos nos tribunais para salvar a vida da própria filha. Ele percorreu cinco instâncias judiciais, do tribunal de primeira instância até o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, implorando para que alguém ouvisse o seu clamor, por amor à filha. Ninguém o ouviu. O Estado [espanhol] foi mais forte do que o pai. O Estado venceu o amor paterno.

O senador também afirmou “que o papel do Estado não é facilitar a morte; é garantir que ninguém precise morrer por falta de cuidado, de amor, de assistência, de tratamento”.

— A resposta ao sofrimento humano jamais pode ser a morte. A resposta tem de ser o cuidado. A medicina avançou imensamente, a psiquiatria avançou, a psicoterapia avançou. Existem ferramentas disponíveis hoje que não tínhamos nas gerações anteriores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.419, de 2026, que prevê medidas de estímulo à atividade profissional de mulheres artesãs. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). 

A nova lei determina que os governos federal, estaduais e municipais poderão regulamentar e promover ações para fortalecer o trabalho dessas trabalhadoras. Entre as medidas previstas estão:

• a assistência técnica para a qualificação das artesãs;
• incentivos à comercialização dos produtos;
• campanhas de valorização do artesanato feminino; e
• o apoio à participação em feiras, exposições e outros espaços de divulgação.

Tramitação no Congresso

A lei teve origem em um projeto (PL 6.249/2019) da ex-deputada federal Rosa Neide (MT) e do deputado federal licenciado José Guimarães (PT-CE), atual ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

Após passar pela Câmara dos Deputados, o projeto recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Durante a discussão da matéria no Senado, Rogério Carvalho ressaltou que a iniciativa tem o objetivo de valorizar e fortalecer a atividade artesanal no Brasil, com foco no papel das mulheres artesãs na preservação e na difusão dos saberes regionais tradicionais e na sua autonomia econômica.

— As medidas de estímulo à comercialização dos produtos artesanais, de apoio à organização associativa das artesãs e de assistência técnica às suas atividades têm potencial de impacto socioeconômico relevante, beneficiando diretamente essas trabalhadoras e suas comunidades — disse ele. 

O projeto foi aprovado pelo Senado no início deste mês.

Ofícios

A nova lei lista como exemplos de ofícios exercidos por mulheres artesãs os de: rendeira, tricoteira, tapeceira, labirinteira, bordadeira, ceramista, trançadeira, fiandeira, costureira, tecelã, bonequeira, coureira, entalhadora e crocheteira.

Mas essa lista não é fechada: o texto traz a possibilidade de reconhecimento de outros ofícios exercidos pelas artesãs (pela relevância cultural, social e econômica e pela preservação de tradições e saberes populares).

Leis modificadas

A lei altera normas já existentes, como a que regulamenta a profissão de artesão (Lei 13.180, de 2015), para incluir explicitamente a palavra “artesã” na legislação e também para assegurar atenção especial às artesãs na liberação de linhas de crédito especiais e em políticas focadas na redução das desigualdades entre homens e mulheres.

Segundo a norma, a Carteira Nacional da Artesã e do Artesão será válida por três anos, prazo renovável mediante comprovação das contribuições sociais previstas em regulamento.

Outra norma alterada é a Lei 12.634, de 2012, que instituiu o dia 19 de março como o Dia Nacional do Artesão. A data passa a ser chamada “Dia Nacional da Artesã e do Artesão”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado