A Justiça deferiu, nesta segunda-feira (25), o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública que cobra a regularização do quadro de profissionais na unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Pontes e Lacerda (444 km de Cuiabá). A decisão atende solicitação apresentada pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara.A ação foi proposta após apuração de irregularidades no funcionamento da unidade, especialmente relacionadas à insuficiência de papiloscopistas e técnicos em necropsia. De acordo com o Ministério Público, o déficit de servidores tem comprometido a realização de perícias urgentes em uma região que abrange 10 municípios, gerando prejuízos à população e à própria persecução penal.O processo evidencia que a Politec local opera com quadro reduzido, contando com apenas dois papiloscopistas e dois técnicos em necropsia, além de registros frequentes de escalas de plantão incompletas. Em fevereiro de 2026, por exemplo, foram constatados oito dias sem papiloscopista e dois dias sem técnico em necropsia, enquanto a escala de maio do mesmo ano indicou dias totalmente sem cobertura pericial e poucos períodos com equipe completa.A precariedade do serviço também teve reflexos diretos na população. Um dos casos citados nos autos relata que uma família aguardou mais de dez horas para a liberação de um corpo após acidente de trabalho, em razão da ausência de equipe disponível na unidade. Na decisão, o juiz Marcelo Ferreira Botelho reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Segundo o magistrado, a atividade pericial é essencial para a segurança pública e para a produção de provas nos processos criminais, sendo dever do Estado garantir a continuidade e a eficiência do serviço. O magistrado ressaltou ainda que os elementos juntados ao processo demonstram que a deficiência é estrutural, recorrente e reconhecida pela própria administração, que apontou a necessidade de concurso público para recomposição do quadro. Para o Judiciário, a omissão estatal injustificada autoriza a intervenção judicial, sem violação ao princípio da separação dos poderes. Com a decisão, o Estado de Mato Grosso deverá adotar providências para o provimento das vagas de papiloscopista e técnico em necropsia no prazo de 30 dias. Também foi determinado que, em até 15 dias, sejam iniciados ou demonstrados os procedimentos para contratação temporária emergencial desses profissionais, até que ocorra o preenchimento definitivo dos cargos. Além disso, o Estado deverá implementar de forma imediata medidas de gestão para garantir o funcionamento contínuo da unidade, como o remanejamento de servidores de outras regiões, oferta de plantões extraordinários e suporte logístico necessário para cobrir integralmente as escalas de plantão.A decisão também prevê que o Estado apresente relatório detalhado das ações adotadas, incluindo cronograma de contratação e escala de trabalho atualizada, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.Na ação, o Ministério Público destaca que a falta de profissionais compromete não apenas o atendimento à população, mas também o andamento de investigações e processos judiciais, uma vez que a perícia oficial é indispensável para a comprovação da materialidade dos crimes, conforme previsto na legislação processual penal.

Nº PJE: 1002848-13.2026.8.11.0013.

Fotos: Politec-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) montou força-tarefa para emissão de autorizações de queima controlada com o objetivo de assegurar o manejo correto do fogo e evitar incêndios de grandes proporções. O prazo para solicitação termina no dia 30 de junho. De janeiro a maio deste ano, o órgão ambiental emitiu 235 autorizações de queima controlada.

Nesta segunda-feira (25.5), durante o lançamento do Plano Anual de Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais, a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, destacou que o manejo correto do fogo integra o rol de ações preventivas.

“O manejo correto do fogo é uma ação preventiva que inibe ou reduz a possibilidade de incêndios de grande porte no período em que isso é proibido”, ressaltou a secretária.

Segundo a coordenadora de Queima e Reflorestamento, Sidnéia Juliani, o pedido de autorização de queima controlada deve ser apresentado à Sema por meio do Sistema de Atendimento Eletrônico ao Cidadão (e-SAC). Os requisitos necessários constam nos termos de referência 30 e 31 disponíveis no site http://(http://www.sema.mt.gov.br/site/index.php/termos-de-refer%C3%AAncia/category/239-termos-refer%C3%AAncia-padr%C3%A3o-gest%C3%A3o-florestal)

A queima controlada é realizada no período noturno para evitar temperaturas mais elevadas e também são observadas as condições dos ventos predominantes no momento da operação de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população.

Além disso, os vizinhos da propriedade devem ser avisados com, no mínimo, cinco de antecedência sobre o local, dia e hora previstos para a queimada. Também é exigida a construção de aceiros ao redor da área a ser queimada com largura que ofereça segurança.

O órgão ambiental exige ainda a mobilização de equipes de controle e combate a incêndios durante o período em que estiver realizando a queimada.

Fonte: Governo MT – MT