A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (1), pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 13 estados. Os 40 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação.

A maioria dos pedidos aprovados (32) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a promover a integração da comunidade e disseminar informações de interesse local. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Seis projetos aprovados tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros dois projetos (PDLs 463/2024 e 530/2024) referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião desta quarta foi comandada pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Os pedidos aprovados são:

Audiência Pública

Os senadores aprovaram também o REQ 51/2026 – CCT, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), para a realização de audiência pública externa em conjunto com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O debate, nesta sexta-feira (3), terá como tema os 50 anos da Ferrovia Vicente Vuolo, conhecida como Ferronorte, e será transmitido conjuntamente pela TV Senado e pela TV Assembleia.

Na justificativa do requerimento, Wellington afirmou que a implantação da Ferronorte promoveu uma redução estrutural dos custos logísticos, alterando de forma permanente a viabilidade econômica do agronegócio em Mato Grosso. O senador também defendeu o reconhecimento dos profissionais, gestores e lideranças que contribuíram para a implantação e o desenvolvimento da ferrovia.

O colegiado aprovou ainda o REQ 49/2026 – CCT, do senador Flávio Arns (PSB-PR), para a realização de audiência pública destinada a debater os impactos da crise climática sobre as populações urbanas mais vulneráveis e a proposta do Programa de Inteligência Térmica e Vigilância Ambiental em Periferias Brasileiras.

Segundo o senador, o programa foi desenvolvido pelo Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da Universidade Federal do Paraná, em parceria com o Ministério das Cidades e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. A iniciativa estuda os impactos cumulativos das ondas de calor e da poluição em comunidades vulneráveis localizadas nas periferias e propõe a estruturação de um programa de inteligência térmica e vigilância ambiental como política pública voltada à justiça climática e à proteção de vidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. O projeto (PRS 38/2025) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

Como a frente é mista, qualquer senador ou deputado federal poderá fazer parte dela.

O autor da proposta é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O relator da matéria foi o senador Efraim Filho (PL-PB), que apresentou parecer favorável à iniciativa. O parecer foi lido, durante a reunião da CCT, pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Eduardo Gomes destaca que “a frente terá como escopo acompanhar as políticas públicas e os projetos de lei relacionados a inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital; fomentar o desenvolvimento de marcos regulatórios éticos e inclusivos; promover debates, seminários e publicações especializadas; e contribuir para o fortalecimento da soberania digital do Brasil”.

Eduardo Gomes afirma que a criação da frente parlamentar é necessária para impulsionar o desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. Ele também argumenta que, diante do avanço acelerado das tecnologias baseadas em inteligência artificial, do crescimento exponencial do volume de dados pessoais em circulação e da crescente complexidade das ameaças cibernéticas, é necessário fortalecer a articulação entre Legislativo, Executivo, especialistas, instituições acadêmicas, representantes do setor produtivo e da sociedade civil.

O que é uma frente parlamentar?

Uma frente parlamentar é um grupo suprapartidário de deputados e/ou senadores que se organiza para defender e impulsionar uma pauta específica. Não é um órgão formal de decisão (como uma comissão), mas atua como grupo de articulação política e técnica (para, por exemplo, influenciar a pauta do Congresso Nacional ou aprovar determinadas propostas).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado