O contribuinte de Cuiabá tem somente até esta sexta-feira, 29 de maio, para regularizar débitos com a Prefeitura por meio do Refis Online. A reta final do Mutirão Fiscal representa a última oportunidade para negociar pendências tributárias e não tributárias com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas. Negocie seus débitos AQUI.

O programa permite a renegociação de dívidas geradas até 31 de dezembro de 2024, estejam elas inscritas ou não em dívida ativa. A iniciativa integra a política de conciliação fiscal do município, buscando reduzir a judicialização de cobranças e fortalecer a arrecadação pública.

Entre os principais benefícios oferecidos estão condições facilitadas de pagamento, tanto à vista quanto parcelado. Para aderir ao programa, o contribuinte deve atender aos critérios estabelecidos, como manter em dia o IPTU 2025 do imóvel vinculado à negociação.

O processo de adesão pode ser feito de forma totalmente online, por meio do Portal do Contribuinte e do sistema Refis Online. O cidadão deve consultar os débitos disponíveis, escolher a modalidade de pagamento, formalizar o acordo e efetuar o pagamento da entrada em até cinco dias. As demais parcelas possuem vencimento mensal, com intervalo de 30 dias.

Também permanece disponível o atendimento presencial na Procuradoria Fiscal para quem prefere suporte direto durante a negociação.

Os valores mínimos das parcelas variam conforme o perfil do contribuinte. Para pessoas físicas, o valor mínimo é de R$ 80. Já para micro e pequenas empresas, o parcelamento parte de R$ 150. As demais pessoas jurídicas possuem parcelas mínimas de R$ 300.

A Prefeitura alerta que o parcelamento poderá ser cancelado em caso de inadimplência, especialmente quando houver atraso de duas parcelas, consecutivas ou não.

A gestão municipal reforça que esta é a última semana para adesão ao Mutirão Fiscal e orienta os contribuintes a aproveitarem o prazo final para regularizar pendências, evitar sanções e manter a situação fiscal em dia junto ao município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

A Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá (Cuiabá Regula) notificou oficialmente, nesta sexta-feira (22), a empresa Caribus Transportes e Serviços Ltda. para que apresente esclarecimentos e documentos sobre a suposta recuperação judicial e possíveis impactos na operação do transporte coletivo urbano da capital. O objetivo, segundo a agência, é garantir que a concessionária mantenha a prestação regular do serviço à população. A ação atende pedido da Prefeitura de Cuiabá para que a capital mantenha um transporte público eficiente para população.

No ofício encaminhado à empresa, a Cuiabá Regula afirma que tomou conhecimento das informações inicialmente por meio da imprensa e manifesta preocupação com eventuais dificuldades econômico-financeiras que possam comprometer a continuidade do transporte coletivo. Entre os pontos levantados pela agência estão possíveis riscos de redução da frota, interrupção de linhas, problemas de manutenção, abastecimento e pagamento de obrigações operacionais.

A agência solicitou uma série de informações formais à concessionária, entre elas a confirmação do pedido de recuperação judicial, esclarecimentos sobre a capacidade operacional da empresa, relação atualizada da frota, situação dos contratos considerados essenciais à operação e um plano de contingência para assegurar a continuidade do serviço. Também foram requisitadas informações sobre impactos no quadro de funcionários e a regularidade das garantias contratuais previstas na concessão.

O diretor-presidente da Cuiabá Regula, Alexandre César Lucas, afirmou que a exigência de esclarecimentos busca assegurar que a empresa continue atendendo os usuários do sistema sem prejuízos à população. “Estamos exigindo explicações da empresa para que ela apresente garantias de que consegue seguir atendendo o público, cumprir o contrato e continuar prestando o serviço à população”, declarou.

No documento, a agência ressalta que a eventual recuperação judicial não afasta as obrigações contratuais e regulatórias da concessionária, que permanece responsável por assegurar um serviço adequado, contínuo e seguro aos usuários do transporte coletivo.

A Caribus terá prazo de três dias úteis para encaminhar resposta à agência reguladora. O ofício também adverte que a ausência de informações ou eventual omissão sobre fatos que possam comprometer a operação poderá resultar em medidas fiscalizatórias, regulatórias e sancionatórias.

A Caribus, responsável por 24,22% das linhas do transporte coletivo de Cuiabá, entrou com pedido de recuperação judicial após acumular dívida de R$ 15,4 milhões. A empresa atribui a crise aos atrasos nos repasses da Prefeitura durante a gestão Emanuel Pinheiro, iniciados no período da pandemia, e afirma que manteve a operação mesmo diante de dificuldades financeiras, apreensão de ônibus e prejuízos operacionais.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT