O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Querência, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no dia 31 de agosto, com o Município para garantir uma solução definitiva para a gestão dos resíduos sólidos urbanos, o encerramento do antigo lixão municipal e a recuperação ambiental da área degradada.A atuação ministerial teve início em 2013, quando foi instaurado inquérito civil para apurar irregularidades no gerenciamento e na destinação final dos resíduos sólidos no município. Naquele mesmo ano, vistoria realizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) constatou a disposição inadequada de resíduos em lixão a céu aberto, sem impermeabilização do solo, com infiltração de chorume, ocorrência de queimadas e presença de catadores no local.Mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial, a situação persistiu. Diante disso, o Ministério Público ingressou, em 2020, com uma ação civil pública visando interromper a disposição irregular dos resíduos, assegurar a destinação ambientalmente adequada e promover a recuperação da área degradada.Nos últimos anos, o município passou a encaminhar os resíduos sólidos urbanos para um aterro sanitário licenciado localizado em Água Boa, medida que representou um importante avanço na política de gestão de resíduos. Contudo, segundo o MPMT, a mudança da destinação final não elimina os passivos ambientais acumulados ao longo de décadas de utilização do lixão, tornando necessárias ações para o encerramento técnico da área e sua recuperação ambiental.Foi nesse contexto que o Ministério Público e o Município construíram uma solução consensual voltada à reorganização da política municipal de resíduos sólidos. O TAC estabelece obrigações específicas, responsáveis, cronograma de execução, mecanismos de fiscalização e prazos para a implementação das medidas.Entre as ações previstas estão o encerramento definitivo do lixão, a elaboração de diagnóstico ambiental e do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a regularização e o licenciamento da estrutura de transbordo dos resíduos, a manutenção da destinação final em aterro sanitário licenciado, o fortalecimento da coleta seletiva, a inclusão socioprodutiva dos catadores, o desenvolvimento de ações de logística reversa e a avaliação da sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana.O acordo também prevê a criação de um grupo de trabalho multidisciplinar para coordenar e acompanhar a execução das medidas, além do cumprimento de etapas condicionadas aos processos de licenciamento e aprovação ambiental.Para garantir a efetividade do TAC, a 1ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo específico para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas. Também foi elaborado um controle detalhado dos prazos, que será compartilhado com o Município e com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para acompanhamento e fiscalização das ações.Segundo a promotora de Justiça Daniela Moreira Augusto, o objetivo é solucionar de forma definitiva um problema ambiental que se arrasta há mais de uma década.“O TAC foi construído para ser efetivamente cumprido. Não se trata apenas de encerrar um processo ou de impedir o descarte de resíduos em determinado local. O encerramento de um lixão exige uma série de medidas, como a recuperação da área degradada, a mitigação dos passivos ambientais e a estruturação adequada do sistema de transbordo. Por isso, optamos por um acordo estrutural, com obrigações concretas, responsáveis definidos, prazos estabelecidos e acompanhamento permanente”, destacou.O cumprimento das obrigações será fiscalizado pelo Ministério Público, com participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê ainda a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e estabelece multa diária em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.Com a formalização do acordo, o MPMT busca assegurar a execução de ações concretas para o encerramento definitivo do lixão, a recuperação ambiental da área degradada e a consolidação de um sistema municipal de manejo de resíduos sólidos ambientalmente adequado, sustentável e alinhado à legislação vigente.

Fonte: Ministério Público MT – MT

O Centro de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) promove, no dia 15 de setembro, a palestra “Inteligência, Cooperação e Recuperação de Ativos”, dentro da programação do Mês da Inteligência. O evento será realizado das 9h às 11h, no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, e reunirá integrantes da instituição e convidados para discutir estratégias de inteligência voltadas ao fortalecimento da atuação ministerial.A iniciativa integra as ações de capacitação desenvolvidas pelo CSI para aprimorar a cultura de segurança institucional no âmbito do Ministério Público de Mato Grosso. Os interessados podem se inscrever aqui. O evento conta com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT.A programação terá início às 9h15, com a abertura oficial, seguida da palestra às 9h30. O promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Leonardo Leonel Romanelli realizará a exposição sobre a importância da integração entre instituições, do compartilhamento estratégico de informações e da utilização de ferramentas de inteligência no enfrentamento à criminalidade. Também serão abordados mecanismos de recuperação de ativos provenientes de atividades ilícitas, tema cada vez mais relevante para a proteção do patrimônio público.Sobre o palestrante – Leonardo Leonel Romanelli é promotor de Justiça do MPSP desde 2003 e possui ampla experiência em inteligência, investigação e combate ao crime organizado. Entre 2009 e 2021, integrou o Grupo Especial de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco), participando de operações relacionadas ao enfrentamento de facções criminosas, esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro.Atualmente, coordena o Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento do MPSP e o Grupo de Trabalho Contra Facções Criminosas do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). Também integra grupos de trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atua como professor em cursos de pós-graduação e aperfeiçoamento profissional na área de Inteligência Aplicada e é autor de publicações voltadas à investigação criminal, cadeia de custódia da prova e lavagem de dinheiro.

Fonte: Ministério Público MT – MT