A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou reunião ordinária na tarde desta terça-feira (16). Os parlamentares analisaram oito propostas no encontro. Entre as matérias analisadas está o Veto Parcial nº 20/2026 , referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Segundo o presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), os parlamentares decidiram manter trechos do veto encaminhado pelo Poder Executivo para corrigir falhas no envio da matéria e votaram pela derrubada de outra parte relacionada à Defensoria Pública. “O governo vetou trechos para corrigir um equívoco no encaminhamento da matéria, e nós decidimos mantê-los. Já o veto referente à Defensoria Pública foi derrubado, porque houve um acordo entre o presidente da Assembleia, a maioria dos deputados e o defensor público-geral. Entendemos que essa era a medida mais justa”, afirmou Avallone.

Outro destaque foi o Projeto de Lei (PL) nº 546/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei nº 10.587/2017 para assegurar a destinação direta e simplificada de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e demais organizações da sociedade civil que prestam atendimento às pessoas com deficiência. O texto recebeu parecer favorável da comissão.

Para Avallone, a proposta contribui para reduzir entraves burocráticos e fortalecer instituições que desempenham papel essencial nos municípios. “A APAE presta um serviço fantástico à sociedade. Sempre que vou aos municípios faço questão de visitar essas entidades. Elas precisam de muita ajuda financeira para manter suas estruturas funcionando. Muitas vezes há uma burocracia muito grande, então diminuir esse processo para uma entidade que presta um serviço tão importante é bastante relevante. Por isso, parabenizei o deputado Gilberto Cattani”, afirmou.

A reunião também foi a primeira de Chico Guarnieri (PSDB) como membro titular da comissão, ocupando a vaga deixada por Valmir Moretto (Republicanos). “O deputado Chico Guarnieri é muito bem-vindo à comissão. Fiquei muito feliz com a sua entrada e ele já está participando efetivamente dos nossos trabalhos”, disse Avallone. Também participou do encontro o deputado Dilmar Dal Bosco (União) de forma remota.

Fonte: ALMT – MT

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (16), pareceres favoráveis a projetos de lei voltados ao setor produtivo, à regularização fundiária e à modernização de procedimentos ligados à defesa agropecuária no estado.

Entre as propostas com parecer favorável aprovado pela comissão, está o Projeto de Lei nº 489/2026, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), presidente da comissão, que assegura a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) de qualquer espécie para aglomerações e eventos agropecuários por meio do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, o Sindesa/Módulo do Produtor.

A medida permite que o documento para participação de animais em eventos agropecuários, aglomerações, feiras, cavalgadas, rodeios e leilões possa ser emitido de forma online, pelo Sindesa/Módulo do Produtor, sem necessidade de comparecimento presencial às unidades do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT).

Permite também que a guia e os documentos sanitários exigidos, como exames e comprovantes de vacinação, sejam apresentados à fiscalização em formato impresso ou digital, tanto em deslocamentos dentro de Mato Grosso quanto em viagens interestaduais.

O parlamentar destacou que a emissão presencial da GTA gera grande fluxo de pessoas nas unidades do Indea, especialmente em razão do volume de eventos agropecuários realizados no estado. Para ele, a emissão online permite tornar o processo mais ágil, sem comprometer o controle sanitário dos animais.

“Com a possibilidade de fazer esse procedimento de forma online, considerando que hoje o sistema do Indea já conta com uma modernização significativa, tudo fica mais facilitado, tanto para o órgão fiscalizador quanto para as pessoas que precisam emitir a GTA”, disse Cattani.

A comissão também aprovou parecer favorável ao PL nº 1858/2025, apresentado pelo deputado Valdir Barranco (PT), que institui o Programa Estadual de Suporte Emergencial ao Produtor de Leite (PESL), e à prejudicialidade dos PLs nº 1860/2025, 1861/2025 e 1863/2025, que tratavam de temas correlatos.

Outras propostas aprovadas foram o PL nº 560/2026, do deputado Elizeu Nascimento (PL), que cria o Programa Estadual Agro Inclusivo, destinado à promoção da inclusão produtiva de pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no meio rural; e o PL nº 510/2026, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que institui a Política Estadual de Priorização da Mulher na Regularização Fundiária Urbana em Mato Grosso e estabelece diretrizes para sua implementação.

Além dos projetos de lei, foram aprovados projetos de resolução para concessão da Comenda Senador Jonas Pinheiro a quatro pessoas, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do agronegócio e do estado de Mato Grosso, bem como ofícios encaminhados pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) referentes a processos de regularização fundiária em Cuiabá e municípios do interior.

“A comissão tem se proposto a atuar no menor prazo possível para dar celeridade a esses processos, e nós estamos cumprindo esse compromisso”, ressaltou Cattani.

Além de Cattani, participaram da reunião os deputados Chico Guarnieri (PSDB) e Ondanir Bortolini – “Nininho” (Republicanos).

Fonte: ALMT – MT