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MATO GROSSO

Seciteci seleciona profissionais para atuar como instrutores em cursos voltados ao mercado de trabalho

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Profissionais com experiência prática e formação técnica ou superior terão a oportunidade de compartilhar conhecimento, atuar em sala de aula e contribuir diretamente para a qualificação profissional da população mato-grossense. A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) está com inscrições abertas até o dia 15 de maio para o credenciamento de instrutores do Programa Estadual de Qualificação (PEQ).

Para compor o Banco de Instrutores Credenciados que ministrarão os cursos de qualificação, a Seciteci publicou o edital de credenciamento, facilitando a participação de candidatos com graduação, formação técnica e, em alguns cursos, até mesmo profissionais com ensino médio ou fundamental, desde que possuam qualificação e experiência comprovada na área de atuação – clique aqui para acessar o edital.

De acordo com o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Dimorvan Brescancim, a intenção é mapear profissionais de diferentes áreas técnicas em Mato Grosso para fortalecer o planejamento e ampliar a oferta de cursos no Estado.

“Além da futura seleção de instrutores, esse processo tem um diferencial importante, que é a formação de um Banco de Instrutores Credenciados. Com isso, a Seciteci terá mais agilidade para futuras convocações e poderá ampliar ainda mais a oferta de qualificação profissional em Mato Grosso”, destacou.

Entre as vantagens para os profissionais credenciados está a possibilidade de atuar em diferentes municípios, conforme a demanda dos cursos e a disponibilidade do instrutor. Os selecionados atuarão como bolsistas-docentes em cursos de formação inicial e continuada (FIC), com atribuições que incluem planejamento das aulas, acompanhamento pedagógico dos alunos e desenvolvimento de ações voltadas à permanência e ao desempenho dos estudantes.

O edital também prevê ajuda de custo para deslocamento e hospedagem nos casos em que o instrutor atuar fora do município de residência. A remuneração pode chegar a R$ 100 por hora/aula, com carga horária de até 40 horas semanais. O credenciamento abre espaço para profissionais de diferentes perfis e níveis de formação, já que os cursos ofertados abrangem áreas variadas e voltadas ao mercado de trabalho.

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Clique aqui para se inscrever.

Áreas e regiões contempladas

As áreas de formação contempladas no edital abrangem segmentos como saúde, informática e tecnologia, administração e gestão, agronegócio e agricultura, gastronomia, construção civil, beleza e estética, turismo e hospitalidade, artesanato, manutenção e serviços técnicos, moda e costura, logística, educação, mecânica, atendimento e vendas, cuidados pessoais, empreendedorismo, meio ambiente, além de alimentação e produção de alimentos.

Já em relação às regiões, o edital contempla os municípios de Água Boa, Acorizal, Alta Floresta, Apiacás, Araguaiana, Araputanga, Barão de Melgaço, Barra do Garças, Cáceres, Campinápolis, Campo Verde, Canabrava do Norte, Canarana, Carlinda, Chapada dos Guimarães, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Dom Aquino, General Carneiro, Jaciara, Juara, Juscimeira, Lucas do Rio Verde, Mirassol D’Oeste, Nova Monte Verde, Nova Xavantina, Paranaíta, Planalto da Serra, Pontes e Lacerda, Poxoréu, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rondonópolis, Santo Antônio do Leverger, São Félix do Araguaia, São José dos Quatro Marcos, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Várzea Grande e Vila Rica.

Programa PEQ

O Programa Estadual de Qualificação Profissional (PEQ) foi instituído por meio da Lei 12.521/2024, com o objetivo de transformar vidas, gerar emprego, renda e impulsionar o desenvolvimento, reforçando o compromisso do Governo de Mato Grosso com a Educação Profissional para o mercado de trabalho. O programa prevê como modalidades de educação profissional e tecnológica cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional relacionados pela Seciteci, além de capacitações de educação profissional técnica de nível médio constantes no Catálogo Nacional do Governo Federal.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Resultado da seleção para Assistência Social é divulgado em Nobres

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A Comarca de Nobres publicou o resultado do processo seletivo para credenciamento de profissionais da área de Assistência Social, formando cadastro de reserva para atuação junto ao Poder Judiciário. A lista apresenta os candidatos habilitados e suas respectivas classificações, garantindo mais transparência e organização no atendimento à população.

O edital foi assinado pelo juiz de direito e diretor do foro, Daniel Campos Silva de Siqueira, e torna público o desempenho dos participantes conforme critérios definidos previamente. A seleção tem como objetivo credenciar pessoas físicas para prestar serviços na área, contribuindo para o suporte técnico em demandas judiciais que envolvem questões sociais.

De acordo com o documento, foram classificados dez candidatos que poderão contribuir com o suporte técnico em demandas judiciais que envolvem questões sociais.

O edital prevê ainda a possibilidade de interposição de recursos dentro dos prazos e condições estabelecidos em norma anterior do processo seletivo.

O resultado completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 29 de abril, nas páginas 31 e 64.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Carro quitado é apreendido por banco, Justiça reconhece má-fé e mantém indenização

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • O banco tentou afastar condenações por apreender veículo já pago.

  • O TJMT manteve indenização por dano moral e devolução em dobro, mas excluiu ressarcimento de honorários contratuais.

Uma dívida inexistente terminou em apreensão de veículo e condenação judicial. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a responsabilização de um banco após a retirada indevida de um carro já quitado, reconhecendo falha grave na prestação do serviço.

A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado, que deu parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação o pagamento de R$ 5 mil referentes a honorários advocatícios contratuais. As demais penalidades foram mantidas.

O caso envolve a apreensão judicial de um veículo cuja dívida já havia sido integralmente paga pela consumidora. Para o colegiado, a conduta da instituição financeira configura ato ilícito e ultrapassa mero erro administrativo.

Os desembargadores entenderam que a situação gera dano moral automático (in re ipsa), ou seja, não exige prova do prejuízo, pois o constrangimento decorre da própria apreensão indevida. Foi mantida a indenização fixada em R$ 15 mil.

Também foi confirmada a condenação à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 5.726,50, com base no artigo 940 do Código Civil, diante do reconhecimento de má-fé do banco, já declarado em decisão anterior transitada em julgado.

Outro ponto considerado foi o agravamento do estado de saúde da cliente, portadora de lúpus, em razão do estresse causado pela apreensão indevida do veículo.

Por outro lado, o Tribunal afastou a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais como dano material, por entender que esse tipo de despesa é inerente ao acesso à Justiça e já é tratado pelas regras de honorários sucumbenciais.

Com isso, o recurso foi parcialmente acolhido, mantendo-se as principais condenações impostas ao banco.

Número do processo: 1010420-12.2024.8.11.0006

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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