POLÍTICA NACIONAL

Projeto contra ligações indesejadas de cobrança e telemarketing vai à Câmara

Publicado

8 de julho de 2026

por

Proteger o consumidor de ligações de telemarketing e cobrança indesejadas, principalmente quando as chamadas se destinam a pessoas desconhecidas. Esse é um dos objetivos do projeto de lei aprovado nesta quarta (8) pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC).

O projeto (PL 2.616/2025), que passou por alterações e foi transformado num substitutivo, cria um cadastro para impedir que essas empresas continuem a ligar para quem já solicitou o bloqueio, além de impedir fraudes. O texto prevê multas de até R$ 50 mil para a empresa que desrespeitar isso.

Como a matéria foi aprovada pela comissão em decisão terminativa, ela não terá de passar por votação no Plenário do Senado (a não ser que seja apresentado recurso) e poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

A senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) é a autora da proposta, que recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Foi ele quem promoveu mudanças no texto.

Ligações indesejadas

O projeto determina que empresas de telemarketing e cobrança terão de excluir de suas bases de dados os números de telefone dos consumidores que informarem não conhecer a pessoa procurada. E o pedido de exclusão terá de ser armazenado pelas empresas em registro eletrônico.

Além disso, a proposta considera prática abusiva as estratégias para dificultar a identificação ou o bloqueio de ligações de telemarketing (como o mascaramento de números e as chamadas automáticas de até três segundos, entre outras).

Relator da matéria, Laércio Oliveira disse que a iniciativa responde a uma demanda recorrente dos consumidores.

— O projeto se destaca por dar voz a uma demanda legítima da população, especialmente os consumidores que sofrem com o assédio de cobranças indevidas e ligações persistentes — destacou o senador.

Cadastro e fraudes

A proposta cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico), a ser regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O sistema, que deverá reunir números vinculados ao CPF ou ao CNPJ dos titulares das linhas telefônicas, permitirá que as empresas consultem previamente o cadastro para verificar se o consumidor aceita receber contatos comerciais.

O texto também prevê regras mais rígidas para ativação e reativação de chips, portabilidade e troca de titularidade, com mecanismos de validação de identidade para reduzir o uso fraudulento de linhas.

O projeto prevê entrada em vigor, se for transformado em lei, 360 dias após a sua publicação, com implantação gradual das novas regras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Secretário do Tesouro Nacional destaca crescimento econômico após a pandemia

Publicado

8 de julho de 2026

por

Da Redação

O secretário do Tesouro Nacional, Daniel Leal, disse nesta quarta-feira (8) aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que o Brasil tem mostrado resiliência econômica após a pandemia de Covid-19. Um dos indicadores disso seria o crescimento econômico.

— O país tinha uma média de 1,4% ao ano em períodos anteriores e, agora, está com uma média de 3% ao ano de crescimento, o que corrobora essa resiliência — afirmou.

O secretário esteve na comissão para cumprir dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem explicações periódicas do Executivo sobre as metas fiscais e a dívida pública.

Daniel Leal informou que as metas fiscais programadas para os próximos anos serão suficientes para reduzir a dívida a partir de 2029; No primeiro quadrimestre deste ano, segundo o secretário, o governo central teve um superávit – que são receitas de impostos maiores que despesas primárias – de R$ 9 bilhões. Já as empresas estatais tiveram déficit de R$ 6,5 bilhões.

A meta anual é de superávit de R$ 34,3 bilhões. Por causa dos juros altos, porém, a dívida líquida subiu de 65,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em dezembro de 2025 para 66,8% em março de 2026.

Juros altos

Para o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), os juros altos tornam a manutenção das reservas em dólar do país muito custosa. Isso porque elas rendem bem menos que o custo da dívida interna.

— O FMI [Fundo Monetário Internacional] diz que você só precisa ter 80% dos seus contratos cambiais. Se isso fosse verdade, o Brasil deveria ter, no máximo, US$ 240 bilhões em reserva cambial — declarou o parlamentar.

O Brasil tem, atualmente, US$ 367 bilhões em reservas cambiais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova crédito de R$ 15 bilhões para exportadores e agroindústria

Publicado

8 de julho de 2026

por

Da Redação

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a concessão de até R$ 15 bilhões em linhas de crédito para empresas exportadoras e da agroindústria afetadas por medidas comerciais unilaterais e por instabilidades no cenário internacional. A medida consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2026, originado da Medida Provisória (MP) 1.345/2026. A matéria segue para sanção presidencial.

A medida dá continuidade às ações adotadas desde 2025 para enfrentar os impactos do aumento de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. Para isso, fica autorizada a utilização do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para respaldar operações de crédito.

O texto aprovado amplia o alcance da medida ao incluir entre os beneficiários as empresas dos setores da agricultura, da pecuária, das florestas plantadas, da pesca, da aquicultura e dos recursos minerais. Cooperativas e associações também poderão acessar as linhas de financiamento, desde que atendam aos critérios de elegibilidade previstos na proposta.

Os recursos poderão ser utilizados para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos, ampliação da capacidade produtiva e investimentos em inovação tecnológica. Também poderão financiar adaptações de produtos, serviços e processos às exigências do mercado internacional, como requisitos sanitários, fitossanitários, ambientais, de rastreabilidade e de conformidade estabelecidos por outros países.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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