Nova Iorque, 11/5/2026 – O Brasil voltou a participar do debate internacional sobre políticas públicas de migração durante o II Fórum Internacional de Revisão das Migrações, realizado em Nova York (EUA), de 5 a 8 de maio. O encontro contou com a participação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP), das Relações Exteriores (MRE) e dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

O fórum ocorre a cada quatro anos na sede da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, e é considerado o principal espaço internacional de debate sobre políticas migratórias. O MJSP foi representado pela Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), com a participação da secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula, e do diretor do Departamento de Migrações (Demig), Victor Semple.

Durante o evento, países, organismos e sociedade civil debateram temas como integração social, governança de dados, mudanças climáticas, direitos trabalhistas e reunificação familiar de migrantes. Em painel sobre migração, qualificação profissional e transição justa, Maria Rosa Loula destacou que o Brasil tem demonstrado ser possível conciliar acolhimento e responsabilidade, com garantia de acesso à saúde, trabalho e proteção para migrantes.

“Fortalecer essas políticas é essencial não apenas para acolher pessoas com dignidade, mas também para construir uma mobilidade laboral mais justa e integrada, enfrentando desafios como idioma e qualificação com apoio conjunto do setor público e privado”, ressaltou.

Em parceria com os governos do México e da Colômbia, a delegação brasileira também promoveu evento sobre a implementação do Pacto Global na América Latina, que contou com a participação de representantes de Portugal, Uruguai e Guatemala.

O Brasil apresentou, pela primeira vez, avanços em governança migratória e boas práticas de acolhimento desenvolvidos nos últimos anos. Além disso, o País anunciou 11 compromissos para fortalecer essas políticas e ampliar a proteção a migrantes, refugiados e apátridas.

Compromissos apresentados pelo Brasil

1. Promover a coesão social e combater a xenofobia;
2. Promover o retorno seguro e digno de brasileiros retornados;
3. Promover a implementação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA);
4. Promover governança migratória inclusiva e ampliar mecanismos de participação direta de migrantes, refugiados e apátridas;
5. Fortalecer a prevenção e a erradicação da apatridia nos âmbitos regional e global, com incentivo à adesão à Convenção para Redução dos Casos de Apatridia e ampliação da participação na Aliança Global para a Erradicação da Apatridia;
6. Aperfeiçoar normativas internas e políticas públicas voltadas à garantia do direito à reunião familiar de migrantes e refugiados;
7. Promover a implementação dos planos de trabalho das cinco redes temáticas da Conferência Sul-Americana sobre Migrações (CSM);
8. Fortalecer o Programa Brasileiro de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, em parceria com organizações da sociedade civil, como via complementar de admissão e acolhimento de pessoas em necessidade de proteção internacional;
9. Fortalecer respostas sustentáveis e centradas na vítima no atendimento a pessoas afetadas pelo tráfico humano;
10. Fortalecer a governança de dados sobre tráfico de pessoas e contrabando de migrantes;
11. Fortalecer ações de prevenção e cooperação internacional no enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) registrou as primeiras operações com utilização de cotas tarifárias previstas no Acordo Mercosul–União Europeia. Desde a entrada em vigor do acordo, em 1º de maio de 2026, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) já aprovou oito licenças de exportação e seis licenças de importação para produtos contemplados pelo mecanismo.

As licenças de exportação emitidas até 10 de maio correspondem a operações de carne bovina fresca, carne bovina congelada, carne de aves desossada, cachaça, entre outras. No caso da carne de aves desossada e da cachaça, as exportações ingressarão na União Europeia com tarifa zero dentro das cotas previstas no acordo.

Já a carne bovina passa a contar com duas frentes de acesso preferencial ao mercado europeu. A chamada Cota Hilton, mecanismo histórico já existente antes do acordo, previa tarifa de 20% para cortes nobres brasileiros. Com a entrada em vigor do tratado, essa tarifa foi reduzida a zero.

Além disso, o acordo criou uma nova cota de 99 mil toneladas compartilhada entre os países do Mercosul. Antes do acordo, as exportações fora da Cota Hilton estavam sujeitas à tarifa de 12,8% mais € 304,10 por 100 kg. Agora, passam a recolher tarifa intracota de 7,5%.

No caso das importações, as seis licenças emitidas autorizam operações de chocolates, tomates e queijos originários da União Europeia. Para os queijos, já há redução tarifária inicial prevista no acordo, com a alíquota passando de 28% para 25,2% dentro da preferência negociada. Para produtos como tomate e chocolate, as reduções tarifárias ocorrerão de forma progressiva a partir de 2027, mantendo-se, neste primeiro ano de vigência (“ano zero”), as mesmas tarifas atualmente aplicadas.

As operações foram viabilizadas pelas Portarias Secex nº 491 e nº 492, publicadas em 1º de maio, que regulamentaram os procedimentos operacionais para utilização das cotas tarifárias no comércio bilateral entre Mercosul e União Europeia. As normas, posteriormente alteradas pelas Portarias nº 494 e nº 495, estabeleceram critérios e regras para a administração das cotas.

Comércio sem restrições quantitativas

Desde 1º de maio, a maior parte do comércio entre os dois blocos passou a operar com redução ou eliminação tarifária, sem restrições quantitativas e sem necessidade de utilização de cotas. Por isso, mais de 5 mil linhas tarifárias, o equivalente a 54,3% do universo tarifário, já passaram a contar com tarifa zero para ingresso na União Europeia. No Mercosul, 1.152 linhas tarifárias, equivalentes a 11% do total, também já operam com tarifa zero para produtos europeus.

Para usufruir dos benefícios tarifários previstos no acordo, basta aos operadores seguir os procedimentos ordinários de comércio exterior e comprovar a origem da mercadoria, conforme as regras negociadas entre as partes.

No caso específico dos produtos sujeitos a cotas tarifárias — que representam parcela reduzida do comércio bilateral, cerca de 4% das exportações brasileiras e 0,3% das importações —, a utilização das preferências exige procedimentos específicos de licenciamento e certificação no âmbito do Portal Único Siscomex.

Toda a regulamentação necessária, bem como os ajustes operacionais e sistêmicos para implementação dessas operações, foi concluída a tempo da entrada em vigor do acordo. O sistema já opera plenamente para recepção, processamento e emissão das licenças vinculadas às cotas tarifárias previstas no tratado.

Implementação do Acordo

As cotas tarifárias integram o conjunto de instrumentos negociados no Acordo Mercosul–União Europeia para ampliar o comércio bilateral, garantir previsibilidade regulatória e ampliar o acesso a mercados estratégicos.

O Portal Único Siscomex já opera plenamente para receber e processar os pedidos relacionados às cotas tarifárias do Acordo Mercosul–União Europeia, garantindo segurança operacional, previsibilidade e fluidez às operações de comércio exterior.

No caso brasileiro, a operacionalização ocorre por meio do Portal Único Siscomex, onde importadores e exportadores registram os pedidos de licença vinculados às cotas previstas no acordo.

Confira mais informações sobre o Acordo Mercosul–União Europeia.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços