Brasília, 15/5/26 – O Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD) realizou, nesta sexta-feira (15), a 7ª Reunião Ordinária, no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), marcando o início da gestão do secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, na presidência do colegiado. O vice-presidente do Conselho, Reinaldo Couto Filho, também atua no MJSP como consultor jurídico.

Na reunião, a nova presidência apresentou uma pauta voltada à conclusão dos Grupos de Trabalho (GTs), à ampliação das contribuições para a agenda regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à continuidade da construção da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Governo Federal.

No centro da pauta esteve o balanço dos seis GTs do Conselho, que desde 2024 desenvolvem estudos temáticos sobre proteção de dados em diferentes contextos, como relações de trabalho, proteção de crianças e adolescentes, coordenação institucional, crédito, prevenção à fraude e implementação do ECA Digital.

Os relatórios, previstos para entrega no início de junho, somam centenas de páginas com análises, contribuições de especialistas, audiências setoriais, mapeamentos de precedentes judiciais nacionais e internacionais, diagnósticos e recomendações.

Também foi deliberada a realização de audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais em 12 de junho, com inscrições abertas a representantes da sociedade civil, da academia e do setor privado.

Secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes é o novo presidente do CNPD. Foto: Tom Costa/MJSP.

“É uma oportunidade para que os coordenadores apresentem à sociedade resultados de alto nível técnico, gerando subsídios e ampliando a participação de representantes externos ao CNPD”, disse Victor Fernandes.

Os conselheiros também foram convocados a enviar contribuições para a agenda regulatória da ANPD 2027–2028 até 26 de junho, data que coincide com o término do mandato de parte da composição atual.

“Estamos 100% abertos a ouvir contribuições e sugestões de todos os conselheiros para que nosso trabalho ocorra de maneira muito produtiva neste ano”, concluiu Fernandes.

A 8ª Reunião Ordinária do CNPD já tem data marcada: 19 de junho, quando deverão ser debatidos os subsídios consolidados e as diretrizes a serem encaminhadas à ANPD.

Prestação de serviço público

O CNPD é o órgão consultivo da ANPD, composto por membros da sociedade civil e representantes do poder público, responsável por propor diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados e acompanhar a aplicação da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Brasil. O conselho multissetorial é regulamentado pelo Decreto nº 12.881, de 18 de março de 2026.

Entre as principais atribuições previstas no Art. 58-B estão propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD; elaborar relatórios anuais de avaliação da execução das ações da política; apresentar sugestões à ANPD; elaborar estudos; realizar debates e audiências públicas sobre proteção de dados pessoais e privacidade; e disseminar conhecimento sobre o tema para a população.

A participação dos conselheiros no CNPD é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Salvador, 15/5/2026 – A programação do Encontro das Redes Nacionais de Unidades Especializadas de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Renorcrim) e de Recuperação de Ativos (Recupera), vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), realizada de forma pioneira em Salvador (BA), foi concluída nesta sexta-feira (15).

O coordenador-geral de Combate ao Crime Organizado do MJSP, Getúlio Monteiro de Castro Teixeira, ressaltou que as redes são projetos consolidados voltados ao fortalecimento das investigações e da recuperação de ativos ligados às organizações criminosas. Segundo ele, a proposta é retirar recursos financeiros das atividades ilícitas e revertê-los em investimentos para as forças de segurança.

O delegado da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC) Lucas Magalhães observou que a iniciativa fortalece a aproximação entre autoridades de diferentes estados, contribuindo para alinhar procedimentos e ampliar a integração entre as instituições. “É um evento bem estruturado, que proporciona troca de experiências e contato direto entre os profissionais, fortalecendo o trabalho conjunto no enfrentamento às organizações criminosas”, afirmou.

O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) José Augusto Farias também ressaltou a importância das discussões. “Estou levando ideias importantes para aplicar na prática, especialmente na recuperação de ativos. Essas trocas de experiências são muito válidas”, disse. Ele também elogiou a escolha dos temas, classificados por ele como pertinentes e atuais.

Temas dos painéis

Os debates abordaram temas como a atuação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e das instituições financeiras no enfrentamento à lavagem de dinheiro e ao terrorismo, além do uso de tecnologia nas investigações criminais e no combate às facções, com participação de representantes da Meta Platforms e do Google.

Para a coordenadora do programa Recupera Bahia, Karina Almeida, a programação contribui para o aprimoramento das estratégias e o alinhamento de procedimentos entre os órgãos envolvidos. “A atividade reúne profissionais para compartilhar conhecimento, boas práticas e fortalecer ações, ampliando medidas que retirem recursos financeiros das organizações criminosas e revertam esses bens em benefício da sociedade”, enfatizou.

Segundo a juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Eucélia Moreira, o aprendizado adquirido será aplicado na realidade de cada estado. “A justiça criminal vai além da punição. O foco também está na reparação dos danos às vítimas. A Bahia demonstra que tem experiência em receber e organizar grandes debates”, concluiu.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública