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BRASIL

Entidades podem indicar representantes para o Conselho Nacional de Proteção de Dados até 27 de junho

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Brasília, 25/6/26 – Termina no próximo sábado (27) o prazo para envio de indicações destinadas ao preenchimento das vagas de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo vinculado à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As entidades interessadas devem encaminhar suas indicações exclusivamente por meio do sistema de peticionamento eletrônico externo do MJSP. As vagas para titulares e suplentes integram o processo de renovação do colegiado, presidido pelo secretário nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Oliveira Fernandes. Dúvidas sobre o processo podem ser encaminhadas para o e-mail institucional do conselho: [email protected].

No fim de maio, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou cinco editais destinados à indicação de representantes da sociedade civil com atuação em proteção de dados, de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, de entidades representativas dos setores empresarial e laboral, além de confederações sindicais ligadas ao setor produtivo.

Na nova composição do CNPD, os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período, conforme as regras previstas.

De acordo com Victor Fernandes, a participação social é fundamental para a composição do colegiado. “A diversidade contribui para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção de dados pessoais no País”, ressalta.

Previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o colegiado desempenha papel estratégico na formulação de diretrizes e no debate de políticas públicas relacionadas à proteção de dados e à privacidade no Brasil.

Editais e inscrições

* Edital nº 1: Entidades da sociedade civil com atuação comprovada em proteção de dados pessoais:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-1-de-25-de-maio-de-2026-709048789

Leia mais:  Ministro dos Transportes entrega nova etapa da Travessia Urbana de Santa Maria e vistoria Ponte do Fandango, no RS

* Edital nº 2: Instituições científicas, tecnológicas e de inovação:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-2-de-25-de-maio-de-2026-709011108

* Edital nº 3: Confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-3-de-25-de-maio-de-2026-708875017

* Edital nº 4: Setor laboral:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-4-de-25-de-maio-de-2026-708951450

* Edital nº 5: Setor empresarial:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-mjsp-n-5-de-25-de-maio-de-2026-708914888

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Industrializar a construção civil é o próximo passo do Minha Casa, Minha Vida

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Para alavancar a produção de moradias no Brasil e atacar o deficit habitacional brasileiro, é fundamental industrializar a construção civil. A avaliação é do ministro das Cidades, Vladimir Lima, realizada durante sua participação no Summit da Construção, promovido pela Associação Brasileira de Incorporadoras (Abrainc), em São Paulo, nesta quinta-feira (25).

“O Brasil vive o MELHOR MOMENTO DE SUA HISTÓRIA NA HABITAÇÃO. Temos demanda elevada, o Minha Casa, Minha Vida com disponibilidade de financiamento e o setor disposto a investir. Vamos aproveitar esse momento e alavancar as contratações, mas isso só será possível com a industrialização dos processos construtivos”, disse.

De acordo com o Ministro, já estão sendo promovidas mesas de conversas com indústrias e associações de prefeitos para, além de viabilizar os processos dentro das fábricas, padronizar os modelos de normativos municipais.

“Entendemos que as dificuldades do setor quando esbarram em códigos de obras diferentes. O Governo do Brasil está sensível a essa questão”, afirmou.

A padronização das construções pode reduzir de 15 a 20% de custos na obra, segundo o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Yorki Estefan.

GT da DESBUROCRATIZAÇÃO – O Governo está fazendo sua parte para tornar o MCMV o indutor da transformação. O Ministério das Cidades criou o GRUPO DE TRABALHO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E INOVAÇÃO, com uma agenda robusta para promover tecnologia,  ambiente regulatório seguro e padronizado, novas linhas de financiamento, modernização institucional e coordenação entre os atores envolvidos na produção habitacional.

“Temos tudo e muito mais para alavancar o Minha Casa, Minha Vida, gerando emprego e renda. O crédito habitacional representa 10% do PIB e temos a leitura de que isso vai avançar para 11% ate o final do ano”, destacou Lima.

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Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério das Cidades
Atendimento à Imprensa
Telefone: (61) 2034-4282
E-mail: [email protected]

Fonte: Ministério das Cidades

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MJSP multiplica por sete o valor do investimento no Coaf e garante funcionamento de escritórios de São Paulo, Rio de Janeiro e Foz do Iguaçu

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Brasília, 25/6/2026 – Em agenda no Palácio da Justiça nesta quinta-feira (25), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, assinou o termo de execução descentralizada que destina R$ 30 milhões ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os recursos serão aplicados na ampliação da capacidade tecnológica do órgão, no fortalecimento das ações de inteligência financeira voltadas ao enfrentamento da lavagem de dinheiro e na estruturação de bases operacionais em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Foz do Iguaçu (PR).

A iniciativa integra o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, que tem como uma de suas diretrizes a asfixia financeira das organizações criminosas. Nesse contexto, o Coaf participa dos Centros Integrados de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifras), atuando em conjunto com instituições como a Polícia Federal (PF), a Receita Federal (RF) e o Banco Central (BC) para ampliar a capacidade do Estado de rastrear recursos ilícitos e interromper mecanismos de financiamento do crime organizado.

“Esse investimento demonstra nossa estratégia de enfraquecer a estrutura financeira dos grupos criminosos. Estamos fortalecendo o Coaf com um aporte equivalente a sete anos do orçamento discricionário do órgão, com a certeza de que cada centavo será aplicado para ampliar a transparência financeira no País. O investimento em inteligência e tecnologia eleva o nosso patamar de combate ao crime organizado”, declarou o ministro Wellington Lima.

Autoridades se reuniram no MJSP para assinatura do termo. Foto: Tom Costa/MJSP
Autoridades se reuniram no MJSP para assinatura do termo. Foto: Tom Costa/MJSP

De acordo com o presidente do Coaf, Ricardo Saadi, o aporte do MJSP garantirá a instalação de bases do órgão em cidades consideradas estratégicas para o combate à lavagem de dinheiro.

“Estamos crescendo e, agora, vamos crescer ainda mais. A expansão para o Rio de Janeiro, Foz do Iguaçu e São Paulo já é uma realidade. Vamos modernizar o parque tecnológico, desenvolver sistemas e promover treinamentos para ampliar nossa capacidade de atuação no enfrentamento aos crimes financeiros”, afirmou.

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A importância da asfixia financeira das organizações criminosas por meio da inteligência também foi destacada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas.

“O Coaf realiza um trabalho essencial para a elucidação de crimes de natureza fiscal e financeira. Assim como o crime se transforma, as instituições responsáveis por enfrentá-lo precisam se modernizar, adotando estratégias cada vez mais atualizadas e utilizando a tecnologia a favor do combate ao crime organizado”, explicou.

A formalização da destinação dos recursos contou com a presença do assessor especial do ministro do MJSP, Daniel Hirata; da secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Loula; e da secretária-executiva do Coaf, Carolina Yumi de Souza.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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