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Vai comprar celular usado? Nova fase do Programa Celular Seguro permite consultar situação do aparelho

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Brasília, 24/6/2026 – O Programa Celular Seguro ganhou uma nova funcionalidade para reforçar a proteção dos consumidores e o enfrentamento à criminalidade. A partir de agora, cidadãos que pretendem comprar ou trocar de celular poderão consultar se o aparelho possui registro de roubo, furto ou extravio antes de concluir a negociação.

A novidade foi viabilizada pelo Decreto nº 13.034, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (23), que criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). A medida também estabelece o Celular Seguro como uma política permanente.

O BNCR reúne informações de bases de dados de segurança pública de todo o País e permite verificar, de forma rápida e segura, a situação de aparelhos celulares por meio do número de identificação internacional do equipamento (IMEI).

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, destaca que a novidade é um avanço no combate ao mercado ilegal de celulares no Brasil.

“O Banco Nacional de Celulares com Restrição amplia o alcance do Programa Celular Seguro e oferece ao cidadão uma ferramenta simples para verificar a procedência dos aparelhos antes da compra. Ao dificultar a revenda de celulares roubados e furtados, enfraquecemos a cadeia econômica que sustenta esse tipo de crime e reforçamos a proteção da população”, afirma.

O ministro ressalta ainda a interoperabilidade dos dados para facilitar o trabalho de inteligência policial. “Um celular que foi roubado na Bahia, se for encontrado no Distrito Federal, poderá ser devolvido ao dono. Estamos integrando todo o cadastro de alertas do Celular Seguro, que ficará à disposição das autoridades que investigam esses crimes”, enfatiza.

Como consultar

Para conferir se o celular que você vai adquirir tem algum registro de restrição, é muito simples: basta acessar o endereço celularseguro.mj.gov.br e fazer login com sua conta gov.br, além de aceitar os termos de uso. Na sequência, clique em “Celulares com Restrição” e preencha o número do IMEI.

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Se não souber o IMEI do aparelho, é possível obtê-lo digitando *#06# no telefone ou consultando as configurações do dispositivo e a embalagem original do produto.

Caso o sistema identifique alguma restrição, o consumidor será alertado para não prosseguir com a compra ou troca do equipamento. Se o celular estiver “positivo” no cadastro, será exibida uma mensagem informando que há restrição. Se não houver restrição, o sistema indicará a ausência de registros.

Mensagem de alerta sobre celular com restrição

Além de proteger os consumidores, o Banco Nacional de Celulares com Restrição busca reduzir os incentivos para roubos e furtos de celulares, dificultando a comercialização de aparelhos de origem ilícita.

O secretário nacional de Segurança Pública (Senasp), Chico Lucas, que coordena o Celular Seguro, explica que, por meio da integração dos dados e da identificação dos celulares com restrição, será enviada uma mensagem informando ao usuário que aquele aparelho possui registro de ilegalidade. “Com isso, esperamos que, de boa-fé, a pessoa vá até uma delegacia e devolva o aparelho”, diz.

“Usando a inteligência no tratamento dos dados, vamos atingir a cadeia financeira desse crime, que infelizmente ainda é comum no País. Esperamos que roubar ou furtar celular se torne desvantajoso. Para isso, contaremos com o apoio da população, que poderá usar o Banco Nacional de Celulares com Restrição para conferir antes de comprar ou, no caso de já ter adquirido, devolver o item, que será remetido ao dono cadastrado no sistema”, conclui.

Combate aos roubos e furtos

A iniciativa integra a estratégia do Governo Federal de modernização das políticas de segurança pública e de fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e operadoras de telefonia para prevenir crimes patrimoniais e ampliar a recuperação de aparelhos subtraídos.

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O presidente Lula declarou que uma das prioridades na segurança pública é que os cidadãos voltem a andar com seus aparelhos com tranquilidade. “O celular carrega todas as informações pessoais e financeiras da pessoa. Quem rouba celular, a partir de agora, vai encontrar muita dificuldade para repassar”, reforça.

Passo a passo para se proteger

• Cadastre-se no Celular Seguro
• Baixe o aplicativo Celular Seguro ou acesse a versão web do programa.
• Faça login com sua conta gov.br
• Leia e aceite os termos de uso e de privacidade
• Cadastre uma ou mais pessoas de confiança, que poderão emitir alertas em seu nome em caso de roubo, furto ou perda do aparelho
• Clique em “Registrar Telefone” e vincule o aparelho ao seu CPF, informando os dados solicitados.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Ministro dos Transportes acompanha início das obras da Estrada Boiadeira, no Paraná

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Estratégica para o escoamento da produção agropecuária do noroeste paranaense, a BR-487/PR entrou em uma nova fase nesta quarta-feira (24), com o início dos serviços do trecho entre Serra dos Dourados, em Umuarama, e Cruzeiro do Oeste. O ministro dos Transportes, George Santoro, fez uma visita técnica para acompanhar o andamento da obra, a qual recebe R$ 343,9 milhões em investimentos por meio do Novo PAC.

“O Paraná é um dos estados celeiros do país e, pelo Porto de Paranaguá, sai um volume muito grande da produção nacional para exportação. Hoje o Brasil gasta 15% do Produto Interno Bruto (PIB) em custos logísticos, quando a média mundial é 7%. Ficamos muito tempo sem investir e isso é muito ruim. Precisamos reduzir esses custos”, afirmou o ministro dos Transportes, George Santoro.

O empreendimento contempla a implantação e pavimentação de 37,39 quilômetros da rodovia, além de serviços de terraplenagem, drenagem, obras de arte correntes e sinalização.

“A nossa região vai crescer muito com a Estrada Boiadeira. Umuarama e Maria Helena já estão e se desenvolvendo com essa rodovia. Quero agradecer ao Governo do Brasil por esses investimentos que estão chegando aos municípios e contribuindo para o desenvolvimento regional”, destacou o prefeito de Maria Helena (PR), Marlon Rancer.

Logística para o agronegócio

Conhecida como Estrada da Boiadeira, a BR-487 teve origem em rotas utilizadas por tropeiros que transportavam gado entre Mato Grosso do Sul e Paraná. Ao longo das décadas, a rodovia se tornou um importante eixo para a integração regional.

O corredor atende uma região marcada pela produção de soja, milho, cana-de-açúcar, proteína animal e insumos agroindustriais, além de conectar áreas produtoras aos principais corredores logísticos do Sul do país e ao Porto de Paranaguá.

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“A Estrada Boiadeira é um sonho de mais de 60 anos para a nossa região. Agora, finalmente, estamos vendo esse projeto sair do papel. A obra vai reduzir o tempo de viagem e trazer mais segurança para quem passa por aqui diariamente”, destacou João Batista, morador da região.

Com a conclusão das obras, a expectativa é ampliar a eficiência logística e reduzir os custos do transporte de cargas. Haverá redução de aproximadamente 80 quilômetros no deslocamento entre Naviraí (MS) e Paranaguá (PR), além de cerca de 30 quilômetros entre Icaraíma (PR), na divisa com Mato Grosso do Sul, e Cruzeiro do Oeste (PR), tornando o transporte de cargas mais eficiente e competitivo.

Infraestrutura fortalecida

O estado também se consolidou como um dos principais polos da carteira de investimentos do Ministério dos Transportes. Em menos de três anos, foram leiloados seis trechos de rodovias no Paraná, com previsão de R$ 96,2 bilhões em aportes da iniciativa privada, formando o maior pacote de concessões rodoviárias da América Latina. Entre os destaques estão os leilões dos lotes 4 e 5, realizados em 2025, que juntos somam quase R$ 30 bilhões em investimentos, além da inauguração da Ponte da Integração, em Foz do Iguaçu, e da revitalização da Ponte Ayrton Senna, obras que fortalecem a integração logística e ampliam a competitividade regional.

“Aqui no Paraná, alcançamos o melhor patamar já registrado na conservação da malha rodoviária. Também viabilizamos o maior ciclo de investimentos já contratado pelo estado em infraestrutura de transportes. Isso é fruto de muito trabalho e de um direcionamento do presidente Lula voltado à reestruturação do país”, afirmou o ministro dos Transportes, George Santoro.

Os resultados também se refletem na qualidade da malha rodoviária federal. De acordo com o Índice de Condição da Manutenção (ICM), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 68% das rodovias federais do Paraná são classificadas como boas em 2026, frente aos 43% registrados em 2022.

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Integração ferroviária

A agenda no Paraná também incluiu discussões sobre a integração entre os diferentes modais de transporte. Santoro participou de reunião com representantes do setor produtivo para discutir temas relacionados à infraestrutura ferroviária e às oportunidades de integração logística no estado.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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Senacon oferece mais de 30 cursos gratuitos em parceria com a UnB para fortalecer defesa do consumidor

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Brasília, 24/6/2026 – A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está com inscrições abertas para mais de 30 cursos gratuitos de capacitação na área de relações de consumo. A iniciativa, realizada em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), busca ampliar o conhecimento de integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), servidores públicos e da sociedade em geral sobre temas estratégicos relacionados à proteção dos consumidores.

As inscrições podem ser realizadas até 20 de julho pelo portal da ENDC. As aulas começam a partir de 27 de julho e são realizadas totalmente on-line.

A programação reúne cursos sobre diferentes áreas da defesa do consumidor, incluindo direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), práticas abusivas, oferta e publicidade, proteção contratual, bancos de dados, proteção de dados pessoais, consumo seguro, saúde suplementar, transporte aéreo, combustíveis, educação financeira e prevenção ao superendividamento.

Entre os destaques da nova formação está o curso Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A capacitação aborda os direitos dos consumidores diante do mercado regulado de apostas de quota fixa e os impactos das novas relações de consumo envolvendo o setor.

Também integra a programação o curso Consumo de crédito, prevenção e tratamento do superendividamento, elaborado em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), com foco na educação financeira e na proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, a ENDC disponibiliza 31 cursos, com cargas horárias que variam entre 15 e 60 horas-aula. Desde sua criação, em 2007, a Escola já registrou mais de 300 mil matrículas, contribuindo para a formação de agentes públicos e para o aprimoramento das políticas de proteção e defesa do consumidor no País.

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As capacitações têm como objetivo fortalecer a atuação dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e ampliar o acesso da população a informações sobre direitos, deveres e mecanismos de proteção nas relações de consumo.

Escola Nacional de Defesa do Consumidor

Criada em 13 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial nº 1.387, a Escola Nacional de Defesa do Consumidor promove a formação e capacitação técnica de agentes e técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além da sociedade em geral.

A instituição atua para fortalecer a estrutura nacional de proteção ao consumidor e aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos dos consumidores em todo o Brasil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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