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MJSP capacita organizações da sociedade civil para acolhida de migrantes e refugiados

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Brasília, 1°/7/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (Acnur), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Pathways International, iniciou, na terça-feira (30), a III Oficina de Fortalecimento de Capacidades das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A atividade reúne entidades credenciadas pelo Ministério para atuar na recepção, no acolhimento e na integração de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas beneficiárias do Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário.

A capacitação marca uma nova fase da estratégia, formalizada pela Portaria nº 1.242, de 22 de junho de 2026, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima. O programa integra a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) e tem como objetivo promover deslocamento seguro, recepção digna, participação comunitária e autonomia de pessoas com necessidade de proteção internacional, beneficiárias de visto de acolhida humanitária.

A coordenadora-geral do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Amarílis Busch, enfatizou que a oficina coincide com o primeiro ano de implementação do Programa e representa uma oportunidade importante para avaliar a experiência acumulada até aqui.

“Ao longo desse período, identificamos boas práticas, desafios e oportunidades de aperfeiçoamento que agora podem ser incorporados à política. Esse processo depende da troca permanente entre o Ministério, as organizações da sociedade civil e os parceiros da iniciativa, porque é na implementação que conseguimos identificar o que funciona bem e o que pode ser aprimorado”, explicou.

Durante o encontro, as organizações participantes recebem orientações técnicas sobre as etapas do programa, que vão desde a preparação para a chegada ao Brasil até o acompanhamento no território de acolhida. Entre os temas abordados estão apoio no deslocamento, recepção inicial, regularização migratória, acesso a direitos, inclusão socioeconômica, fortalecimento de vínculos comunitários e promoção progressiva da autonomia das pessoas beneficiárias.

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Para o diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), Victor Semple, a capacitação fortalece a atuação conjunta entre Estado e sociedade civil na implementação da política migratória brasileira.

“Estamos em uma nova fase do programa. As organizações da sociedade civil credenciadas ao MJSP têm papel central na recepção de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas beneficiárias de vistos humanitários. Com a portaria assinada, o programa passa a estar formalmente instituído dentro da PNMRA, o que fortalece a capacidade do Estado brasileiro de acolher com segurança, integração e responsabilidade”, disse.

Segundo Semple, a retomada do programa ocorre com foco inicial na população afegã e em pessoas apátridas, em um contexto de ampliação da capacidade dos postos consulares brasileiros no exterior para emissão de vistos humanitários. “A partir dessa experiência, o objetivo também é avaliar a expansão do programa para outras nacionalidades”, complementou.

Corresponsabilidade

O patrocínio comunitário é uma estratégia de acolhida e integração local baseada na corresponsabilidade entre o Estado, as organizações da sociedade civil executoras e as redes comunitárias locais. As OSCs credenciadas atuam mediante instrumento formal de cooperação com o MJSP e são responsáveis por apoiar, por período determinado, o deslocamento seguro, a recepção, o acolhimento, o acesso a direitos e a inclusão socioeconômica das pessoas beneficiárias.

A atuação das organizações deve estar articulada às comunidades de acolhida, compostas por órgãos públicos, prestadores de serviços, entidades comunitárias, instituições religiosas, atores do setor privado e moradores dos territórios onde as pessoas beneficiárias passam a residir. A proposta é garantir que a chegada ao Brasil ocorra de forma organizada e que a integração local seja acompanhada por redes de apoio capazes de responder às necessidades concretas de cada pessoa ou família acolhida.

O programa está estruturado em três pilares: pré-partida e deslocamento; recepção e acolhimento; e participação comunitária e promoção da autonomia. Essas etapas envolvem orientação intercultural, apoio no planejamento da viagem, recepção digna, documentação, moradia temporária ou assistida, acesso a políticas públicas, aprendizado da língua portuguesa, qualificação profissional, inserção laboral e fortalecimento de vínculos sociais.

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Política migratória

A oficina também se insere no processo de fortalecimento da governança migratória no País. O I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra) prevê ações voltadas à cooperação intersetorial e interfederativa, à proteção de direitos, à inclusão socioeconômica e ao protagonismo de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas na formulação e implementação de políticas públicas.

Fazem parte das diretrizes o envolvimento ativo da sociedade civil, de comunidades migrantes e refugiadas, organismos internacionais, instituições de ensino e pesquisa e entidades do setor privado na construção de respostas integradas para essa população.

No âmbito do Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, compete ao MJSP coordenar, regulamentar, monitorar e promover a estratégia, além de articular a atuação com demais órgãos públicos, organismos internacionais e parceiros não governamentais. A capacitação das OSCs é uma das medidas para qualificar a implementação do programa e garantir que a acolhida humanitária seja realizada com planejamento, proteção de direitos e participação comunitária.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Especialistas apresentam dez caminhos para enfrentar o crime organizado

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Brasília, 1º/7/2026 — Durante décadas, o enfrentamento ao crime organizado no Brasil avançou sem uma estratégia integrada, sustentada por dados, evidências e avaliação sistemática de políticas públicas. Embora operações policiais, prisões e alterações na legislação penal ocupem espaço central no debate público, especialistas defendem que essas medidas, quando adotadas de forma isolada, têm se mostrado insuficientes para conter a expansão das organizações criminosas, que hoje atuam em redes cada vez mais sofisticadas, diversificadas e adaptáveis.

É a partir dessa constatação que nasce Criminalidade Organizada: Diagnóstico e políticas públicas e legislativas, publicação lançada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), em parceria com Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF). A obra reúne alguns dos principais pesquisadores brasileiros dedicados ao tema e apresenta um amplo diagnóstico sobre o funcionamento do crime organizado no País, acompanhado de propostas concretas para subsidiar políticas públicas e aperfeiçoamentos legislativos.

Mais do que reunir estudos acadêmicos, a publicação propõe uma mudança de paradigma. Em vez de compreender facções criminosas, milícias, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, circulação ilegal de armas, corrupção policial e sistema prisional como problemas independentes, o livro demonstra que esses fenômenos fazem parte de um mesmo ecossistema criminoso, sustentado por relações econômicas, institucionais, territoriais e internacionais. A partir dessa leitura integrada, os autores defendem respostas igualmente articuladas, baseadas em inteligência, produção de conhecimento, coordenação entre instituições e avaliação permanente de resultados.

Organizada por Daniel Veloso Hirata, Daniel Edler Duarte, Alberto Kopittke e Gabriel Sampaio e Carolina Christoph Grillo, a publicação reúne dez capítulos escritos por especialistas de diferentes áreas do conhecimento. Cada um deles aborda um aspecto específico da criminalidade organizada e apresenta recomendações voltadas ao fortalecimento da capacidade do Estado de enfrentar organizações criminosas de forma mais estratégica e sustentável.

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Entre os temas tratados estão a estrutura e o funcionamento das facções criminosas, o controle territorial exercido por facções e milícias, o papel do sistema prisional no fortalecimento dessas organizações, os mercados ilícitos de drogas e armas, a lavagem de dinheiro, a corrupção policial, a cooperação internacional e os desafios da coordenação entre União, estados e municípios. Ao longo da obra, os autores convergem na defesa de políticas públicas orientadas por evidências e por uma atuação integrada entre diferentes órgãos do Estado.

O primeiro capítulo apresenta uma das principais inovações conceituais do livro ao aplicar a chamada criminofísica ao estudo das facções criminosas. Inspirada na teoria das redes e nos sistemas complexos, a abordagem propõe substituir ações repressivas indiscriminadas por intervenções capazes de atingir funções estratégicas das organizações criminosas, potencializando o impacto das políticas de segurança pública.

Os capítulos seguintes analisam o controle territorial exercido por facções e milícias, a influência do sistema prisional na expansão dessas organizações, o funcionamento do tráfico de drogas, a nova cadeia de suprimentos de armas, os mecanismos de lavagem de dinheiro e a utilização crescente de ativos digitais, além dos desafios impostos pela corrupção policial e pela necessidade de ampliar a cooperação internacional no combate ao crime organizado transnacional.

A publicação também chama atenção para a necessidade de fortalecer mecanismos permanentes de inteligência, integração de bases de dados, coordenação federativa, controle institucional e avaliação de políticas públicas. Segundo os pesquisadores, enfrentar organizações altamente articuladas exige que o próprio Estado desenvolva estruturas igualmente integradas e orientadas por conhecimento científico.

Embora cada capítulo apresente recomendações específicas, a obra converge para uma conclusão comum: o enfrentamento ao crime organizado exige abandonar respostas fragmentadas e construir políticas públicas capazes de atuar sobre as estruturas que sustentam essas organizações. Nesse sentido, o livro oferece um conjunto consistente de propostas voltadas ao aperfeiçoamento da legislação, das instituições e das estratégias de segurança pública, buscando contribuir para um debate cada vez mais baseado em evidências e comprometido com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

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A publicação reúne contribuições de pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento. Confira os temas de cada capítulo e seus respectivos autores:

Capítulo 1 Facções criminais: estrutura, energia e neutralização seletiva em sistemas complexos do crime organizado, de Bruno Requião da Cunha;
Capítulo 2Controle Territorial Armado e Crime Organizado no Brasil: diagnóstico, impactos e propostas de enfrentamento, de Daniel Hirata, Maria Isabel Couto e Cecília Olliveira;
Capítulo 3Facções criminosas em um contexto de declarado Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras, de Juliana Tonche;
Capítulo 4Tráfico de drogas e segurança no Brasil: mecanismos de um ciclo vicioso, de Gabriel Feltran e Deborah Fromm;
Capítulo 5A nova cadeia de suprimentos do crime: flexibilização, armas de maior poder de fogo e a “substituição de importações” no mercado ilícito brasileiro, de Bruno Langeani e Carolina de Mattos Ricardo;
Capítulo 6Prevenção à lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional: possibilidades e gargalos, de Davi de Paiva Costa Tangerino, Vladimir Barros Aras e Victor Américo Alves de Freitas;
Capítulo 7Grupos armados e a produção de territórios populares: mercados em disputa e novas articulações políticas, de Raquel Rolnik e Isadora Guerreiro;
Capítulo 8Desafios do enfrentamento ao crime organizado no Brasil: arranjo federativo e integração interinstitucional, de Renato Sérgio de Lima, Samira Bueno e Leonardo Silva;
Capítulo 9A corrupção policial e o crime organizado, de Ignacio Cano;
Capítulo 10Cooperação internacional no combate à criminalidade transnacional: análise do sistema brasileiro e propostas de aprimoramento normativo e institucional, de Yuri Corrêa Araujo.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministério da Justiça e Segurança Pública destina R$ 100 milhões para fortalecer atuação da Polícia Federal nas fronteiras

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Nova Lima, 1º/7/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou nesta quarta-feira (1º) um pacote de R$ 100 milhões em investimentos para fortalecer a atuação da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado nas fronteiras do País. Os recursos, provenientes do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, serão destinados à estruturação da Coordenadoria-Geral de Fronteiras (CGFRON), além da aquisição de aeronaves, viaturas, equipamentos e da modernização de unidades da corporação.

O anúncio foi feito durante o Encontro de Polícia Judiciária 2026, realizado em Nova Lima (MG), ao lado do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues.

Durante o evento, também foi destacada a importância do Projeto Mitra, sistema avançado de vigilância e reconhecimento facial desenvolvido pela Polícia Federal. Criado inicialmente em Roraima para monitorar fluxos migratórios, o projeto evoluiu para apoiar operações em grandes centros urbanos, integrando tecnologias de georreferenciamento, biometria e inteligência artificial.

“O Projeto Mitra é essencial e reflete o espírito de ação do Brasil no combate ao crime organizado, baseado em inteligência e integração”, afirmou o ministro, acrescentando que vai trabalhar para ampliar os investimentos nessa área.

Os recursos também consolidam a atuação da Coordenadoria-Geral de Fronteiras, criada em dezembro de 2025 para ampliar a capacidade operacional da Polícia Federal nas regiões fronteiriças. Com o investimento, a unidade passa a contar com estrutura para coordenar ações de prevenção e repressão ao crime organizado transnacional.

Entre as entregas previstas estão as delegacias da Polícia Federal em Cruzeiro do Sul (AC) e Rorainópolis (RR), já concluídas; a unidade de Ponta Porã (MS), em fase de construção; e a delegacia de Corumbá (MS), cuja licitação está em andamento. O pacote contempla ainda um posto avançado de fronteira, dois helicópteros, dois aviões, viaturas, binóculos e outros equipamentos destinados às operações de enfrentamento às organizações criminosas.

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O Encontro de Polícia Judiciária 2026 reuniu policiais federais de Minas Gerais, dirigentes das principais áreas estratégicas da instituição e superintendentes regionais de diversos estados para discutir a modernização da atividade de polícia judiciária, o enfrentamento ao crime organizado e os desafios da segurança pública no Brasil.

Projeto Mitra

O banco de dados do Projeto Mitra reúne atualmente 122,8 milhões de registros faciais, integrando 56 bases estaduais e federais e cerca de 100 câmeras distribuídas pelo país. O sistema incorpora módulos como FindFace, Clearview, Facebook Expert, Pimentel Eyes, Abis/PF, PocFacial e GestBio/TSE.

Em junho de 2024, o Mitra possibilitou a prisão, em tempo real, de procurados pela Justiça, incluindo foragidos localizados em rodoviárias e suspeitos mascarados identificados por meio da combinação de dados faciais e digitais.

Segundo a Polícia Federal, a taxa de falso positivo do sistema é praticamente nula, e a plataforma já figura entre as três maiores do mundo em capacidade tecnológica. A expectativa é incorporar mais 50 milhões de registros faciais nos próximos meses, ampliando ainda mais a capacidade operacional da ferramenta.

Programa Brasil Contra o Crime Organizado

Coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado reúne ações voltadas ao enfraquecimento financeiro das organizações criminosas, ao enfrentamento do tráfico de armas, à qualificação da investigação de homicídios e ao fortalecimento da segurança no sistema prisional.

Lançada em maio deste ano, a iniciativa já provocou um prejuízo estimado de R$ 2 bilhões às facções criminosas em decorrência de operações integradas realizadas em todo o país. Até o momento, o programa contabiliza 12.312 prisões, mobilizou 15.793 profissionais de segurança pública e realizou 11 operações nacionais, reforçando a integração entre forças federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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