Brasília, 25/5/26 – A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou do Policy Forum Influenciadores Mirins para aprofundar o diálogo sobre a implementação do art. 34 do Decreto nº 12.880, que regulamenta a Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital. O evento foi realizado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), na terça-feira (19), em Brasília (DF), e reuniu cerca de 50 especialistas.
Participaram representantes do Governo Federal, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da sociedade civil, da academia, de plataformas digitais e criadores de conteúdo.

A partir de 16 de junho, as plataformas deverão exigir autorização judicial para impulsionar e monetizar conteúdos produzidos por influenciadores mirins ou que explorem, de forma habitual, a imagem de crianças e adolescentes.

Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, Ricardo Lins Horta, a nova regra aplica ao ambiente digital uma exigência já prevista para o mundo físico: crianças e adolescentes precisam de alvará judicial para exercer atividade artística ou participar de publicidade.

Relatório do Comitê Consultivo criado pelo MJSP sobre regulação de influenciadores mirins está em fase de revisão. Foto: Divulgação/MJSP

“O decreto estabeleceu prazo de 90 dias, a partir da assinatura presidencial, para a implementação dessa obrigatoriedade. O Comitê Consultivo criado pelo MJSP para se debruçar sobre o tema fez sua última reunião em 21 de maio, e o relatório final está em fase de revisão”, explicou Horta.

A implementação do artigo 34 tem mobilizado diferentes órgãos públicos e plataformas digitais na construção de procedimentos e soluções técnicas para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Proteção integral e economia criativa

Com metodologia de diálogo estruturado e sem apresentações formais, o encontro promoveu troca aberta entre os participantes em dinâmicas de grupo sobre os desafios enfrentados por plataformas, Poder Judiciário e criadores de conteúdo para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes sem inviabilizar a economia criativa.

Participaram dos debates representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de Ministérios Públicos estaduais, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério da Saúde (MS), além de integrantes do Google Brasil/YouTube e de organizações da sociedade civil, como Instituto Alana, SaferNet, Childhood Brasil e Redes Cordiais.

Pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Universidade de Brasília (UnB), além de produtores de conteúdo e representantes da indústria do entretenimento digital, também apresentaram sugestões para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes sem inviabilizar a economia criativa.
De acordo com a equipe do ITS Rio, o fenômeno dos influenciadores mirins evidencia a tensão entre a proteção de direitos fundamentais e a regulação de um setor econômico em expansão.

Organização independente e sem fins lucrativos, o ITS Rio atua para promover o uso criativo, justo e inclusivo das tecnologias digitais no Brasil e no Sul Global. A instituição desenvolve pesquisas, parcerias e ações de educação voltadas à análise dos impactos legais, sociais, econômicos e culturais da tecnologia, além da promoção de boas práticas regulatórias para a proteção de direitos fundamentais.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Especialistas, gestores públicos, pesquisadores e representantes do setor de saneamento de diversas regiões do país se reúnem nesta semana em Caxias do Sul para o 54º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae. Começando nesta segunda-feira (25), o evento segue até sexta (30), no Parque de Eventos da Festa Nacional da Uva, com uma programação composta por painéis, mesas-redondas, oficinas e visitas técnicas para abordar os principais desafios e avanços do saneamento brasileiro.

Representantes da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades estarão presentes em diferentes atividades do congresso, contribuindo para os debates sobre gestão pública, governança, universalização dos serviços e fortalecimento institucional do setor.

O secretário nacional de Saneamento Ambiental, Márcio Leão Coelho, participa da abertura oficial do evento, nesta segunda-feira, às 19h. Ele também estará no painel sobre gestão pública, governança e capacidade institucional, na terça-feira (26), às 9h.

O Ministério das Cidades segue na programação na quarta-feira (27), em debate sobre o Marco Legal do Saneamento e os impactos na gestão pública, com a conselheira jurídica da pasta, Fernanda Morais, entre os palestrantes. O diretor do Departamento de Saneamento Rural e de Pequenos Municípios, Flávio Gomes Júnior, integra a bancada de um fórum sobre soluções alternativas para o saneamento rural, na quinta-feira, às 10h30.

Promovido pela Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), o congresso é considerado um dos principais fóruns de discussão do saneamento básico no país. Além dos temas com representantes do Ministério das Cidades, também serão abordados assuntos de eficiência energética, redução de perdas de água potável, participação social, educação sanitária, gestão de ativos, expansão dos sistemas, reforma tributária, lixões, gestão municipal e integrada, liderança feminina, inovação e planejamento, além da apresentação de trabalhos técnicos, gestão de cursos e palestras especiais.

Está prevista a presença de participantes e representantes de cerca de 500 municípios brasileiros para tratar sobre desafios, soluções e experiências relacionadas ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

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Fonte: Ministério das Cidades