A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7), em turno suplementar de votação, um projeto de lei que facilita a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.

O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo ao original) que  já tinha passado pela primeira votação na comissão no final de junho. Agora poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para análise no Plenário do Senado. 

O PL 2.374/2019, do senador Romário (PL-RJ), altera a Lei 8.010, de 1990, para desburocratizar o processo de importação de insumos por pesquisadores e instituições credenciadas e ampliar os mecanismos de isenção tributária e de liberação automática de cargas.

A proposta original previa diversas medidas para acelerar e facilitar a importação de insumos, incluindo liberação imediata e isenção de tributos de qualquer natureza. No entanto, por questões de competência federativa — o Congresso não pode legislar sobre impostos estaduais —, o relator, Izalci Lucas (PL-DF), limitou a isenção aos tributos federais. Além disso, a nova versão elimina itens considerados imprecisos e normas redundantes sobre celeridade de processos.

Outra mudança importante feita pelo relator foi a revogação de um artigo da Lei 8.010 que limitava a quantidade de importações com isenção de impostos para pesquisa. Segundo Izalci, esse limite dificulta o acesso a materiais essenciais e causa insegurança jurídica. O texto também retira partes da proposta original que exigiam do Poder Executivo a criação de um novo cadastro de pesquisadores, pois isso ultrapassa a função do Legislativo e invade competências do governo, argumenta o relator.

Em vez disso, a nova versão determina que a lista de pesquisadores e instituições já cadastradas no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) seja divulgada de forma ampla, conforme regulamento, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Informações 

Além disso, o texto obriga o CNPq a enviar periodicamente dados de importações à Receita Federal e à Carteira de Comércio Exterior (Cacex) para fins de fiscalização e estatística. Também permite que pesquisadores entrem no país com bens científicos como bagagem acompanhada, desde que credenciados. As novas regras entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.

O objetivo das mudanças é dar mais transparência e agilidade ao processo de importação, sem criar exigências desnecessárias ou contrariar outras leis, segundo o relator.

Izalci destacou em seu parecer que a medida corrige distorções que afetam negativamente a ciência nacional, como a escassez de insumos provocada pela limitação das cotas e a burocracia alfandegária. Ele cita como exemplo recente o esgotamento da cota de isenção dois meses antes do fim do ano de 2025, conforme noticiado pela imprensa.

Besc e Banco Master 

A comissão aprovou ainda requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) solicitando ao presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, informações sobre a utilização de títulos de emissão do antigo Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) em operações envolvendo o Banco Master e entidades a ele relacionadas.

O senador traz como justificativa o fato de que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou um processo administrativo sancionador para apurar operações envolvendo títulos de emissão do antigo Besc, utilizados em fundos de investimento relacionados ao Banco Master e à Reag DTVM S.A. O objetivo do requerimento, segundo Esperidião Amin, é conhecer, especificamente, a atuação do Banco Central do Brasil em relação aos fatos objeto desse procedimento administrativo. 

— As informações vão permitir avaliar a atuação dos órgãos de supervisão, a suficiência dos mecanismos de controle atualmente existentes e a eventual necessidade de aperfeiçoamento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, contribuindo para o fortalecimento da transparência, da segurança jurídica, da estabilidade financeira e da confiança dos investidores no mercado brasileiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (7) proposta da Presidência da República que autoriza a contratação de empréstimo de US$ 96 milhões (cerca de R$ 494 milhões) pelo município de Cabo de Santo Agostinho (PE) com a Corporação Andina de Fomento (CAF). O texto recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE) e agora segue para o Plenário com requerimento para votação em regime de urgência. 

A MSF 33/2026 pede autorização do Senado para que o município contrate o empréstimo com garantia da União. Os recursos financiarão o Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Cabo de Santo Agostinho.

A iniciativa prevê obras para ampliar a mobilidade urbana, reduzir vulnerabilidades ambientais, qualificar espaços públicos e fortalecer a capacidade administrativa do município. Entre as intervenções previstas estão a implantação e a requalificação de vias públicas, melhorias no sistema de drenagem, a estabilização de encostas, a recuperação de equipamentos públicos e patrimônio histórico e a requalificação de áreas costeiras.

O programa também contempla intervenções para modernização do Centro Administrativo Municipal e do Teatro Barreto, além de outras obras voltadas à valorização do patrimônio urbano e ao fortalecimento da prestação de serviços públicos. O município deverá investir no programa outros US$ 24 milhões (cerca de R$ 124 milhões) com recursos próprios.

O prazo total do financiamento será de 216 meses (18 anos) e a autorização para a garantia da União dependerá do cumprimento das condições de efetividade previstas para a operação, da comprovação da regularidade do município no pagamento de precatórios e da assinatura do contrato de contragarantia com a União.

O senador Fernando Dueire (PSD-PE) afirmou que o investimento permitirá melhorar a qualidade de vida da população. 

— Lá nós temos áreas de extrema pobreza, da periferia, e essas obras na área de infraestrutura são redentoras, elas libertam. Libertam do risco, sobretudo quando a pluviometria é muito intensa naquela região. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado