Foi prorrogado para dia 25 de março o prazo para as inscrições no edital E-commerce.BR 2026, iniciativa que vai selecionar e premiar projetos que desenvolvam soluções que ampliem a presença de pequenos negócios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste nas vendas on-line.

Lançado em parceria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) com a  Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), o E-commerce.BR é a maior ação de fomento ao comércio eletrônico no país, com investimento, este ano, de R$ 3,9 milhões.

Nesta edição, o edital inova com a inclusão de microempreendedores individuais (MEIs) no público que será atendido pelas iniciativas apoiadas – antes, apenas micro, pequenas e médias empresas eram contempladas no documento. A ampliação do universo atendido integra o esforço de elevar a participação das três regiões nas vendas on-line do país, que se mantém abaixo da média nacional

Apesar de o comércio eletrônico brasileiro seguir em expansão, com R$ 225 bilhões movimentados em 2024 (crescimento de 14,6% em relação ao ano anterior), a distribuição regional das vendas ainda é bastante concentrada nas regiões Sudeste e Sul.

Segundo dados do Observatório do Comércio Eletrônico do MDIC, o Sudeste lidera com 77,2% das vendas on-line, seguido pelo Sul (14,1%). O Nordeste, por sua vez, responde por 5,5%; o Centro-Oeste, por 2,5%; e o Norte por apenas 0,6%.

Redes de inovação

O edital tem como diferencial o estímulo à formação de redes de inovação. As propostas devem ser apresentadas por consórcios com, no mínimo, três instituições sem fins lucrativos, como universidades, associações, órgãos públicos e instituições de ciência, tecnologia e inovação (ICTs), e a possibilidade de startups como parceiras tecnológicas.

As soluções podem abranger desde tecnologias até metodologias e serviços, desde que enfrentem desafios concretos do comércio eletrônico, como acesso a marketplaces, comunicação digital, logística, meios de pagamento, análise de dados e capacitação empresarial.

A seleção será realizada em três etapas. Inicialmente, 16 projetos serão escolhidos e passarão por um processo de aprimoramento metodológico com apoio técnico da ABDI. Em seguida, oito iniciativas avançam para a fase piloto, com execução de até seis meses e atendimento mínimo de 60 empresas. Nesta fase, os aportes do edital variam de R$ 345 mil a R$ 380 mil, a depender da colocação dos projetos.

Dos oito projetos, dois serão selecionadas para a etapa de escala, com novo aporte financeiro de R$ 500 mil para cada um e expansão de atendimento para pelo menos 120 empresas.

O novo prazo para inscrições no E-commerce.BR 2026 segue até as 16h do dia 25. Para acessar a página do programa, conhecer o edital e participar, clique aqui.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Brasília, 5/5/26 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última semana, a Lei nº 15.397. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (4) e contou com o apoio dos ministros da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Wellington Lima, e das Comunicações, Frederico Siqueira.

A norma altera o Código Penal e estabelece penas mais rígidas para crimes como roubo, furto, receptação, estelionato, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública.

Além disso, a lei aumenta as penas para crimes praticados em ambiente virtual, com uso de celulares e outras tecnologias, como fraudes bancárias, golpes pela internet, inclusive por Pix ou WhatsApp, e uso de “contas laranja” para aplicação de golpes. A medida atualiza a legislação diante da realidade atual.

O secretário de Assuntos Legislativos (SAL) do MJSP, Paulo Modesto, ressalta que, diante do avanço dos crimes digitais, o combate à criminalidade exige leis mais duras e atualizadas. “Ao modernizar o Código Penal e agravar penas para delitos que afetam diretamente a população, garantimos uma resposta mais eficaz, sem abrir mão da coerência e da justiça no sistema penal”, afirma.

Confira as principais mudanças previstas na lei:

• Furto (Artigo 155)

A pena passa a ser de 1 a 6 anos de reclusão e multa. Se o crime ocorrer durante o repouso noturno, há aumento de metade da pena.
Quando praticado contra bens que comprometam o funcionamento de órgãos públicos ou de serviços essenciais, a pena fica entre 2 e 8 anos de reclusão e multa. 

No caso de furto de animais domésticos ou semoventes (gado), ainda que abatidos ou divididos, a pena é fixada em 4 a 10 anos de reclusão e multa. Para subtração de aparelho celular, computador ou dispositivo eletrônico semelhante, a pena passa para 4 a 10 anos de reclusão e multa.

• Receptação (Artigos 180 e 180-A)

A pena geral fica entre 2 e 6 anos de reclusão e multa. Em casos que envolvam animais domésticos ou de produção, como gado, a pena varia de 3 a 8 anos de reclusão e multa.

• Fraudes eletrônicas e digitais (Artigo 171)

A pena é fixada em 4 a 8 anos de reclusão e multa, incluindo crimes cometidos com uso de dispositivos eletrônicos, conectados ou não à internet, ou por meio de programas maliciosos.

• Latrocínio

A pena para o crime de roubo seguido de morte foi ampliada. O mínimo sobe de 20 para 24 anos, e o máximo permanece em 30 anos de reclusão.

• Estelionato

A pena passa a ser de 1 a 5 anos de reclusão e multa. A lei também passa a abranger, de forma expressa, a prática de “conta laranja”, ao criminalizar quem cede acesso a contas bancárias, de forma gratuita ou remunerada, para viabilizar a movimentação de recursos de origem ilícita.

A íntegra da lei pode ser acessada aqui.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública