Pesquisar
Close this search box.

MATO GROSSO

Consultora da ONU destaca importância da proteção de dados nos processos judiciais socioeducativos

Publicado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é o oitavo tribunal do país a implantar a Plataforma Socioeducativa, que além de melhorar a gestão dos processos judiciais relativos a crianças e adolescentes em medida socioeducativa, garante mais proteção aos dados desse público.

A preocupação com a cultura da proteção de dados e como aplicá-la na prática levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a promover na semana passada, juntamente com a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), uma aula sobre o tema para magistrados, assessores e gestores de Varas da Infância e Juventude e com competência mista.

Mulher de terno vermelho fala ao microfone em um púlpito de madeira. Diante dela, uma plateia sentada em cadeiras pretas assiste à apresentação. Um grande tapete persa vermelho cobre o piso claro.Na aula, ministrada pela professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie e consultora do Programa Fazendo Justiça – parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) -, Lidiani Fadel, destacou-se que a proteção de dados pessoais de adolescente não é um detalhe burocrático, mas sim um direito fundamental que impacta sua reintegração na sociedade. “O Poder Judiciário tem papel essencial na garantia de que a tutela jurisdicional seja aplicada sem expor quem precisa integralmente de atenção e cuidado”, disse a professora.

Primeiro software do CNJ concebido com a premissa da proteção de dados pessoais, a Plataforma Socioeducativa faz a gestão dos processos judiciais no âmbito socioeducativo com o cuidado de evitar vazamentos e riscos de preconceitos que possam prejudicar a reinserção social do adolescente.

“Temos a tramitação em segredo de justiça, mas temos, por exemplo, muitos compartilhamentos sem um acordo de cooperação técnica adequado, que formalize aquilo que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais exige para o tratamento de dados. Isso significa que se o Poder Judiciário vai fazer um compartilhamento de dados com instituições privadas ou públicas, ele precisa ter um instrumento jurídico que formalize aquilo para dizer quais são os dados que estão sendo compartilhados, qual a finalidade, tem que esclarecer aos titulares sobre o que está sendo feito com os dados deles”, explica Fadel.

Leia mais:  Polícia Civil deflagra operação para combater esquema de tráfico de drogas em Cuiabá

A consultora do CNJ destacou ainda que a própria Constituição Federal, no seu artigo 5, assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ou seja, trata-se de um direito fundamental, desde a Emenda Constitucional nº 115, de 2022. “E o Poder Judiciário, enquanto controlador dos dados que estão em seus sistemas, tem responsabilidade legal pela guarda e proteção dos dados pessoais”, enfatizou Lidiani Fadel.

Mulher branca de cabelos escuros e terno vermelho fala ao microfone em um púlpito de madeira. Ela olha para frente com expressão serena. Ao fundo, parte de uma tela projeta um texto em rosa claro.Na aula, ela explicou quais são os princípios que devem reger essa proteção de dados – como a adequação, a finalidade, a necessidade e a transparência – para que os gestores da Plataforma Socioeducativa compreendam como os dados devem ser tratados. “Isso tem que ser muito observado porque a lei fala que todo tratamento de dados pessoais precisa ser adequado, tem que ter finalidade específica e, muito mais que isso, tem que ser adequado e tem que ter transparência. O que seria o tratamento adequado? É aquele tratamento que é feito conforme aquela finalidade inicial e ele continua sendo feito para aquele motivo”, detalhou.

Fadel também chamou a atenção para a necessidade de governança e de segurança na criação de sistemas e soluções digitais, principalmente aqueles que lidam com dados sensíveis, ou seja, capazes de causar discriminação e preconceito, como questões raciais, religiosas, político-partidárias e de saúde, por exemplo.

A professora apresentou aos participantes o Enunciado da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nº 1/2023, que diz: “O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º ou no artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do artigo 14 da Lei”.

Leia mais:  Polícia Civil recupera carga de cobre avaliada em R$ 30 mil e furtada de empresa por funcionário

Além disso, Lidiani Fadel abordou o ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), criado pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para complementar a LGPD nas questões atinentes ao público infantojuvenil. “Como a LGPD só tratou do artigo 14, que tratou muito pouco, precisou ter um estatuto à parte, trazendo essa preocupação e disposições no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito digital. Então o ECA Digital tem como objetivo ampliar essa proteção infantil no ambiente digital”, ressaltou.

Leia também:

“Há uma dívida histórica em relação a crianças e adolescentes”, diz auxiliar da presidência do CNJ

Judiciário de Mato Grosso e CNJ capacitam magistrados e servidores na Plataforma Socioeducativa

Mato Grosso adota plataforma eletrônica nacional para modernizar o sistema socioeducativo

Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Comentários Facebook
publicidade

MATO GROSSO

Passo a passo: como configurar o autenticador no PJe

Publicado

A imagem apresenta o logotipo do sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, acompanhado do texto Com a entrada em vigor do Múltiplo Fator de Autenticação, os usuários internos do TJMT precisarão realizar uma configuração inicial no primeiro acesso ao PJe. Esse procedimento é rápido e essencial para garantir o funcionamento correto da nova forma de autenticação.

Após acessar o sistema com CPF e senha ou certificado digital, o usuário deverá selecionar um aplicativo autenticador e fazer a leitura do QR Code exibido na tela. A partir dessa vinculação, o aplicativo passará a gerar códigos temporários que deverão ser informados a cada login.

Depois da configuração inicial, o processo se torna simples e ágil: basta abrir o aplicativo e inserir o código gerado no momento do acesso. A orientação é que o usuário mantenha o aplicativo instalado e ativo no celular.

Página do PJe: https://www.tjmt.jus.br/pagina/acesso-ao-pje

Confira os manuais:

Gov.br: https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/Manual_2_FA_P_Je_TJMT_GOVBR_579c5d5700.pdf

Outros autenticadores: https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/Manual_2_FA_P_Je_TJMT_Autenticadores_0db21e737a.pdf

Aplicativos:

Gov.br: https://www.gov.br/pt-br

Google Authenticator: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.google.android.apps.authenticator2

Microsoft Authenticator: https://www.microsoft.com/pt-br/security/mobile-authenticator-app

Autor: Ana Assumpção

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Comentários Facebook
Leia mais:  Polícia Militar prende homem por injúria racial contra mulher em Sinop
Continue lendo

MATO GROSSO

Promotora MPPR apresenta estratégias de inteligência na execução penal

Publicado

O combate ao crime organizado passa, cada vez mais, por uma guerra silenciosa de informações. Foi com esse alerta que a promotora de Justiça do Paraná, Janaína Bruel Marques, conduziu o Painel 3 do Encontro Técnico “Inteligência na Execução Penal e a Importância da Ressocialização”, realizado nesta quinta-feira (28), na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. O evento, promovido em parceria pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), reúne representantes do sistema de justiça, segurança pública e especialistas de diversos estados para debater estratégias de inteligência, combate às facções criminosas e ressocialização no sistema prisional.Durante a palestra “Estratégias de Inteligência na Fiscalização e Atuação na Execução Penal”, Janaína apresentou casos concretos conduzidos pelo núcleo de inteligência do Ministério Público do Paraná (MPPR) e mostrou como o cruzamento de dados, o compartilhamento de informações entre instituições e o monitoramento permanente das organizações criminosas têm auxiliado promotores e forças de segurança em investigações e na fiscalização da execução penal.“Eu acredito que a existência das facções é um grande dificultador para a ressocialização. O preso acaba refém dessas organizações criminosas”, afirmou a promotora ao defender que o enfrentamento ao crime organizado exige ações em duas frentes: o enfraquecimento financeiro das facções e o fortalecimento do Estado nas áreas mais vulneráveis.Segundo Janaína Bruel Marques, o trabalho desenvolvido pelo núcleo de inteligência do MPPR não se confunde com investigação criminal. Ela explicou que a inteligência atua de forma permanente, produzindo conhecimento estratégico para subsidiar a tomada de decisões de promotores, magistrados e forças de segurança. “A inteligência pode ser o caminho iluminado da investigação”, resumiu.A promotora destacou que a atividade de inteligência do Ministério Público ainda é recente no país. A doutrina específica da área, aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi consolidada apenas em 2023.Integração entre instituições – Na avaliação da promotora, a integração entre Ministério Público, Judiciário e forças policiais é um dos principais instrumentos para ampliar a efetividade das ações contra o crime organizado. “Esse compartilhamento de informações e de troca de experiências é fundamental para o aprimoramento das nossas atividades”, afirmou.Ao longo da apresentação, Janaína detalhou operações realizadas a partir do compartilhamento de dados entre agências de inteligência de diferentes estados. Um dos exemplos citados foi uma investigação sobre integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), iniciada após o compartilhamento de materiais apreendidos em São Paulo.Segundo ela, o trabalho conjunto permitiu identificar lideranças da facção em diferentes estados e resultou em operações integradas envolvendo órgãos de segurança pública e o Ministério Público.A promotora também relatou situações em que o trabalho de inteligência ajudou a identificar fraudes em processos de execução penal, falsificações de documentos para obtenção de benefícios e até homicídios forjados como suicídios dentro de unidades prisionais.Em um dos casos apresentados, o núcleo de inteligência percebeu um aumento incomum de supostos suicídios em presídios do Paraná. Após análise detalhada das ocorrências, descobriu-se que parte das mortes eram, na verdade, execuções determinadas por facções criminosas e simuladas como enforcamentos. “Só através da inteligência a gente consegue entender e enxergar esse cenário todo e não trabalhando processo por processo”, explicou.Ressocialização e presença do Estado – Ao encerrar a palestra, Janaína defendeu que o combate às facções criminosas não depende apenas de repressão, mas também do fortalecimento das políticas públicas nas comunidades vulneráveis.Ela citou que organizações criminosas acabam ocupando espaços deixados pelo poder público, oferecendo ajuda financeira, assistência às famílias de presos e até serviços básicos em determinadas regiões. “O discurso das facções é sempre de acolhimento contra o Estado opressor. Então, precisamos fortalecer o Estado onde ele não está presente”, pontuou.A promotora também ressaltou que ações de inteligência precisam caminhar junto com o respeito aos direitos fundamentais e à garantia de uma execução penal justa. “Não é para impedir direitos. É para garantir o cumprimento de uma pena justa, nem mais e nem menos do que foi determinado pelo Poder Judiciário”, concluiu. Foto: Alair Ribeiro

Leia mais:  Polícia Militar prende homem por injúria racial contra mulher em Sinop

Fonte: Ministério Público MT – MT

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana