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BRASIL

Ministro Wellington Lima defende integração nacional no combate ao crime organizado durante evento no RJ

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Rio de Janeiro, 26/5/26 – Nesta terça-feira (26), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, participou, na capital carioca, do III Fórum Nacional sobre Proteção Integrada de Fronteiras – A Fronteira Marítima do Brasil. Durante o evento, defendeu o fortalecimento das ações integradas de segurança pública e inteligência no enfrentamento ao crime organizado nas fronteiras terrestres e marítimas brasileiras.

Em sua participação, o ministro afirmou que o Brasil vive um momento decisivo no combate às organizações criminosas e destacou que as fronteiras nacionais representam não apenas espaços de circulação econômica e integração entre povos, mas também áreas estratégicas para a atuação do crime transnacional.

“O Brasil possui mais de 27 mil quilômetros de fronteira, entre áreas terrestres e oceânicas, o que nos coloca no centro de fluxos logísticos globais — legais e ilegais. A proteção dessas regiões exige atuação permanente, coordenada e baseada em inteligência”, afirmou.

Monitoramento e atuação integrada

O Brasil monitora uma ampla estrutura composta por mais de 30 portos públicos organizados, cerca de 60 aeroportos internacionais, diversos postos de fronteira terrestre e áreas remotas que demandam vigilância contínua das forças de segurança.

Segundo Wellington Lima, o enfrentamento ao crime organizado depende da integração entre órgãos federais e estaduais, incluindo a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Força Nacional, a Receita Federal (RF), o Exército Brasileiro, a Marinha do Brasil, a Força Aérea Brasileira (FAB), além das polícias civis e militares.

Proteção das fronteiras marítimas

Durante o encontro, foi assinado um Protocolo de Intenções voltado ao fortalecimento de projetos de proteção integrada da fronteira marítima brasileira pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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O ministro-chefe do GSI, Marcos Amaro, ressaltou que segurança e desenvolvimento são dimensões indissociáveis do projeto nacional ao defender maior integração entre políticas públicas de proteção de fronteiras, desenvolvimento econômico e preservação de infraestruturas críticas. “A proteção da fronteira marítima transcende a segurança pública e deve ser compreendida como uma agenda estratégica de desenvolvimento e segurança nacionais”, disse.

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, afirmou que o banco pretende ampliar o apoio financeiro a iniciativas relacionadas à segurança, logística, monitoramento e desenvolvimento sustentável no ambiente marítimo brasileiro. “Podemos usar os portos, tecnologias e parcerias para combater o tráfico, o contrabando, oferecer mais segurança, atrair investimentos e melhorar os fluxos econômicos”, destacou.

O Protocolo de Intenções firmado entre o GSI e o BNDES também busca incentivar a implantação dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras (GGIFs) nos estados litorâneos e apoiar ações alinhadas à Política Nacional de Fronteiras e à futura Estratégia Nacional de Fronteiras (ENaFron).

O III Fórum Nacional sobre Proteção Integrada de Fronteiras – A Fronteira Marítima do Brasil reuniu autoridades públicas, especialistas e representantes das forças de segurança para discutir os desafios da proteção marítima, da logística portuária e do combate ao crime organizado transnacional.

Com informações do Gabinete de Segurança Institucional

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Brasil tem mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais em andamento, cíveis e penais

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Brasília, 27/05/2026 – O Brasil tem hoje em andamento mais de 20 mil pedidos judiciais internacionais relacionados às áreas cíveis e penais, incluindo pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, somando-se os emitidos pelo país com os recebidos de outras nações.

O número foi informado, nesta quarta-feira (27), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. “Tudo isso é um sinal de que o Brasil é ator relevante e demandado no Sistema Internacional de Justiça”, afirmou Lima.

Os pedidos são operados pela Secretaria Nacional de Justiça, sob comando da secretária Maria Rosa Guimarães Loula, especificamente pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), em articulação permanente com a Polícia Federal, o Ministério das Relações Exteriores, a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além do Poder Judiciário e de outros parceiros.

“Esse trabalho apoia-se numa ampla rede normativa de mais de 120 acordos multilaterais e bilaterais. Na área penal, o Brasil mantém acordo de assistência jurídica com mais de 20 países e participa das Convenções das Nações Unidas contra o Crime Organizado, a Corrupção e os Crimes Cibernéticos. Vamos somar ainda, a tudo isso, tratados de extradição com cerca de 30 países e acordos de transferência de pessoas condenadas com outros 17. Instrumentos que dão efetividade às decisões judiciais com respeito à soberania e aos direitos fundamentais”, informou o ministro.

Ele observou que decisões como a concessão de extradição ou a validação de atos internacionais são de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, e que o Ministério só pode se manifestar publicamente sobre esses temas com base em comunicações formais e dentro dos limites legais, inclusive quanto à proteção de dados e ao sigilo de investigações e recursos.

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“O devido processo legal deve ser seguido em seu absoluto rigor. O esforço do Ministério da Justiça deve ser nessa direção, de manter um alto padrão de institucionalidade, que é o meu empenho”, assegurou Lima.

O ministro compareceu à Comissão para falar sobre a atuação internacional da Polícia Federal. Em sua exposição inicial, Wellington César Lima esclareceu que sua pasta não exerce função de direção da Polícia Federal, mas de supervisão finalística das atividades, sem interferência na condução técnica das investigações, atribuição exclusiva das autoridades policiais, conforme previsto na Constituição e na Lei nº 12.830/2013.

Desta forma, observou, não compete ao Ministério da Justiça determinar investigações, acelerar procedimentos ou acessar diligências sigilosas, sendo o controle da atividade policial exercido pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Também enfatizou que a autonomia técnica das investigações decorre da especialização institucional da Polícia Federal.

O ministro reiterou a disposição permanente da pasta em manter diálogo transparente com o Parlamento e incorporar contribuições legislativas ao debate sobre segurança pública como política de Estado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Registro (SP) recebe investimentos para obras de mobilidade urbana e infraestrutura

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O Ministério das Cidades vai melhorar a qualidade de vida de moradores do município paulista de Registro, no Vale do Ribeira. O projeto apresentado pela Prefeitura foi selecionado dentro do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Serão investidos R$ 28,5 milhões com recurso do FGTS, e mais R$ 1,5 milhão pelo município. 20 bairros vão ganhar asfalto novo, ciclovias, sistemas para evitar enchentes e sinalização de segurança.

O que será feito em Registro (SP):

  • Pavimentação asfáltica: execução de novas vias em diversos bairros, totalizando quase 8 km de extensão;
  • Ciclovia: implantação de vias em diversos bairros (5,7 km total);
  • Drenagem de águas pluviais: implantação de sistemas para escoamento e eliminação de pontos de alagamento;
  • Calçadas acessíveis: construção de passeios públicos (24 km total);
  • Instalação de sinalização vertical e horizontal para segurança do tráfego;
  • Construção de ponte: 22 m de extensão total.
  • Melhorias urbanas complementares: arborização e paisagismo.

A portaria da seleção foi assinada em Brasília, nesta quarta-feira (27), em evento com o vice-presidente Geraldo Alckmin, o ministro das Cidades Vladimir Lima e o prefeito Samuel Moreira.

O cadastramento de propostas para o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana está disponível no site do Ministério das Cidades. Dúvidas e informações adicionais devem ser direcionadas ao e-mail: .

Acesse a Central de Conteúdos e as Redes Sociais do Ministério das Cidades

Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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