Resumo:

• Consumidor será indenizado após ter reparo de celular negado mesmo com promessa da empresa de que o produto era resistente à água.

• A decisão reconheceu falha no serviço e manteve compensação por prejuízos e transtornos.

Um consumidor que teve o celular iPhone danificado após contato com água conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado, após a fabricante se recusar a realizar o reparo durante o período de garantia. A decisão foi mantida pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.

De acordo com o processo, o aparelho, anunciado como resistente à água (certificação IP68), apresentou falha após contato com líquido em condições compatíveis com a publicidade divulgada. Mesmo assim, a fabricante negou o conserto gratuito, alegando mau uso, o que levou o consumidor a arcar com os custos para substituição do dispositivo.

Na análise do caso, o colegiado afastou a alegação de ausência de fundamentação no recurso e confirmou a existência de relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva. Também destacou que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada e não foi contestada no momento oportuno.

O voto ressaltou que a simples ativação do sensor interno de contato com líquido não é suficiente para comprovar uso inadequado do aparelho. Além disso, foi apontado que a própria empresa abriu mão da produção de prova pericial, o que impediu a posterior alegação de falta de provas.

Para a relatora, a recusa de cobertura da garantia, baseada justamente em situação que contraria a publicidade do produto, configura falha na prestação do serviço e publicidade enganosa. A decisão também reconheceu a responsabilidade solidária da assistência técnica, integrante da cadeia de fornecimento.

Os danos materiais foram considerados comprovados por meio de documentos que demonstraram o valor pago pelo consumidor para substituir o aparelho. Já o dano moral foi reconhecido diante da frustração da expectativa legítima, da privação de um bem essencial e do tempo gasto na tentativa de resolver o problema.

Processo nº 1003019-58.2021.8.11.0008

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso (CSMP) promoveu, nesta terça-feira (5), a promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza ao cargo de procuradora de Justiça, pelo critério de merecimento. A nova procuradora assumirá a 18ª Procuradoria de Justiça (Cível). A promoção foi concedida por unanimidade, em razão da presença dela por três vezes na lista tríplice.“Após 30 anos de atuação como Promotora de Justiça, recebo com gratidão e senso de dever cumprido a promoção ao cargo de Procuradora de Justiça, encerrando um importante ciclo da minha trajetória e renovando meu compromisso institucional com a defesa da sociedade, da Justiça e do Ministério Público”, declarou a nova procuradora de Justiça, que acompanhou virtualmente a reunião ordinária do CSMP.Também compuseram a lista tríplice de promoção o promotor de Justiça Clóvis de Almeida Junior, pela segunda vez, e o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz, que integrou a lista pela primeira vez.Ao todo, 20 promotores de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso se inscreveram no Edital de Promoção nº 242/2026-CSMP e disputaram a vaga em aberto.

Fonte: Ministério Público MT – MT