A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.

Foto: Reprodução.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Representantes da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) e da direção do Hospital Regional de Cáceres acompanharam, nesta segunda-feira (26.5), a visita técnica realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) à unidade hospitalar, atualmente administrada pela Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde (Agir).

Durante a agenda, as equipes técnicas da SES e do hospital cooperaram com os parlamentares, apresentando informações sobre o funcionamento da unidade, os investimentos realizados e os resultados obtidos desde a implantação do novo modelo de gestão.

Antes da contratação da Agir, as duas unidades do Hospital Regional de Cáceres custavam, em média, R$ 23,8 milhões mensais ao Estado. Atualmente, o custo mensal é de aproximadamente R$ 21,6 milhões, o que representa uma economia estimada de R$ 2.154.591,82 por mês, equivalente a uma redução de cerca de 9,1%.

Mesmo com a diminuição dos custos, a unidade prevê ampliar a capacidade operacional. A previsão é de aumento de 294 para 320 leitos operacionais, além da ampliação entre 10% e 15% da capacidade cirúrgica, com o objetivo de reduzir em até 30% a demanda reprimida da região por meio de agendamentos otimizados.

Outro avanço apresentado foi o fortalecimento do quadro de profissionais da unidade. Houve aumento de 62% no número de trabalhadores e redução da rotatividade das equipes, fator considerado essencial para garantir a continuidade do cuidado aos pacientes.

O quantitativo de 744 funcionários contratados temporariamente pela SES foi ampliado para 1.206 profissionais contratados pelo regime CLT, reforçando a assistência prestada à população da região Oeste de Mato Grosso.

O diretor-geral do Hospital Regional de Cáceres, Antônio Jorge de Almeida Maciel, apresentou os indicadores da unidade e destacou os avanços que já existiram ou que ainda estão em andamento.

“O contrato de gestão é técnico e transparente. Assumimos o Hospital Regional de Cáceres com todos os serviços em funcionamento e, conforme previsto contratualmente, já conseguimos ampliar serviços assistenciais, implantar protocolos, expandir o número de colaboradores e ampliar leitos de atendimento”, destacou o diretor.

“Temos muito trabalho e aproximadamente 50 pessoas são líderes treinados para garantir a assistência à população. Não existe ‘segurar leito’, não existe falta de medicamento, nem falta de recurso por parte da Secretaria. O que existe são trâmites que precisam ser ajustados”, acrescentou.

Participaram da visita técnica os deputados Dr. Eugênio, Dr. João, Sebastião Rezende, Valmir Moretto, Lúdio Cabral e Paulo Araújo.

A SES-MT permanece à disposição dos órgãos de controle e fiscalização para prestar todos os esclarecimentos necessários e reforça o compromisso com a transparência, a eficiência da gestão pública e a melhoria contínua da assistência hospitalar ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Governo MT – MT