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MME publica relatório de monitoramento com balanço das ações da Agenda Estratégica Eletroenergética 2026

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O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta sexta-feira (30/4), o Relatório de Monitoramento da Agenda Estratégica Eletroenergética 2026 que aponta a execução global de 49% das medidas previstas até o encerramento do primeiro trimestre deste ano. O documento apresenta o andamento das 27 ações preventivas, estruturadas para mitigar riscos operacionais, ampliar a resiliência do sistema elétrico nacional e assegurar o atendimento eletroenergético em diferentes cenários de operação. 

A Agenda Estratégica Eletroenergética 2026 é um instrumento de governança criado para antecipar desafios relacionados às transformações da matriz elétrica e ao comportamento da carga. Para isso, a iniciativa reúne esforços de instituições estratégicas do setor, entre elas o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Entre os principais destaques do período está a conclusão de sete ações prioritárias para o fortalecimento da segurança energética nacional. Entre elas está a viabilização da operação da Usina Hidrelétrica de Jirau na cota de 90 metros, que possibilita a incorporação de até 236,5 MW médios de geração da usina ao Sistema Interligado Nacional (SIN), ampliando a capacidade de oferta ao sistema. Outro avanço relevante registrado no relatório foi a realização dos Leilões de Reserva de Capacidade de 2026, que garantem a contratação de usinas termelétricas e ampliação de empreendimentos hidrelétricos, representando reforço adicional à confiabilidade operativa do SIN, ao assegurar fontes complementares para atendimento da demanda em momentos de maior necessidade.

A publicação reafirma o compromisso da Pasta com a transparência e o acompanhamento contínuo das ações voltadas à manutenção da segurança do suprimento eletroenergético. A atuação integrada entre os agentes do setor tem como objetivo garantir respostas estruturadas e tempestivas a eventuais riscos, preservando a estabilidade e a confiabilidade do atendimento eletroenergético em diferentes condições de operação.

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Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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Ministro Luiz Marinho destaca, em entrevista, os números do Novo Caged: mais de 228 mil empregos gerados em março

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Oministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) apresentou, durante participação no programa “Bom Dia, Ministro”, nesta quinta-feira, 30 de abril, dados recentes do mercado de trabalho. De acordo com o Novo Caged, o Brasil gerou mais de 228 mil empregos com carteira assinada em março e mais de 613 mil no primeiro trimestre deste ano. Os dados foram divulgados nesta quarta (29/4).

No recorte dos últimos 12 meses, entre abril de 2025 e março de 2026, foram criados 1,21 milhão de empregos com carteira assinada. O desempenho também elevou para 49 milhões o número de vínculos formais ativos no Brasil, uma alta de 2,6% em relação ao mesmo período do ano passado.

“Nesses três anos e três meses são mais de 7 milhões e 200 mil trabalhadores e trabalhadoras agregadas no mercado de trabalho brasileiro, motivo de muita satisfação”
Luiz Marinho
Ministro do Trabalho e Emprego

O ministro do Trabalho também destacou que os dados do Novo Caged representam apenas os empregos com carteira assinada e que, ao considerar outras formas de vínculo registradas na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o número total de ocupações é ainda maior. Segundo ele, no acumulado de três anos e três meses, o país alcança cerca de 7,2 milhões de trabalhadores inseridos no mercado de trabalho.

“A RAIS, que a gente divulga semana que vem, traz os demais formatos de emprego, serviço público, trabalhador doméstico. É um motivo de muita comemoração para os trabalhadores e trabalhadoras. Nesses três anos e três meses são mais de 7 milhões e 200 mil trabalhadores e trabalhadoras agregadas no mercado de trabalho brasileiro, motivo de muita satisfação”, destacou Marinho.

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MERCADO DE TRABALHO – O ministro também deu, no programa de rádio e internet, continuidade ao debate sobre o mundo do trabalho. Na entrevista, ele destacou os resultados do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que aponta avanços na inserção de mulheres no mercado formal, incluindo o crescimento na contratação de mulheres negras em grandes empresas. Os dados mostram que o número de mulheres ocupadas cresceu 11%, saltando para 8 milhões de trabalhadoras, com destaque para a inclusão de mulheres negras, cuja presença no mercado formal avançou 29%, totalizando 4,2 milhões de trabalhadoras.

EQUIPARAÇÃO SALARIALApesar disso, o ministro ressaltou que ainda há desafios para alcançar a equiparação salarial entre homens e mulheres. “Nós temos evoluções importantes, mas temos que insistir muito, temos que chamar a sensibilização das empresas para esse processo. As empresas têm que se sensibilizar e olhar para o seu interior: ‘o que está acontecendo?’. Ela tem 100 funcionários, desses 100 funcionários, quantos são as mulheres? Essa proporção de mulheres está chegando no corpo gerencial ou está somente lá no serviço, lá embaixo, no chão de fábrica?”, disse o ministro.

A desigualdade salarial média de 21,3% entre homens e mulheres permaneceu estável em relação ao ano anterior, com variações que indicam maior distância em ocupações de nível superior e empresas de maior porte. Luiz Marinho explicou que, embora representem parcela significativa da força de trabalho, as mulheres ainda têm menor participação na massa salarial total. “Esse é o aspecto que está incomodando muito, mas é preciso que a gente tenha persistência, por parte do governo, por parte da ministra Márcia Lopes [ministra das Mulheres]. Nós estamos emanados no processo de continuar teimando, continuar insistindo, e água mole em pedra dura, tanto bate até que fura, nós vamos furando lentamente esse processo, sem desanimar”, afirmou.

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Embora o avanço do emprego feminino represente a ampliação da inclusão produtiva, o relatório evidencia que a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda persiste. “As mulheres representam no mercado de trabalho 41% e pouco, quando vai para a massa salarial de remuneração, cai para 30% e pouco. Ou seja, se ela tivesse equiparada igualmente em todas as funções hierárquicas no corpo gerencial, diretivo e técnico, igual a homens e mulheres, elas teriam 41% da massa salarial paga no país, teriam mulheres com uma remuneração muito maior, porque ela ascendeu na carreira”, destacou.

SAÚDE MENTAL  Outro ponto abordado foi a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida estabelece os requisitos para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e passou por atualizações recentemente. “A NR1 é a que trata dos impactos psicossociais no ambiente de trabalho e a obrigação das empresas organizarem um processo junto aos seus trabalhadores de orientação para a saúde mental. Isso é muito importante. Tem aumentado drasticamente o problema de saúde mental no ambiente de trabalho”, disse o ministro.

PRAZO   O prazo para que as empresas se adequem a essa norma é 26 de maio. O ministro informou que não há previsão de prorrogação para a entrada em vigor. “As empresas vêm pedindo para prorrogar. Já fizemos uma prorrogação no ano passado para isso e não temos disposição de fazer a prorrogação”, afirmou.

Ele destacou que, neste primeiro momento, a fiscalização terá caráter orientativo, com foco em apoiar empresas na implementação das medidas e na promoção da saúde mental dos trabalhadores. “Nesse primeiro momento, a orientação para os nossos auditores é observar e orientar. Não é para sair autuando as empresas que, eventualmente, estejam apanhando com alguma dificuldade. Nós precisamos ajudar as empresas a organizar esse processo e essa é a disposição do Ministério do Trabalho a partir dos seus auditores e auditoras”, registrou.

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DIA DO TRABALHADOR – O ministro Marinho também comentou a agenda do Dia do Trabalhador, com mobilizações previstas em todo o país. Durante a Semana do Trabalhador, o Ministério do Trabalho e Emprego promoverá ações voltadas ao atendimento da população na Esplanada dos Ministérios com oferta de serviços como intermediação de emprego, vacinação e atividades ligadas à economia solidária.

“Haverá também, nos estados, nas superintendências, alguma atividade durante a semana que vem relacionada à Semana do Trabalhador. A gente quer propiciar que as pessoas tenham mais contato com o mundo do trabalho, quais os trabalhos que têm, as políticas que têm, quais os serviços que têm prestado. Esse é um momento das pessoas tomarem conhecimento”, explicou Marinho.

QUEM PARTICIPOU O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quinta (30/4) a Rádio Bandeirantes (Campinas/SP), Rádio Jornal (Recife/PE), Grupo Norte de Comunicação (Manaus/AM), Rádio BandNews (Salvador/BA), Diário do Comércio (Belo Horizonte/MG), Grupo Marajó de Comunicação (Breves/PA), Grupo IG (Rio de Janeiro/RJ) e Rádio Verdinha (Fortaleza/CE).

Texto: Secom/PR

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Luiz Marinho sobre fim da escala 6×1: “Processo de melhoria do ambiente de trabalho, evitando doenças e faltas”

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ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu o fim da escala de trabalho 6×1 durante participação no programa “Bom Dia, Ministro”, nesta quinta-feira, 30 de abril. Em entrevista a jornalistas de diferentes regiões do país, ele destacou que a proposta do Governo do Brasil busca reduzir a jornada semanal para 40 horas, sem redução de salário, com duas folgas por semana, como forma de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e aumentar a produtividade da economia.

É provado que estão aumentando demasiadamente as doenças profissionais, especialmente doenças mentais, mas também acidentes e faltas. O governo defende com muita clareza a redução para 40 horas semanais, sem redução de salário, com duas folgas na semana, para mudar a escala perversa, especialmente para as mulheres”
Luiz Marinho
Ministro do Trabalho e Emprego

“É necessário fazer uma correção de uma jornada que é extenuante. É provado que estão aumentando demasiadamente as doenças profissionais, especialmente doenças mentais, mas também acidentes e faltas. O governo defende com muita clareza a redução para 40 horas semanais, sem redução de salário, com duas folgas na semana, para mudar a escala perversa, especialmente para as mulheres, que é a escala 6×1”, enfatizou o ministro.

O debate sobre o tema ganha força no contexto do Dia do Trabalhador, celebrado em 1º de maio, e ocorre após o envio ao Congresso Nacional, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do projeto de lei que prevê o fim da escala 6×1, com urgência constitucional. Na Câmara dos Deputados, propostas relacionadas ao tema já avançaram na Comissão de Constituição e Justiça e seguem em tramitação.

Para Marinho, é certo que a mudança na escala contribuirá para um ambiente laboral mais saudável e eficiente. “Isso, seguramente, levaria a um processo de melhoria do ambiente de trabalho, evitando doenças, faltas no trabalho, que derrubam a produtividade da economia brasileira. A prova é que muitas empresas tomam a iniciativa, mesmo antes do Congresso avaliar e tomar essa decisão, de acabar com a escala 6×1, implantando o 5×2, e a experiência é exitosa”.

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PRODUTIVIDADE — Durante a entrevista, o ministro ressaltou que a redução deve ocorrer de forma sustentável, considerando os impactos econômicos e sociais. Ele reconheceu que há preocupação por parte de setores empresariais, mas afirmou que os possíveis custos podem ser compensados por ganhos de produtividade e pela redução do absenteísmo (faltas ou atrasos do funcionário).

“A sociedade tem se manifestado nas pesquisas com esmagadora maioria de opinião de que é uma necessidade. O que precisamos combater é o terrorismo. Há um terrorismo, especialmente de entidades empresariais de que aparentemente o mundo vai acabar com a redução da jornada de trabalho sem redução de salário. Agora, historicamente, nós temos que mostrar os acontecimentos da história, no Brasil e no mundo, e toda a experiência é que nesse momento sempre melhora o ambiente de trabalho”, destacou Marinho

FLEXIBILIDADE — O ministro também destacou que o governo não propõe o fim do trabalho aos fins de semana, mas sim a reorganização da jornada. Ele explicou que atividades que demandam funcionamento contínuo poderão seguir operando por meio de negociações coletivas, respeitando a carga horária semanal e garantindo flexibilidade para trabalhadores e empregadores.

“Haverá um espaço para negociação coletiva. Uma empresa que necessita trabalhar os sete dias da semana, vai poder trabalhar os sete dias da semana. Não é verdade que está proibido. Não é verdade que quando acabar isso, vai eliminar o trabalho aos sábados. As folgas podem ser consecutivas ou não, vai depender da formatação que o Congresso aprove, e o nosso governo propõe que não tenha essa rigidez, que tenha uma flexibilidade de quando serão as folgas”, afirmou.

“Que seja matéria de contrato coletivo, de convenção coletiva entre trabalhadores e empregadores representados pelos seus respectivos sindicatos”, completou o ministro.

DIÁLOGO COM A SOCIEDADE — Outro ponto abordado foi a necessidade de diálogo com a sociedade e com os setores produtivos. Marinho afirmou que mudanças no mundo do trabalho historicamente geram resistência inicial, mas tendem a trazer benefícios ao longo do tempo, como ocorreu na redução da jornada de 48 para 44 horas semanais na Constituição de 1988. 

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“Ali também diziam: ‘Vai aumentar a informalidade, vai gerar desemprego, vai fechar empresas, as pequenas empresas vão quebrar’. Eu não tenho conhecimento de nenhuma empresa que tenha quebrado porque houve a redução de jornada, muito pelo contrário. Aumentamos a produtividade naquele momento, melhoramos a qualidade da produção, nós diminuímos o absenteísmo, diminuímos os acidentes no trabalho. Esse movimento de melhoria do ambiente ajuda a propiciar a melhoria da capacidade da economia brasileira como um todo”, explicou.

JUVENTUDE — A resistência à escala 6×1 também foi apontada pelo ministro como um entrave para o preenchimento de vagas abertas no mercado. Ele destacou que a escala atual tem sido um fator de rejeição em vagas de emprego, dificultando o preenchimento de postos de trabalho.

“Há uma grita da sociedade, especialmente da juventude: ‘preciso de mais tempo para mim, para a minha família, para cuidar dos meus, para cuidar dos meus afazeres, das minhas obrigações, para agregar mais conhecimento, especialização, formação profissional’. E essa é a experiência que se tem, tanto que muitas empresas hoje não conseguem preencher as suas vagas existentes”, disse.

“O que nós precisamos é adequar o mercado de trabalho para que as pessoas que estão à disposição venham”, defendeu o ministro do Trabalho.

REJEIÇÃO A VAGAS — Marinho também relatou o exemplo de um feirão de emprego em Brasília onde muitas vagas de hipermercados não foram ocupadas porque os candidatos rejeitaram a jornada de apenas uma folga semanal. “Está muito claro que, reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem reduzir o salário, com duas folgas na semana, fim da escala 6 por 1, nós vamos melhorar as condições do mercado de trabalho e essa é a experiência das empresas que resolveram experimentar, o depoimento é satisfatório”, registrou.

ESCUTA — Marinho reforçou que o objetivo da proposta é modernizar as relações de trabalho no país, promovendo mais bem-estar aos trabalhadores sem comprometer a atividade econômica. Ele também afirmou que o Governo do Brasil mantém diálogo permanente com os setores produtivos e adota uma postura de escuta diante de possíveis impactos das mudanças.

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“O governo do presidente Lula é um governo de muita escuta. Se a gente implantar, vamos imaginar que um setor pequeno esteja com muita dificuldade, evidentemente o governo vai ter escuta e vai analisar conjuntamente com os segmentos representativos para ver as soluções, como tem acontecido há muito tempo. Não é à toa que vira e mexe tem anúncio do governo para o segmento tal de crédito, para poder investir, para poder passar as dificuldades”, esclareceu Luiz Marinho.

MOTORISTAS DE APLICATIVO — O ministro também abordou a situação dos trabalhadores por aplicativos e afirmou que a regulamentação do setor segue sem avanço no Congresso Nacional. Segundo ele, o relatório apresentado não conseguiu construir consenso entre empresas e trabalhadores, o que tem mantido o tema paralisado.

“As empresas têm lá suas reclamações sempre, mesmo sem razão, mas tem, e tem os trabalhadores também ficarem insatisfeitos, que gostariam de ver várias reivindicações deles embutidas ali. Acho que é um prejuízo para todo mundo. O único segmento que ganha aqui nesse momento de desregulamentação são as empresas, para eles é o mar perfeito”, disse.

Entre as medidas apresentadas pelo governo estão a remuneração mínima de R$ 10 por entrega, o fim da subpraça e o pagamento de R$ 2,50 por quilômetro rodado, entre outros benefícios. As iniciativas dependem agora de aprovação no Congresso Nacional.

QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quinta (30/4) a Rádio Bandeirantes (Campinas/SP), Rádio Jornal (Recife/PE), Grupo Norte de Comunicação (Manaus/AM), Rádio BandNews (Salvador/BA), Diário do Comércio (Belo Horizonte/MG), Grupo Marajó de Comunicação (Breves/PA), Grupo IG (Rio de Janeiro/RJ) e Rádio Verdinha (Fortaleza/CE).

Texto: Secom/PR

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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