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BRASIL

Governo Federal endurece penas para golpes digitais, furto de celulares e estelionato

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Brasília, 5/5/26 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a Lei nº 15.397. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (4) e contou com o apoio dos ministros da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington Lima, e das Comunicações, Frederico Siqueira.

A norma altera o Código Penal e estabelece penas mais rígidas para crimes como roubo, furto, receptação, estelionato, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Além disso, a lei aumenta as penas para crimes praticados em ambiente virtual, com uso de celulares e outras tecnologias, como fraudes bancárias, golpes pela internet, inclusive por Pix ou WhatsApp, e uso de “contas laranja” para aplicação de golpes. A medida atualiza a legislação diante da realidade atual.

O secretário de Assuntos Legislativos (SAL) do MJSP, Paulo Modesto, ressalta que, diante do avanço dos crimes digitais, o combate à criminalidade exige leis mais duras e atualizadas. “Ao modernizar o Código Penal e agravar penas para delitos que afetam diretamente a população, garantimos uma resposta mais eficaz, sem abrir mão da coerência e da justiça no sistema penal”, afirma.

Confira as principais mudanças previstas na lei:

• Furto (Artigo 155)

A pena passa a ser de 1 a 6 anos de reclusão e multa. Se o crime ocorrer durante o repouso noturno, há aumento de metade da pena.
Quando praticado contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços essenciais, a pena fica entre 2 e 8 anos de reclusão e multa. 

No caso de furto de animais domésticos ou semoventes (gado), ainda que abatidos ou divididos, a pena é fixada em 4 a 10 anos de reclusão e multa. Para subtração de aparelho celular, computador ou dispositivo eletrônico semelhante, a pena passa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

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• Receptação (Artigos 180 e 180-A)

A pena geral fica entre 2 e 6 anos de reclusão e multa. Em casos que envolvam animais domésticos ou de produção, como gado, a pena varia de 3 a 8 anos de reclusão e multa.

• Fraudes eletrônicas e digitais (Artigo 171)

A pena é fixada em 4 a 8 anos de reclusão e multa, incluindo crimes cometidos com uso de dispositivos eletrônicos, conectados ou não à internet, ou por meio de programas maliciosos.

• Latrocínio

A pena para o crime de roubo seguido de morte foi ampliada. O mínimo sobe de 20 para 24 anos, e o máximo permanece em 30 anos de reclusão.

• Estelionato

A pena passa a ser de 1 a 5 anos de reclusão e multa. A lei também passa a abranger, de forma expressa, a prática de “conta laranja”, ao criminalizar quem cede acesso a contas bancárias, de forma gratuita ou remunerada, para viabilizar a movimentação de recursos de origem ilícita.

A íntegra da lei pode ser acessada aqui.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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BRASIL

Maio Amarelo mobiliza o País em defesa da vida no trânsito com ações lideradas pela PRF

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Brasília, 5/5/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou, nesta terça-feira (5), do lançamento da campanha Maio Amarelo 2026, em Brasília (DF). Com o tema No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas, a iniciativa, conduzida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), reforça a segurança viária como prioridade de política pública.

Criado em 2011, a partir de iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), o Maio Amarelo se consolidou como um movimento internacional de conscientização. No Brasil, a campanha mobiliza ações integradas de educação e fiscalização ao longo do mês.

Durante a cerimônia, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, declarou que reduzir a violência no trânsito depende de uma mudança de comportamento sustentada por políticas públicas articuladas. Ao lembrar que mais de 6 mil pessoas morreram em rodovias federais em 2025, ressaltou que a responsabilidade é compartilhada entre poder público e sociedade.

O ministro defendeu que a combinação entre fiscalização e educação é o caminho mais eficaz para salvar vidas. Nesse sentido, pontuou que a atuação conjunta entre o MJSP e o Ministério da Educação (MEC) pode ampliar o alcance das ações, com a inclusão do tema nos currículos escolares e o fortalecimento da formação cidadã desde cedo.

“Quando a educação se soma à fiscalização, conseguimos transformar comportamento. Assim como o uso do cinto de segurança se tornou um hábito, outras condutas, como o uso do capacete e o respeito às regras, também podem ser incorporadas pela sociedade”, disse.

Entre as ações previstas para o período, estão o reforço da fiscalização nas rodovias federais e a ampliação de atividades educativas. Ao detalhar as diretrizes da campanha, o diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira, ressaltou que é preciso romper com a naturalização das mortes no trânsito. “Segurança viária é garantir que as pessoas concluam seus deslocamentos com proteção. O foco é preservar vidas”, acrescentou.

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Ele ressaltou que, apesar dos avanços na infraestrutura, os índices de mortalidade seguem elevados, principalmente em razão do comportamento dos condutores, o que exige atuação integrada entre diferentes órgãos, como os Detrans, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, avaliou que a mudança passa por enfrentar questões culturais, como a resistência ao uso do capacete entre motociclistas. Segundo ele, além da conscientização, é necessário fortalecer a fiscalização para garantir o cumprimento das normas.

“Respeitar as regras de trânsito é uma medida de civilidade e é fundamental para preservar vidas”, pontuou. O secretário concluiu ao enfatizar que o Maio Amarelo deve impulsionar essa transformação, estimulando atitudes responsáveis e o compromisso coletivo com a segurança viária.

A cerimônia, realizada na sede da PRF, marcou o início da mobilização nacional em torno de um trânsito mais seguro.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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MTE homenageia trabalhadores e destaca a importância do trabalho coletivo e inclusivo

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta terça-feira (5), uma homenagem aos trabalhadores e trabalhadoras que atuam na instituição, em reconhecimento à dedicação e ao compromisso diário com o serviço público. A atividade integrou a programação da Semana do Trabalhador e da Trabalhadora, promovida na Esplanada dos Ministérios.

A cerimônia, com a presença do ministro Luiz Marinho, reuniu servidores efetivos, colaboradores terceirizados e jovens aprendizes, demonstrando a importância de cada segmento para o funcionamento e a qualidade das políticas públicas desenvolvidas pelo ministério. Durante o evento, foram ressaltados os esforços coletivos que contribuem para a promoção do trabalho digno, da inclusão social e da valorização profissional em todo o país.

O ministro Luiz Marinho destacou o caráter institucional e simbólico da iniciativa ao evidenciar o papel desempenhado pelos trabalhadores do órgão em todo o Brasil. “Esse evento é uma forma de mostrar pra sociedade brasileira o trabalho de cada um de nós, o trabalho que nós temos em cada segmento, em cada setor, em cada pedacinho do Ministério do Trabalho e Emprego aqui no Distrito Federal e em todos os estados brasileiros”.

Luiz Marinho enfatizou a importância de um ambiente de trabalho inclusivo e colaborativo. “É uma maneira de homenagear trabalhadores e trabalhadoras, independente da função que exerçam. Toda função é importante para o conjunto, para que as coisas aconteçam”, declarou.

Reconhecimento e diversidade

Ao todo, foram homenageados 64 pessoas que trabalham no MTE. Entre eles está a técnica em secretariado Aurenice de Oliveira da Silva, que destacou o acolhimento recebido ao longo de sua trajetória de 34 anos no órgão. “Quero agradecer às pessoas do Ministério do Trabalho que me acolheram durante tanto tempo. Sou muito feliz e grata”, afirmou.

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Com uma carreira consolidada, Luciano Antônio Gonzaga Vilarino, Analista em Tecnologia da Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação do MTE, compartilhou sua experiência de mais de cinco décadas de atuação. Aos 71 anos de idade, ele ressaltou as transformações vivenciadas ao longo do tempo. “Eu vi todo o desenvolvimento da tecnologia da informação na Esplanada”, disse.

A importância da inclusão também foi evidenciada por Otoniel Ferreira, Agente Administrativo da Diretoria de Gestão de Pessoas. “Nós, pessoas com deficiência, apesar de todas as dificuldades que temos, sabemos como é importante ter essas oportunidades. Nós estamos aqui para desempenhar um excelente trabalho”, afirmou.

Representando os jovens aprendizes, Ana Clara Rodrigues ressaltou o valor da oportunidade para o ingresso no mercado de trabalho. “Quero agradecer por ter essa primeira oportunidade aqui no ministério. Dar esse primeiro passo como jovem aprendiz não é fácil, até porque é uma rotina de estudo e trabalho. E eu fui muito bem acolhida aqui no ministério, pelo pessoal do meu setor”, declarou.

A servidora Maria Eduarda Soares Martins Pinto destacou o significado do reconhecimento para a diversidade no ambiente institucional. “As mulheres trans por muitos anos foram invisibilizadas. Elas não eram vistas em postos de emprego formais, estavam limitadas a determinadas funções e até prostituição. Então esse reconhecimento eu dedico a toda a comunidade LGBTQIA+ e a todas as mulheres trans que eu estou representando”, afirmou.

Semana do Trabalhador e da Trabalhadora

Realizada entre os dias 4 e 8 de maio, de 9h às 18h, no estacionamento do Bloco F da Esplanada dos Ministérios, a Semana do Trabalhador e da Trabalhadora é uma iniciativa do MTE que integra as celebrações do Dia do Trabalhador e promove uma programação especial voltada à valorização do trabalho e à ampliação do acesso a serviços públicos.

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Ao longo de cinco dias vários órgãos estão oferecendo atendimentos gratuitos à população, como emissão de documentos, orientações trabalhistas, serviços de saúde, qualificação profissional, além de atividades culturais, feiras e ações de cidadania.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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