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POLÍTICA NACIONAL

­Comissão aprova projeto que torna permanentes os incentivos para a indústria da reciclagem

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanentes os incentivos fiscais previstos para projetos da cadeia produtiva de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Na prática, o texto aprovado exclui da Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei 14.260/21) o prazo de cinco anos para que pessoas e empresas deduzam do Imposto de Renda valores gastos em projetos da indústria de reciclagem.

A comissão aprovou a versão do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), para o Projeto de Lei 1361/25, do ex-deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), atualmente na suplência.

O relator lembrou que a lei original sofreu um atraso de mais de três anos para ser regulamentada, o que reduziu drasticamente o tempo de efetividade do benefício.

“Como somente em dezembro de 2024 o Ibama regulamentou a norma, restou apenas o período de dois anos para o proveito desse incentivo”, observou Tatto.

A principal alteração introduzida pelo substitutivo é a inclusão de dois representantes de associações de municípios de âmbito nacional na comissão responsável por acompanhar e avaliar os projetos de reciclagem.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Grupo de trabalho apresenta nesta terça-feira relatório sobre crimes motivados por misoginia

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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre crimes motivados por misoginia (ódio ou aversão às mulheres) reúne-se, nesta terça-feira (16), para a apresentação e votação do relatório final.

A reunião será realizada às 17 horas, em plenário a ser definido.

O colegiado analisa o Projeto de Lei 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível. 

A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que o objetivo é aperfeiçoar o texto para evitar interpretações equivocadas e enfrentar práticas que podem estar associadas a crimes mais graves contra as mulheres.

Uma das mudanças sugeridas por Tabata Amaral é a punição de grupos que disseminem ódio contra mulheres na internet.

“Uma das atualizações que estou propondo em relação ao projeto do Senado é olhar para a questão da monetização, da articulação em grupos de ódio em rede, mas também a questão da influência. Está muito claro para a gente que o ódio às mulheres é uma forma que muitos influenciadores encontraram de atrair a atenção para vender seus cursos. E isso é ainda mais grave”, disse.

Na versão apresentada pela deputada, quem induzir ou incitar a misoginia em ambiente virtual poderá receber pena de um a três anos de prisão, além de multa. Se houver intenção de obter vantagem econômica, a pena será aumentada. A proposta também prevê a suspensão da conta utilizada para cometer o crime.

Da Redação/AC

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Para Girão, revelações sobre caso Master têm impacto de ‘hecatombe política’

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Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (15), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que as revelações relacionadas ao escândalo do Banco Master nos últimos dias têm o “impacto de uma hecatombe política”. Segundo o parlamentar, as informações divulgadas pela imprensa exigem esclarecimentos à sociedade e a responsabilização de eventuais envolvidos.

Girão citou reportagens que trazem, segundo ele, detalhes da delação premiada negociada pelo empresário Daniel Vorcaro, ex-dono do Master, atualmente preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) no Distrito Federal. O senador expressou decepção com a informação de que pela segunda vez as negociações para uma delação teriam fracassado.

— Por que a colaboração premiada de Daniel Vorcaro vem se arrastando por tanto tempo? A primeira tentativa foi rejeitada pela PF por ser incompleta e seletiva, sem apresentar nenhuma prova adicional relevante. Já nessa segunda tentativa, foram oferecidas novas denúncias com sérias implicações  — apontou Girão.

O senador cobrou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado para investigar o caso Master e acusou a presidência da Casa de barrar a instalação do colegiado. Criticou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques por supostos conflitos de interesse no caso, mas elogiou outro ministro do STF, André Mendonça.

— Graças a Deus, neste momento tão crítico da nossa história, não falta o corajoso ministro André Mendonça, um homem técnico. Você vê que ele só fala do processo, diferente dos outros, que vivem dando entrevista — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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