A atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na discussão sobre a divisa entre Mato Grosso e Pará alcançou uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, no último dia 11, na Ação Rescisória nº 2.964, o relator reconheceu como cumprida por Mato Grosso a etapa destinada à apresentação de propostas adicionais de acordo e determinou que o estado do Pará se manifeste sobre elas no prazo de 30 dias.

A decisão representa um avanço na estratégia institucional desenvolvida nos últimos meses pela ALMT. As propostas construídas pela Procuradoria-Geral da Assembleia foram incorporadas à estratégia de Mato Grosso para que a discussão não fique restrita à definição territorial e à regularização fundiária, mas alcance também os impactos concretos da mudança de divisa sobre a população.

Na Procuradoria-Geral da ALMT, a construção das teses e das manifestações apresentadas ao Supremo vem sendo conduzida pelos procuradores Ricardo Riva e Bruno Willames Cardoso Leite. Eles são responsáveis pela formulação da linha jurídica que colocou no centro da discussão a continuidade dos serviços públicos e a necessidade de uma transição organizada entre os dois Estados.

Desde o último mês junho, de acordo com Bruno Willames, a Procuradoria da Assembleia passou a defender perante o STF que a solução para o conflito territorial centenário não poderia se resumir à definição de quem é proprietário ou de qual estado determinada área pertence.

“Era necessário enfrentar também questões como saúde, educação, transporte escolar, estradas, segurança pública, sanidade animal, tributação, regularização ambiental, atividade produtiva, ressarcimento de despesas e continuidade dos serviços atualmente prestados por Mato Grosso e seus municípios”, afirmou o procurador.

De acordo com o procurador, a atuação tem respaldado a participação institucional da Assembleia Legislativa na discussão e aproximação com os municípios diretamente atingidos pelo conflito. “A estratégia da ALMT tem buscado levar ao processo não apenas argumentos jurídicos, mas informações produzidas pelas prefeituras, representantes das comunidades e setores econômicos que convivem diariamente com os efeitos da indefinição histórica da divisa”, afirmou.

Na nova decisão, o relator Flávio Dino registrou detalhadamente a proposta apresentada por Mato Grosso, incluindo a criação de uma Mesa Técnica de Trabalho Mato Grosso e Pará, com participação dos municípios, e a construção de uma solução piloto para a região da Serra dos Apiacás, envolvendo inicialmente Apiacás, Paranaíta e Alta Floresta, em Mato Grosso, e Jacareacanga e Novo Progresso, no Pará.

O ministro considerou que a manifestação apresentada por Mato Grosso em 31 de agosto, materializando o cumprimento da obrigação do acordo celebrado anteriormente entre os dois estados. Com isso, Flávio Dino determinou que o Pará seja intimado para se manifestar, em 30 dias, sobre as propostas.

Após a manifestação paraense, segundo o procurador, Mato Grosso terá prazo de 10 dias úteis. Em seguida, o processo retornará ao gabinete do relator para novas providências, havendo ainda previsão de que as partes possam requerer nova audiência de conciliação para tratar dos pontos que permanecerem controvertidos.

A decisão também reconheceu o avanço dos trabalhos na área fundiária. O ministro registrou a apresentação por Mato Grosso de cadeias dominiais, parecer técnico sobre a metodologia cartográfica histórica, mapas, cartografias, arquivos em formato shapefile e títulos definitivos emitidos pelo Intermat, considerando cumpridas pelo Estado as etapas correspondentes do acordo.

“Agora, caberá também ao Pará, no prazo determinado pelo STF, apresentar o compilado de dados dos imóveis necessário para que sejam requisitadas aos cartórios as respectivas cadeias dominiais”, afirmou o procurador.

Para o procurador Ricardo Riva, um dos responsáveis pela estratégia jurídica da ALMT no caso, a participação da Assembleia busca assegurar que a transição territorial seja acompanhada por soluções administrativas capazes de funcionar na prática.

“A regularização fundiária é indispensável, mas existe uma população inteira vivendo nessa região. Saúde, educação, estradas, segurança, produção e os demais serviços públicos precisam continuar funcionando durante e depois dessa transição. Foi essa preocupação que levou a Assembleia a ampliar a discussão perante o Supremo”, destacou Riva.

O procurador Bruno Willames Cardoso Leite ressalta que a nova fase permite transformar problemas identificados ao longo dos trabalhos em propostas concretas de cooperação entre os entes públicos.

“Desde o início defendemos que não seria suficiente resolver a terra e deixar as pessoas para depois. A definição territorial precisa vir acompanhada de uma transição segura, com responsabilidades claras e participação dos municípios que conhecem e atendem essa população diariamente. Agora o Pará terá oportunidade de se manifestar sobre essas propostas e apresentar também suas soluções”, afirmou o procurador.

A Assembleia Legislativa, de acordo com o procurador Bruno Willames, continuará reunindo informações dos municípios enquanto transcorre o prazo concedido pelo STF, a Procuradoria-Geral da ALMT continuará trabalhando na reunião de informações sobre a realidade da região, especialmente dados relativos aos serviços efetivamente prestados por Mato Grosso e pelos municípios às comunidades localizadas do lado paraense da divisa.

Documentos já obtidos demonstram, por exemplo, atendimentos realizados pela rede pública de saúde de Mato Grosso a moradores do Pará. Esse tipo de informação deverá auxiliar na construção de soluções para continuidade dos serviços e eventual divisão de responsabilidades entre os entes públicos.

A Assembleia também pretende continuar ouvindo prefeitos, gestores, produtores e moradores das áreas atingidas, fortalecendo a participação dos municípios na próxima etapa da conciliação.

Fonte: ALMT – MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) e da Escola do Legislativo (ELMT), viabilizou a participação de mulheres privadas de liberdade e adolescentes do sistema socioeducativo do estado na Conferência de Mulheres Plenitude. Realizada de forma on-line e gratuita no dia 12 de setembro. A iniciativa reuniu cerca de 200 participantes em unidades femininas de diferentes regiões de Mato Grosso, entre reeducandas, jovens, servidoras e policiais penais.

A ação foi articulada pela PEM e pela ELMT em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e a unidade cuiabana da escola de negócios Febracis. A conferência, ministrada por Camila Vieira, abordou temas como inteligência emocional, autoestima, autoconhecimento, escolhas pessoais e construção de novos projetos de vida.

Segundo informações repassadas à Escola do Legislativo por representante da Febracis, 11.192 mulheres privadas de liberdade participaram da conferência, uma vez que o alcance foi ampliado a outros estados. De acordo com esses dados, somando as participantes presenciais e aquelas que acompanharam a programação nas unidades, o evento reuniu cerca de 20 mil mulheres.

Para a subprocuradora Especial da Mulher da ALMT, Francielle Claudino Brustolin, iniciativas como essa contribuem para um processo de reinserção social que começa ainda durante o período de privação de liberdade.

“Quando falamos em reinserção social, precisamos compreender que ela começa antes da saída do sistema. Ela começa quando conseguimos fazer com que essa mulher volte a reconhecer o seu valor, suas capacidades e a possibilidade de construir uma trajetória diferente”, afirmou.

Segundo Francielle Brustolin, a iniciativa também reforça a garantia de direitos e a necessidade de ampliar ações voltadas à prevenção da violência, ao fortalecimento e à autonomia feminina. “A privação de liberdade não retira dessas mulheres o direito à dignidade, à educação, ao desenvolvimento pessoal e à oportunidade de reconstrução”, destacou.

A ação alcançou a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto, em Cuiabá, e as cadeias públicas femininas de Colíder, Cáceres, Nortelândia, Rondonópolis, Nova Xavantina e Arenápolis, além do Centro de Atendimento Socioeducativo Feminino de Cuiabá.

Formação – A secretária da Escola do Legislativo, Marcela Vieira, explica que a participação da instituição está alinhada às atribuições previstas no Regimento Interno da Escola, que estabelece, entre seus objetivos, o desenvolvimento de programas de ensino em parceria com outras instituições para formação e qualificação.

“A Escola do Legislativo tem um importante papel na educação, tanto dos servidores públicos diretamente ligados à Assembleia Legislativa quanto dos demais servidores do estado e da sociedade em geral”, afirmou.

Para Marcela, levar a conferência às unidades femininas representou uma oportunidade de contribuir para transformações dessas mulheres e jovens. “Essas reeducandas são parte da sociedade e serão reinseridas nela, então precisam de uma transformação profunda”, disse.

A secretária destacou ainda que a realização foi resultado da união entre diferentes instituições. A iniciativa contou com o apoio da Sejus, que possibilitou o acesso às unidades, e com a oferta gratuita da conferência pela Febracis.

Os primeiros retornos recebidos pela Procuradoria após a realização da conferência foram positivos. As unidades prisionais relataram boa participação e receptividade aos conteúdos apresentados. Conforme a subprocuradora da Mulher, foram recebidas manifestações de agradecimento e interesse em novas iniciativas do mesmo tipo. “Foi emocionante os relatos de algumas mulheres. Elas precisavam”, relatou, ao compartilhar o retorno recebido das unidades. Segundo ela, as participantes demonstraram entusiasmo com a experiência, enquanto servidoras que acompanharam a atividade também avaliaram positivamente a iniciativa.

Fonte: ALMT – MT