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Presidente Lula assina decreto que regulamenta Estatuto da Segurança Privada

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Brasília, 10/6/2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na terça-feira (9), o Decreto nº 13.012, (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-13.012-de-9-de-junho-de-2026-711402096) que regulamenta a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O ato confere efetividade ao novo marco legal e estabelece regras e procedimentos para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada em todo o território nacional.

Conduzida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pela Polícia Federal (PF), a iniciativa organiza de forma sistemática as atividades de segurança privada e estabelece padrões de qualidade compatíveis com cada modalidade de serviço.

Na cerimônia realizada no Palácio do Planalto, Lula destacou a importância da medida para o reconhecimento dos profissionais da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional para as pessoas que trabalham no País. Com esse decreto, vamos dar a civilidade que todo trabalhador precisa”, afirmou.

O novo decreto moderniza as regras de um segmento que, até então, era regido por normas editadas há mais de quatro décadas. A medida amplia a segurança jurídica para empresas e trabalhadores, reduz lacunas regulatórias e fortalece os mecanismos de fiscalização.

Um dos principais objetivos da regulamentação é reforçar a atuação da Polícia Federal no controle e na fiscalização das atividades de segurança privada, especialmente no combate às empresas clandestinas que operam sem autorização. A atuação irregular representa riscos à população em razão do uso indevido de armas de fogo e de outros produtos controlados.

Segundo o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o novo marco contribui para a organização e o fortalecimento do segmento. “Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o segmento, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira”, destacou.

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A norma também promove a valorização dos profissionais da área ao reforçar exigências de formação, aperfeiçoamento e atualização profissional e ao assegurar a contratação de seguro de vida em grupo com cobertura para morte, invalidez e acidentes. O texto ainda exige reservas financeiras ou seguro-garantia para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e prevê assistência social contínua.

Entre as inovações, o normativo estabelece requisitos para o funcionamento das companhias, como número mínimo de vigilantes por atividade, exigências de infraestrutura operacional, regras para armazenamento e controle de armas de fogo e procedimentos eletrônicos para tramitação de processos e registros em sistema informatizado nacional.

A iniciativa também amplia o alcance das atividades de segurança privada, que passam a abranger formalmente o gerenciamento de riscos em operações de transporte, a segurança pessoal, a formação de profissionais e o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

O decreto reafirma que a segurança privada exerce papel complementar à segurança pública, atuando de forma colaborativa e sem substituir as atribuições dos órgãos estatais. A medida busca fortalecer o segmento, elevar a qualidade dos serviços prestados e ampliar a proteção oferecida à população.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Encontro da Rede Periferia Viva traça metas para avanço de obras

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Brasília (DF) –Periferia Viva é construção coletiva”. O lema que norteia o Programa Periferia Viva, da Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades, foi reafirmado durante o 2º Encontro da Rede Periferia Viva, que reuniu, em Brasília, mais de 200 participantes que atuam nas operações das políticas públicas.  

A rede é formada por quem integra o programa: gestores e equipes técnicas municipais e estaduais, assessorias técnicas que atuam nos territórios, moradores, parceiros institucionais, organismos internacionais, consultores e especialistas. É o conjunto de atores que formulam e implementam a melhoria das condições de vida das periferias brasileiras.  

Nesta edição, o encontro tem o caráter estratégico de garantir a consolidação das operações em andamento e, para isso, firmar o compromisso para o cumprimento de três metas para este ano: todas as assessorias técnicas sociais contratadas até o final de junho; todos os Postos Territoriais inaugurados e estarão em operação até julho; e todos os Planos de Ação Periferia Viva finalizados até dezembro de 2026. 

“A Rede é o alicerce. Temos convicção que não dá para fazer obra de infraestrutura, urbanização, em periferia, dentro de favelas, comunidades consolidadas sem diálogo direto, qualificado, com as pessoas e organizações que já estão nestes territórios. Não se faz de cima para baixo e o Periferia Viva é exemplo disso”, afirmou o secretário Nacional de Periferias, Vitor Araripe. 

Hoje, 27 comunidades, das 48 que vão receber as intervenções, já estão com o Posto Territorial em funcionamento e atendendo a comunidade. A previsão é que até dezembro, mais 13 obras sejam iniciadas. 

O programa 

O Periferia Viva organiza, integra e orienta as ações da Secretaria Nacional de Periferias. O programa dá apoio a prefeituras e governos estaduais para levar dignidade, infraestrutura e oportunidades para as periferias urbanas brasileiras, com investimentos em urbanização, regularização fundiária, prevenção de riscos e inclusão social. 

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Mais do que levar obras e serviços, o Periferia Viva mudou a forma de planejar e implementar políticas públicas: aproxima o Estado da população, fortalece a participação social com diálogo com os moradores, reconhece as potências locais e organiza intervenções de forma contínua, integrada e orientada às necessidades reais das pessoas que vivem nos territórios 

Em 2023 e 2024, mais de R$ 5,3 bilhões foram investidos no âmbito do Novo PAC, sendo R$ 3,4 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 1,9 bilhão do FGTS, beneficiando 48 municípios de 21 estados.  

Em 2025 foram habilitados R$ 4,6 bilhões em financiamento (FGTS), distribuídos em 49 territórios de 12 estados. De 2023 a 2025 já somam R$ 10 bilhões em investimentos na urbanização de favelas, beneficiando mais de 1,3 milhão de pessoas.

Acesse a Central de Conteúdos e as Redes Sociais do Ministério das Cidades

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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Ministro dos Transportes assina aviso de edital para a BR-230/PA e a Transamazônica avança

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O Ministério dos Transportes assinou, nesta terça-feira (10), o aviso de edital de licitação para a pavimentação de um dos trechos mais aguardados da BR-230/PA, entre os municípios de Uruará, Placas e Rurópolis, no Pará. O projeto representa um grande passo para a conclusão da rodovia no estado com cerca de R$ 1 bilhão em investimentos e 125 quilômetros de extensão.

“Saímos do governo anterior, que investiu R$ 2 bilhões no Pará, e vamos entregar no período do governo do presidente Lula quase R$ 6 bilhões investidos em manutenção e implantação de rodovias no estado. É uma mudança muito grande, três vezes mais recursos implementados no estado”, afirmou o ministro dos Transportes, George Santoro.

O trecho escolhido para a licitação já possui licença ambiental, e a expectativa do Governo do Brasil é de que as obras comecem ainda este ano. A iniciativa vai melhorar a realidade de milhares de paraenses que dependem diariamente da rodovia para o deslocamento, transporte de mercadorias e o escoamento da produção agrícola.

“A publicação do edital da licitação da Transamazônica, tão esperada por nós, já com o horizonte de as obras começarem neste ano, é motivo de muita alegria”, destacou a governadora em exercício do Pará, Hana Ghassan.

Próximas etapas

Durante a reunião, George Santoro, acrescentou que a pavimentação da Transamazônica faz parte de um conjunto de ações voltadas para melhorar a infraestrutura do estado. Além do avanço da BR-230/PA, o ministro anunciou a entrega parcial das obras da BR-316/PA nas próximas semanas. Outro avanço previsto é o início da recuperação das BRs 155/PA e 158/PA, corredores fundamentais para o transporte de cargas e a integração regional.

“Essa rodovia conecta com a ferrovia e vira um corredor logístico fundamental para o Brasil e para o Norte do Brasil”, disse Santoro.

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O chefe da pasta revelou que o Ministério dos Transportes pretende continuar avançando com a Transamazônica. Após a licitação do trecho entre Uruará, Placas e Rurópolis, o próximo passo será obter o licenciamento ambiental do segmento entre Medicilândia e Uruará. A expectativa é concluir essa etapa e iniciar a licitação ainda este ano.

Somados, os municípios beneficiados pela pavimentação Altamira, Medicilândia, Uruará, Placas e Rurópolis reúnem cerca de 267 mil habitantes. A região é considerada estratégica para a economia paraense e depende da rodovia para a circulação de pessoas, mercadorias e produtos agropecuários.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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