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MJSP anuncia mais de R$ 130 milhões para ampliar acesso a direitos da população em situação de rua

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Brasília, 23/6/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta terça-feira (23), um conjunto de ações e investimentos voltados à promoção de direitos e à inclusão social da população em situação de rua. Os anúncios ocorreram durante a cerimônia de entregas do Governo Federal para a População em Situação de Rua, realizada no Palácio da Justiça, em Brasília, como parte da programação da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas 2026, promovida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad).
As medidas reforçam a atuação interministerial do Governo Federal e abrangem iniciativas nas áreas de acesso à Justiça, cidadania, saúde, segurança alimentar, formação profissional e produção de dados. Entre os destaques estão os investimentos do MJSP para ampliação da Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Rede Cais), a integração dos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros POP) à rede de atendimento e a formação de profissionais de segurança pública para atuação qualificada junto a pessoas em situação de vulnerabilidade. Os investimentos ultrapassam R$ 130 milhões.

Durante a cerimônia, o secretário-executivo do MJSP, Ademar Borges, afirmou que o conjunto de ações representa o maior esforço orçamentário já realizado pela pasta para a promoção de direitos da população em situação de rua.

“Esse é o maior esforço orçamentário que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já realizou para a proteção de direitos da população em situação de rua. É um trabalho construído em integração com outros ministérios, estados, municípios e sociedade civil para transformar em realidade o acesso a direitos e a dignidade dessas pessoas”, afirmou.

Segundo o secretário, os Cais desempenham papel central na articulação das políticas públicas voltadas a essa população.

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“Os centros fazem o acolhimento e promovem a ligação concreta com os serviços públicos e instituições responsáveis pela garantia de direitos. É essa integração que faz com que a promessa de dignidade se torne realidade”, ressaltou.

Ampliação da Rede Cais

Entre as entregas apresentadas pelo MJSP está o investimento de R$ 46 milhões para ampliar as equipes de atendimento dos 263 Centros POP integrados à Rede Cais, fortalecendo o acesso à justiça, o acompanhamento jurídico e as estratégias de redução de danos.

O ministério também destinará R$ 27 milhões para a implantação de 30 unidades Cais executadas por organizações da sociedade civil e outros R$ 36 milhões para a implementação de 35 unidades em parceria com universidades. Além disso, o MJSP destinará R$ 25 milhões para a criação de 40 unidades em cooperação com programas estaduais de referência voltados ao atendimento da população em situação de rua.

Outra iniciativa apresentada é a formação de 5.077 profissionais de segurança pública para atuação junto a essa população, com investimento de R$ 900 mil. O objetivo é fortalecer uma cultura institucional orientada pelos direitos humanos e pelo respeito à dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Também foi formalizada parceria entre o MJSP e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a contratação de 88 agentes territoriais, que atuarão na integração entre cozinhas solidárias, Rede Cais e demais políticas públicas voltadas à inclusão social. A iniciativa contará com investimento de R$ 3 milhões.

Ações integradas do Governo Federal

Além das entregas coordenadas pelo MJSP, o Governo Federal anunciou um conjunto de ações voltadas à ampliação da proteção social da população em situação de rua. Entre elas estão investimentos para fortalecimento das cozinhas solidárias e da oferta de refeições, ampliação das equipes do programa Consultório na Rua, implementação de unidades móveis de atendimento em saúde e formação de agentes para atuação na atenção primária.

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Na área de direitos humanos, foram anunciados R$ 70 milhões para fortalecimento da rede de atendimento integrada em 21 estados e no Distrito Federal, ampliando o acesso à Justiça, aos serviços públicos e às ações de cidadania.

O evento marcou ainda o lançamento das ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, conduzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Governo Federal. A etapa inicial ocorrerá em cinco capitais: Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Florianópolis (SC), Manaus (AM) e Salvador (BA).

Para o presidente do IBGE, Márcio Pochmann, a iniciativa representa um marco na produção de informações sobre essa população.

“Pela primeira vez, desde o início da realização dos censos demográficos no Brasil, teremos informações que incluem brasileiros sem domicílio fixo. A população em situação de rua passa a integrar oficialmente essa base estatística nacional”, disse.

Semana Nacional de Políticas sobre Drogas

A Semana Nacional de Políticas sobre Drogas 2026 ocorre de 22 a 26 de junho, com o tema “Prevenção, proteção e fortalecimento dos territórios”. A programação reúne representantes do governo, organismos internacionais, universidades, gestores públicos e organizações da sociedade civil para debater estratégias de prevenção, inclusão social e fortalecimento de políticas públicas.

Participaram da cerimônia o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos; o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello; a secretária de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Ana Luiza Caldas; o presidente do IBGE, Márcio Pochmann; representantes do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e o padre Júlio Lancellotti, como convidado especial.

Grupo de pessoas em situação de rua e representantes comparecem ao evento no Palácio da Justiça. Foto: Tom Costa/MJSP
Grupo de pessoas em situação de rua e representantes comparecem ao evento no Palácio da Justiça. Foto: Tom Costa/MJSP
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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministro destaca NIB e novos acordos comerciais no II Fórum de Investimentos Brasil-UE

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O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, afirmou nesta terça-feira (23/6), durante a abertura do II Fórum de Investimentos Brasil-União Europeia, que o país vive um momento socioeconômico positivo para parcerias internacionais. O evento foi realizado na ApexBrasil.

Ao lado do comissário europeu Jozef Síkela e da embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, o ministro destacou que os avanços da economia nacional e as diretrizes da Nova Indústria Brasil (NIB) reposicionam o país estrategicamente para liderar parcerias globais em sustentabilidade, transição ecológica e bioeconomia.

“A nova indústria do Brasil tem a ambição de ser mais exportadora, mais competitiva, mais produtiva e mais sustentável.  E é na sustentabilidade que o Brasil tem que fincar mesmo o seu projeto de desenvolvimento econômico. Nós temos fontes renováveis de energia, recursos hídricos abundantes e um compromisso sério do governo com a redução de qualquer tipo de desmatamento”, afirmou Márcio Elias Rosa, ao destacar que o governo aposta, com a NIB, na agregação de valor e no fortalecimento de parcerias com outras nações.

Ele destacou a consolidação do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, EFTA e Singapura, além de outras parcerias em debate. De acordo com o ministro, essa “é a melhor resposta que se pode dar no nível político para aqueles que apostam na instituição de barreiras tarifárias ou não tarifárias desnecessárias”.

Ele ressaltou, ainda, que o foco do governo é oferecer um ambiente de negócios com “segurança jurídica, previsibilidade econômica e estabilidade política” para que as nações estejam mais próximas e integradas”.

Alianças de longo prazo

Já o comissário europeu Jozef Síkela destacou que está no país para tornar a parceria do Brasil com a União Europeia mais forte. Ele ponderou que a cooperação baseada em regras e benefícios mútuos e alianças de longo prazo são, muitas vezes, substituídas por uma busca por soluções rápidas.

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Síkela ressaltou o acordo Mercosul-UE como o caminho para levar a parceria entre os dois blocos adiante. “Nós compartilhamos um forte compromisso com a democracia, o multilateralismo e a ação climática. Durante este período de choques globais e guerras de comércio, nós temos deixado o campo aberto para trabalhar pela estabilidade e pela prosperidade”, afirmou.

Também na abertura do Fórum, a embaixadora da União Europeia no Brasil, Marian Schuegraf, disse que o acordo Mercosul-UE oferece uma nova oportunidade para olhar a parceria pela perspectiva do investimento, da competitividade, pela cooperação estratégica de longo prazo.

“O acordo ajuda a criar um quadro mais previsível, competitivo e estratégico. Mas acordos não geram resultados por si só. Eles criam oportunidades, confiança em um quadro de referência. Cabe aos governos, empresas e instituições financeiras transformar esse potencial em investimentos, projetos e resultados concretos. Queremos ver como esse acordo pode apoiar uma agenda de investimentos mais forte entre Brasil e Europa”, explicou.

O presidente do Conselho Curador do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI), José Pio Borges, ressaltou que os desafios das novas tecnologias exigem integração e complementaridade estratégica. “O Brasil e as nações europeias entendem que nossa força reside não na autossuficiência impossível, mas em complementaridade estratégica. Tomem o caso das terras raras como exemplo. O Brasil e a União Europeia, juntos, têm condição de dominar toda a cadeia produtiva, desde a extração mineral até o processamento e as aplicações em inteligência artificial e defesa”, avaliou.

O presidente da ApexBrasil, Laudemir André Muller, salientou que mesmo diante de um cenário desafiador, o Brasil tem batido recordes de exportação e de atração de investimentos. “Atraímos, no ano passado, US$ 70 bilhões de investimentos em um momento complexo do cenário internacional. Mas isso não é por acaso. É por conta de uma decisão acertada de um caminho que o país trilha, que é do entendimento, negociação, abertura. Nós escolhemos esse caminho”, concluiu.

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O fórum, correalizado pela Delegação da UE no Brasil, ApexBrasil e Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI).

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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Brasil é um dos primeiros países a ter plano de descarbonização industrial aprovado por fundo climático global

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A secretária de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Julia Cruz, comemorou a aprovação, pelo Climate Investment Funds (CIF), do Plano de Investimento do Brasil para o Programa de Descarbonização Industrial. Com a decisão, anunciada no último dia 17, o Brasil se torna um dos primeiros países entre os sete selecionados pela iniciativa global a concluir essa etapa.

Para Julia, a aprovação representa um avanço na estratégia que busca de acelerar a transformação da indústria brasileira. “É assim que transformamos metas climáticas em investimento, em emprego verde e em competitividade para a indústria nacional, num cenário internacional cada vez mais exigente em sustentabilidade”, afirma.

Dentro da estratégia, o MDIC atua como articulador da agenda, em articulação com outros órgãos federais e bancos multilaterais de desenvolvimento. O Plano, que é coordenado pelo Ministério da Fazenda, em parceria com o Ministério de Minas e Energia (MME), o BNDES, o BID, o BID Invest, o Banco Mundial e a IFC, prevê aporte de US$ 250 milhões em projetos de descarbonização, com potencial para mobilizar mais de US$ 3 bilhões em cofinanciamentos, incluindo US$ 1,36 bilhão do setor privado. Os recursos serão direcionados aos setores de ferro e aço, cimento, produtos químicos e fertilizantes, responsáveis por aproximadamente 65% das emissões industriais do país.

A estratégia apoiará processos produtivos de baixa emissão de carbono, projetos de eficiência energética e o desenvolvimento de clusters e infraestruturas industriais voltados à descarbonização. A implementação ocorrerá por meio da Plataforma Brasil de Investimentos Climáticos e para a Transformação Ecológica (BIP), que apoiará a formação e a seleção da carteira de projetos.

Intensidade energética

A iniciativa vai ampliar o acesso a financiamento para setores de maior intensidade energética, promovendo a redução de emissões, a atração de investimentos, a geração de empregos verdes e o fortalecimento da competitividade da indústria brasileira.

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Estimativas apontam que os projetos apoiados poderão evitar a emissão de 1,2 milhão de toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano. A iniciativa também deverá ampliar o uso de energias renováveis na indústria, estimular práticas de economia circular e contribuir para a geração de empregos alinhados à transição para uma economia de baixo carbono.

Acesse o plano

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

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