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MATO GROSSO

Pena Justa: Esmagis-MT sedia módulo sobre audiências de custódia com participação do CNJ

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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) sediou nesta segunda-feira (18 de maio) o terceiro módulo do curso ‘Pena Justa no Ciclo Penal’. Desta vez, as audiências de custódia foram o tema da capacitação ministrada pelo juiz Marcos Faleiros da Silva, titular da Quarta Vara Criminal de Cuiabá, pelo assessor Marcos Eduardo Moreira Siqueri e pela socióloga Jamile Carvalho, assistente técnica nacional do Programa Fazendo Justiça (Conselho Nacional de Justiça).
A capacitação, com oito horas-aula, contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, atual coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Também participou do encontro, de maneira virtual, a representante da Associação para Prevenção à Tortura (APT) no Brasil, Sylvia Diniz Dias.
Papel dos magistrados(as)
Lanfredi destacou a centralidade das audiências de custódia no funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, ressaltando o papel decisivo da magistratura nesse processo. Segundo ele, o sistema prisional deve ser compreendido como uma estrutura dinâmica, marcada por fluxos constantes de entrada e saída, diretamente influenciados pelas decisões dos juízes. “Se nós não começarmos a encarar que quem coloca para dentro e quem coloca para fora do sistema prisional é o magistrado, não vamos entender a dimensão da importância e da responsabilidade que temos sobre aqueles que estão nesse sistema”, afirmou.
Ao longo da exposição, ele chamou a atenção para a necessidade de os juízes assumirem uma postura mais comprometida com os efeitos das decisões judiciais no sistema prisional. Para o magistrado, não é possível transferir integralmente a responsabilidade pelas condições das unidades prisionais aos seus gestores, uma vez que o ingresso e a permanência de pessoas no sistema estão diretamente ligados às decisões da magistratura. Assim, defendeu a reflexão sobre os critérios de encarceramento, destacando que a atuação judicial deve considerar também as condições em que a prisão será cumprida.
Lanfredi abordou o problema do encarceramento excessivo e a importância de qualificar essas decisões, reforçando a necessidade de compromisso com os direitos fundamentais. “Não basta eu prender e achar que fiz a minha parte. Parte, sim, mas não o todo. É preciso que haja compromisso com a qualidade do encarceramento que será dispensado àquela pessoa”, pontuou. Ele acrescentou que os espaços do sistema prisional são limitados e devem ser compreendidos como recursos escassos, exigindo responsabilidade na definição de quem efetivamente deve ocupar esses lugares.
O coordenador do DMF reforçou a importância de um olhar mais amplo sobre a criminalidade e criticou a tendência de atribuir ao direito penal a solução de problemas sociais complexos. Para ele, é essencial fortalecer o debate qualificado sobre o sistema prisional e assegurar que a aplicação da pena esteja alinhada aos princípios constitucionais e aos tratados internacionais. “Precisamos fazer valer um sistema prisional levado a sério, para que a pena seja, de fato, justa e não ridicularizada”, concluiu.
Reestruturação da legislação
Promovido pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) em parceria com a Esmagis-MT e a Escola dos Servidores do Poder Judiciário, o curso ‘Pena Justa no Ciclo Penal’ tem como objetivo fortalecer a fiscalização do sistema prisional e a aplicação de medidas alternativas à prisão. A formação integra a diretriz estratégica voltada ao cumprimento das metas estabelecidas no Prêmio CNJ de Qualidade 2026/2027.
Supervisor do GMF-MT, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou a necessidade de reestruturação da legislação penal, inclusive para a efetividade do plano Pena Justa. Ele lamentou o aumento constante da população carcerária, fruto também da atuação dos juízes. “Somos um estado encarcerador. Enquanto a população carcerária brasileira cresce 6% ao ano, Mato Grosso cresce acima de 17%. Alguma coisa está errada. Isso é inadmissível.”
Na avaliação do desembargador, o principal diferencial do programa Pena Justa está na Central de Regulação de Vagas, que conseguirá conter a população carcerária durante certo período, mas com efeitos colaterais. Para ele, a única saída será a alteração legislativa com a descriminalização de determinados crimes.
Também presente à capacitação, o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a necessidade de ampliar o olhar sobre a segurança pública, indo além do momento da prisão. Segundo ele, há uma percepção equivocada de que o trabalho se encerra com o encarceramento, quando, na realidade, essa é apenas uma etapa do processo. Ele enfatizou que é fundamental garantir condições adequadas dentro do sistema prisional, com foco na dignidade da pessoa humana e na ressocialização.
O secretário, que está há dois meses à frente da pasta, afirmou que pretende percorrer todas as comarcas com unidades prisionais para conhecer de perto a realidade do sistema e orientar ações mais efetivas. As primeiras visitas estão previstas para o mês de junho, nos municípios de Vila Rica, São Félix do Araguaia e Porto Alegre do Norte, onde acompanhará o desembargador Orlando Perri.
Conforme pontuou, a reinserção social depende de investimento, especialmente em trabalho e políticas estruturantes dentro dos presídios, de modo a permitir que as pessoas tenham oportunidades reais de reconstruir suas próprias trajetórias.
Combate à tortura
Durante o curso, a assessora jurídica sênior e representante da Associação para Prevenção à Tortura (APT) no Brasil, Sylvia Diniz Dias, participou brevemente das discussões e destacou a importância do diálogo com o sistema de Justiça. Segundo ela, o contato com magistrados e magistradas é fundamental para o enfrentamento da tortura, especialmente no contexto das audiências de custódia. “É uma honra poder estabelecer diálogos com o sistema de Justiça, que exerce papel essencial no dia a dia dessas audiências”, afirmou.
Na ocasião, Sylvia apresentou a atuação da APT, organização internacional de direitos humanos sediada em Genebra e presente em cerca de 30 países, dedicada à promoção de medidas de prevenção à tortura e aos maus-tratos. Ela ressaltou os resultados de uma pesquisa global conduzida pela entidade em 2016, que analisou, ao longo de três décadas e em 16 países, a eficácia de diferentes estratégias de prevenção à tortura.
De acordo com o estudo, as medidas mais efetivas concentram-se nas primeiras horas após a prisão, especialmente aquelas que garantem direitos fundamentais. Entre elas, estão o rápido acesso à defesa técnica, o atendimento médico imediato e a apresentação do custodiado à autoridade judicial em curto espaço de tempo, prática que, no Brasil, se materializa nas audiências de custódia.
Para a APT, essas audiências representam um marco no fortalecimento do acesso à Justiça e na garantia das salvaguardas constitucionais. Além disso, desempenham papel essencial ao dar visibilidade a possíveis casos de violência policial, tortura e maus-tratos ocorridos durante a abordagem ou nas primeiras horas de detenção. Apesar dos avanços, Sylvia alertou que a efetividade do instrumento depende diretamente da forma como ele é conduzido. “As audiências de custódia dependem muito dos parâmetros aplicados e da maneira como são realizadas”, pontuou.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.
Fotos: Alair Ribeiro e Keila Maressa

Autor: Lígia Saito

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Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Corregedoria lança cadastro virtual no Dia Nacional da Adoção

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso lança, no dia 25 de maio (segunda-feira), o primeiro Cadastro Estadual de Pretendentes à Adoção Virtual criado por um tribunal brasileiro. O ato será realizado às 15h, durante mobilização pelo Dia Nacional da Adoção, com participação de magistrados e servidores da CGJ usando camisetas da campanha “Adotar é Legal!”.
Na ocasião, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, assinará o provimento que institui o novo sistema de cadastro virtual para habilitação de pretendentes à adoção no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A ferramenta permitirá que pessoas interessadas em adotar realizem o preenchimento do cadastro e anexem documentos pela internet, sem necessidade de comparecimento inicial ao fórum da comarca. Após o envio, o pedido será encaminhado automaticamente à Vara da Infância e Juventude competente.
O sistema foi desenvolvido pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) e substitui a plataforma anterior, criada em 2016. A nova versão foi adaptada à tramitação eletrônica no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e alinhada ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Junho Vermelho mobiliza Judiciário e arrecada 181 bolsas de sangue em nove dias

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O engajamento de magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), credenciados(as), e colaboradores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso na campanha “Junho Vermelho, Juizados Especiais Mobilizando Vidas” resultou na arrecadação de 181 bolsas de sangue e em 278 atendimentos ao longo de nove dias de mobilização. As coletas presenciais foram encerradas nesta quarta e quinta-feira (20 e 21), com ações no Fórum de Várzea Grande e na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), em parceria com o MT Hemocentro, a iniciativa incentiva a doação voluntária, promove uma competição solidária entre os Juizados Especiais e contribui para o abastecimento dos estoques de sangue no Estado.

A diretora do Daje e idealizadora da iniciativa, Shusiene Tassinari Machado, avaliou positivamente a mobilização presencial realizada na sede do Tribunal de Justiça, no Fórum de Cuiabá, no Fórum de Várzea Grande e no Complexo dos Juizados Especiais.

“O resultado da campanha demonstra o comprometimento e a solidariedade de magistrados, servidores, estagiários, colaboradores e também da população que abraçou essa causa. Mais do que a competição em si, a doação representa esperança para quem precisa. Uma bolsa de sangue pode salvar até 4 vidas”, afirmou.

Shusiene lembrou ainda que a campanha segue até o dia 30 de maio e que os interessados ainda podem participar diretamente nas unidades do MT Hemocentro. “Quem ainda não conseguiu doar durante as ações presenciais pode comparecer a qualquer unidade do Hemocentro e informar qual Juizado Especial deseja representar. Essa participação continua sendo contabilizada na nossa gincana solidária”, explicou.

A servidora do TJMT, Albertina Maria de Paula Souza, aproveitou a presença do MT Hemocentro na sede para voltar a doar sangue. “Minha colega de trabalho me chamou e eu vim. Já fazia muito tempo que eu não doava, mas aos 63 anos vim ajudar a salvar vidas. Muito boa à iniciativa”, afirmou.

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O servidor do Núcleo de Justiça Digital, Guilherme Oliveira Felipe, realizou sua primeira doação e destacou a importância de ter a coleta dentro do TJMT. “Eu sempre quis doar sangue, mas não sabia exatamente como fazer. Trazer o Hemocentro para dentro do Tribunal facilitou muito o acesso. Foi uma experiência excelente e fico muito feliz por ter tido essa oportunidade de ajudar o próximo”, afirmou.

Em Várzea Grande, a servidora Jessyka Lindaura Crisostomo Sodré Farias participou da campanha ao lado da mãe, Jamaika Crisostomo, que realizou sua primeira doação de sangue. “Foi uma experiência muito boa e, daqui pra frente, vou doar sempre, porque é bem tranquilo”, afirmou Jamaika.

O resultado final da campanha solidária será divulgado durante a III Semana Nacional dos Juizados Especiais, que será realiza nos dias 15 a 19 de junho.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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