O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Cidade Jardim Incorporações (Ginco), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e o Município de Cuiabá para suspender a implantação do empreendimento “Cidade Jardim” e responsabilizar os envolvidos por irregularidades ambientais e urbanísticas. Segundo o MPMT, o projeto provocou desmatamento de centenas de hectares, incluindo supressão ilegal em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em Reserva Legal, além de alterações em cursos d’água e risco de comprometimento hídrico. A estimativa é de prejuízos ambientais na ordem de R$ 67,9 milhões.A ação foi proposta pelas 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça Cível da Capital. Em caráter liminar, o MPMT requereu a suspensão imediata de todas as licenças e autorizações concedidas ao empreendimento, a paralisação das obras e intervenções ambientais, a interrupção da venda de lotes e a recuperação das áreas degradadas. Também pediu a proibição de novos atos administrativos relacionados ao projeto e a averbação da ação nas matrículas dos imóveis.No mérito, o Ministério Público solicitou a declaração de ilegalidade do empreendimento, a anulação das licenças ambientais e urbanísticas expedidas pela Sema-MT e pela Prefeitura de Cuiabá, e a regularização ambiental da área. A ação também requereu a condenação solidária dos envolvidos à reparação integral dos danos ambientais, por meio da recuperação das áreas afetadas conforme Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (Prada), além do pagamento de indenização por danos materiais e urbanísticos estimada em R$ 67.930.965,66.De acordo com a ACP, o empreendimento foi apresentado formalmente como “sítios de recreio”, mas, na prática, configura um núcleo urbano instalado em área rural, com mais de 800 unidades residenciais, áreas comerciais e infraestrutura típica de cidade, sem atender às exigências legais de parcelamento do solo, estudos de impacto e sistemas adequados de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Assim, o empreendimento foi licenciado e autorizado pela Sema-MT e pelo Município mesmo apresentando características claras de loteamento urbano fora do perímetro permitido, o que contraria legislações federal, estadual e o planejamento territorial do município.O Ministério Público também apontou que o empreendimento não apresenta solução técnica definida e comprovadamente viável para o abastecimento de água. A declaração da concessionária Águas Cuiabá está condicionada à realização de obras futuras, bem como à obtenção de licenças e autorizações ainda inexistentes, cenário que não assegura o atendimento efetivo da demanda estimada para cerca de 800 lotes.No que se refere ao esgotamento sanitário, igualmente não foi apresentada solução adequada para a coleta, tratamento e destinação dos efluentes. Parecer técnico da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) indica que a proposta do empreendedor é inadequada e envolve riscos ambientais. Diante disso, o Ministério Público avalia que a ausência de soluções seguras, tanto para o abastecimento de água quanto para o esgotamento sanitário, compromete a viabilidade ambiental e urbanística do empreendimento.Além das ilegalidades urbanísticas, as investigações conduzidas pelo Ministério Público constataram a ocorrência de danos ambientais concretos. “As análises documentais, geoespaciais e temporais evidenciaram que a implantação do empreendimento Condomínio Horizontal Multifamiliar Cidade Jardim ocasionou impactos ambientais relevantes, especialmente pela supressão de vegetação nativa em áreas protegidas e pela alteração da dinâmica hídrica local. Constatou se a intervenção em APPs e Áreas de Reserva Legal, com extrapolação dos limites admitidos para uso alternativo do solo”, consta na ação.Para o MPMT, os impactos ambientais já estão parcialmente concretizados. No entanto, a continuidade das atividades de implantação, comercialização e expansão do empreendimento pode agravar significativamente os danos identificados, dificultando, encarecendo e até inviabilizando sua reparação futura.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Proprietários de veículos e reais infratores podem obter até 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O benefício é permitido aos que optarem por reconhecer a infração e não apresentar defesa ou recurso.

Atualmente, existem 289.228 adesões vinculadas ao SNE em Mato Grosso. Além de facilitar o acesso às notificações, o sistema garante mais praticidade ao cidadão, que pode acompanhar processos de trânsito diretamente pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

O benefício é válido para infrações registradas por órgãos autuadores que integram o sistema, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e algumas prefeituras municipais (Cotriguaçu, Campo Novo dos Parecis, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Mirassol d’Oeste, Rondonópolis, Sapezal, Nova Mutum, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra).

“O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) oferece ao cidadão uma forma mais rápida, prática e segura de acompanhar as notificações de trânsito. Ao aderir ao SNE de forma simples e gratuita, o proprietário ou real infrator do veículo passa a receber diretamente no aplicativo as notificações de autuações e penalidades, podendo consultar as informações a qualquer momento, sem depender do recebimento de correspondências físicas”, explicou a coordenadora da Renainf e de Defesa da Autuação, Carine da Silva Bezerra.

Além do desconto de até 40%, por meio do SNE, o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece que o pagamento da multa pode ser realizado com 20% de desconto, se efetuado até a data de vencimento.

*Com supervisão da jornalista Lidiana Cuiabano

Fonte: Governo MT – MT