A audiência que tratou sobre a vigência, nestes três últimos anos, da Lei Estadual nº 12.197/2023 – conhecida como “Transporte Zero”, ocorrida na sexta-feira (22), pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, trouxe importantes informações aos representantes das 22 colônias de pescadores, autoridades políticas, especialistas, empresários e lideranças de diversas regiões mato-grossenses. Uma delas foi o anúncio feito pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD) sobre o aceite do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, em relação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs n°. 7471, n°.7514 e n°.7590) que questionam a legislação vigente.

“O ministro André Mendonça finalmente aceitou receber o amicus curiae (amigos do tribunal), ou seja, aceitou as entidades que querem entrar no processo que está ocorrendo na Suprema Corte, se abre ou se não abre a pesca em Mato Grosso. E antes ele não aceitava receber os documentos à palavra dessas entidades que são ligadas à questão da natureza e da pesca. No início do mês de maio, ele resolveu aceitar”, informou o parlamentar.

ADIs – Dentre as instituições que entraram com o pedido de medida cautelar por meio das ADIs, estão o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), o Partido Social Democrático (PSD) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), todas em face dos dispositivos modificados ou inseridos à Lei nº 9.096 de 2009, pelas leis estaduais nº 12.197 de 2023 e nº 12.434 de 2024 do estado de Mato Grosso.

“São mais de dez instituições sérias que entregaram a sua documentação sobre esse caso das leis vigentes no estado. Essa é uma notícia nova. Então, pode a qualquer momento o ministro André expedir o seu voto. E aí, nós vamos pedir aos demais ministros que pautem essa matéria logo, como fez com a Ferrogrão, liberando os estudos para esse importante modal ferroviário. Há quase três anos aguardamos um parecer para essa matéria e, agora, o magistrado aceitou o amicus curiae para pesca. Isso é muito bom, muito vantajoso, porque nós temos certeza de que uma análise serena, responsável, legal, equilibrada vai devolver o direito ao pescador artesanal profissional”, explicou Wilson Santos.

As entidades que requisitaram o ingresso no feito como amicus curiae, envolvem a Associação Nacional de Ecologia e Pesca Esportiva (Anepe), Defensoria Pública da União (DPU), Associação Juízes para a Democracia, Associação do Segmento da Pesca do Estado de Mato Grosso (ASP/MT), Fórum Nacional de Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (FONASC/CBH), Instituto de Pesquisa e Educação Ambiental – Instituto GAIA, Instituto Centro de Vida (ICV) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).

Fonte: ALMT – MT

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, nesta segunda-feira (25), que a nova modelagem de gestão do Hospital Regional Jorge de Abreu, em Sinop, vai assegurar a expansão e a modernização dos serviços de saúde para toda a Região Norte de Mato Grosso. A declaração do parlamentar ocorre após a assinatura da ordem de serviço que transfere a administração da unidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

“O hospital vai ganhar 60 novos leitos e aumentar a capacidade de atendimento. Isso é uma vitória para a população da nossa Região Norte, que terá um hospital de ponta, com eficiência no atendimento e gestão humanizada. O governador Otaviano Pivetta acerta ao dinamizar a gestão do hospital, que atende mais de 600 mil habitantes dos municípios da Região Norte”, pontuou o parlamentar.

O deputado esclareceu a população a respeito dos rumores de um eventual fechamento da unidade ou redução dos leitos de urgência e emergência. Ao lado do governador Otaviano Pivetta, ele explicou que a mudança representa, na verdade, um salto na capacidade de assistência médica regional. “Não haverá redução de especialidades médicas. Muito pelo contrário, haverá a ampliação da capacidade. As especialidades atuais serão mantidas e existe, inclusive, a projeção de ampliação de leitos e também de novas especialidades médicas no Hospital Regional de Sinop”, afirmou.

“É importante esclarecer os fatos e tranquilizar a nossa população. Não existe terceirização. O que está acontecendo é um repasse da gestão do poder público estadual para o poder público do consórcio, que reúne os municípios e é considerado um dos mais organizados do estado”, explicou Diego Guimarães. “A gestão será conduzida pelos secretários municipais, prefeitos e pela equipe do consórcio. Eles estão na ponta, conhecem a realidade da população, sabem das dificuldades da região e entendem a importância desse hospital para melhorar o atendimento à população”, emendou.

Segundo o governador Otaviano Pivetta, a gestão via consórcio público de saúde reforça o compromisso do Estado com uma saúde pública mais eficiente e próxima da população. “Para que vocês tenham ideia, essa unidade hospitalar hoje tem 98 leitos, e ela terá, muito em breve, 158 leitos. Também na capacidade de oferta de serviços, vai haver um crescimento de 100%, vai dobrar a produção. Além disso, nós vamos acrescentar serviços na área de urologia, cirurgia pediátrica e cirurgia oncológica”, declarou o governador.

Para Diego Guimarães, a governança liderada pela equipe técnica do consórcio e pelos prefeitos locais aproxima o hospital das reais demandas de quem vive na ponta. O processo de transição administrativa deve durar entre 60 e 120 dias, com garantia contratual de que nenhum serviço atual sofrerá interrupção.

O deputado explicou, ainda, que os serviços de urgência e emergência do hospital não serão suspensos, e a população continuará sendo atendida. “O atendimento de urgência e emergência vai continuar. E mais do que isso: continuará sendo especializado, com porta aberta para atender toda a Região Norte do estado de Mato Grosso. Isso é fundamental para garantir mais qualidade e eficiência no atendimento”.

O plano estratégico da nova gestão prevê que o Hospital Regional passe dos atuais 98 leitos para 158 leitos operacionais — um acréscimo de 60 novas vagas. A estrutura será descentralizada para absorver demandas complexas que antes exigiam o deslocamento de pacientes até a capital.

Entre as principais metas está a implantação de novos serviços de alta complexidade, como cirurgias pediátricas, urológicas e procedimentos oncológicos, com meta de 80 procedimentos anuais nas áreas ginecológica, mastológica, urológica e digestiva.

A nova configuração de leitos prevê 68 vagas clínicas, 40 cirúrgicas, 20 de UTI Adulto, 10 de UTI Pediátrica, 10 voltadas para a saúde mental e 10 leitos de observação diária. Além disso, haverá uma ampliação substancial na oferta de exames especializados na área neurológica, incluindo eletroneuromiografias e ecodopplers, com a projeção de atingir a média de 210 procedimentos mensais.

Para garantir a manutenção integral da estrutura, a aquisição de insumos e a folha assistencial, o aporte total garantido para o custeio alcança a cifra de R$ 137,1 milhões por ano. Desse montante, R$ 29,8 milhões serão aplicados exclusivamente na compra de materiais permanentes e na modernização do parque tecnológico hospitalar ao longo dos próximos 12 meses.

Diego Guimarães ressaltou que seu papel na Assembleia Legislativa será o de fiscalizar rigorosamente o cumprimento de todo o cronograma estabelecido. O parlamentar concluiu reafirmando seu compromisso de acompanhar de perto cada etapa dessa transição, com o objetivo de garantir que a mudança resulte em um hospital muito mais eficiente, que acolha melhor as pessoas e entregue uma saúde pública de qualidade para a região.

Fonte: ALMT – MT