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MATO GROSSO

Mesmo com dívida, veículo financiado não pode ser tomado por terceiro

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • TJMT decide que veículo com alienação fiduciária não pode ser apreendido por terceiros

  • Penhora deve atingir apenas direitos do devedor

Um Toyota Corolla Cross esteve no centro de uma disputa judicial que levou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a reafirmar os limites legais da penhora em casos de dívida.

A Segunda Câmara de Direito Privado decidiu que o veículo, ainda financiado e com alienação fiduciária, não pode ser retirado da posse do devedor nem entregue ao credor em uma execução movida por terceiros.

O caso teve origem em uma ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte credora buscava receber cerca de R$ 57 mil. Diante da ausência de pagamento, foram adotadas medidas de constrição patrimonial, incluindo a penhora registrada sobre o Corolla Cross por meio do sistema Renajud.

Inicialmente, além da restrição, a Justiça determinou a retirada do veículo e sua entrega à credora. A decisão foi contestada pelas executadas, que argumentaram que o carro está vinculado a contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, situação em que a propriedade do bem permanece com a instituição financeira até a quitação total da dívida.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Hélio Nishiyama destacou que, nesse tipo de contrato, o devedor não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas direitos aquisitivos, ou seja, a expectativa de se tornar proprietário após quitar o financiamento.

Esse ponto foi determinante para o julgamento. Segundo o magistrado, embora seja possível penhorar esses direitos, não é permitido avançar sobre o bem em si, retirando-o da posse do devedor ou transferindo-o a terceiros.

“A constrição deve se limitar aos direitos aquisitivos do devedor, não sendo admissível a remoção do veículo, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário”, fundamentou.

O colegiado também ressaltou que permitir a apreensão do carro nesses casos significaria ultrapassar os limites da execução e atingir patrimônio que, juridicamente, não integra o acervo do devedor.

Com a decisão unânime, foi revogada a ordem que determinava a retirada, avaliação e depósito do Corolla Cross, mantendo-se apenas a possibilidade de penhora sobre os direitos vinculados ao contrato de financiamento.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Operação integrada apreende 500 kg de drogas e gera prejuízo de R$ 14,6 milhões às facções criminosas

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Uma operação integrada do Gefron, Polícia Federal e unidades das Polícias Militares de Mato Grosso e do Amazonas, apreendeu, nesta quinta-feira(30.4), no distrito de Lucialva, cerca de 500 quilos de drogas e gerou um prejuízo estimado em R$ 14,6 milhões às facções criminosas.

Lucialva é uma região de fronteira com a Bolívia e está localizada no município de Jauru, a 430 km de Cuiabá. Lá, as forças policiais acompanharam o pouso de uma aeronave em uma estrada vicinal e logo após flagraram um carregamento, que suspeitaram ser droga, sendo transferido no avião para uma caminhonete.

A aeronave, modelo Cesna, transportava 200 kg de pasta base de cocaína, e 297 kg de cloridrato de cocaína, que é a droga em seu estado de maior pureza. Durante a abordagem, dos três homens avistados no local, dois foram presos em flagrante, que fugiu para uma área de mata, continua sendo procurado por policiais do Gefron e da PM.

Além das drogas, foram apreendidos a aeronave, avaliada em R$ 3,5 milhões, e o veículo que transportaria o produtor por terra, uma caminhonete Toyota, modelo Hilux CD4x4, fabricada em 2013, de valor estimado em R$ 124 mil.

Os dois suspeitos presos e todo material apreendido foram trazidos para a Superintendência da Polícia Federal, em Cuiabá, para prosseguimento das investigações e outras providências cabíveis.

Essa operação faz parte dos programas Tolerância Zero às Facções Criminosas e Protetor das Fronteiras, dos governos de Mato Grosso e Federal, e teve como foco o combate aos crimes transfronteiriços entre Brasil e Bolívia. Nas atividades de apuração, constatação criminal e atuação em campo a ação integrou equipes do Grupo Especial de Fronteira(Gefron-MT), Grupo Investigações(GISE) da Polícia Federal, além de equipes do 12° Comando Regional da PMMT(Força Tática e Cia Raio) e Comando de Operações especiais(COE) e FICCO, da PM do Amazonas.

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Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Polícia Civil celebra com história de dedicação de servidor aposentado

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Nascido em 15 de agosto de 1936, o investigador aposentado Antônio Assunção da Silva se prepara para completar 90 anos. Uma vida longa — e, em grande parte, dedicada a servir, vestindo a missão da Polícia Civil de Mato Grosso, em uma trajetória marcada por coragem, disciplina e amor ao que fazia.

Mais do que números, sua história é feita de vínculos: oito filhos, 16 netos e oito tataranetos — uma família construída ao longo dos anos, lado a lado com a profissão que escolheu.

Conhecido como “cana dura”, pela postura firme e leal, seu Antônio fala do passado com brilho nos olhos. As lembranças vêm carregadas de um tempo em que, segundo ele, o respeito era parte da rotina. “Era um tempo muito bom. Eu gostava muito do meu trabalho. Naquele tempo, o sujeito (o infrator) respeitava a gente”, diz, com a serenidade de quem viveu intensamente cada momento.

Entre tantas histórias, uma permanece viva na memória: o dia em que entrou sozinho na casa de um magistrado, em Juína, diante de um pistoleiro armado. “Eu entrei com a arma longa e falei: ‘é a polícia, você está preso’. E ele se entregou. Aí algemei e coloquei ele na veraneio (modelo das viaturas da época)”, recorda. Um episódio que resume bem o tipo de policial que foi: firme, direto e destemido.

Natural de Poconé, seu Antônio construiu sua carreira em diferentes cidades de Mato Grosso — Cuiabá, Colíder, Peixoto de Azevedo, Sinop e Guarantã do Norte — até fixar raízes em Juína, onde também encerrou sua trajetória profissional, em 2003. Durante essa trajetória foi condecorado diversas vezes em razão do comprometimento com a instituição.

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Mas a aposentadoria não o afastou daquilo que sempre fez parte de sua vida. Hoje, morando no complexo habitacional anexo à Delegacia de Juína, ele segue presente. Caminha pelos corredores, conversa com os policiais da ativa e compartilha histórias que atravessam gerações.

Ali, entre colegas e lembranças, onde é comumente chamado apenas por “Assunção”, ele ganhou um novo nome — talvez o mais simbólico de todos: “Lenda Viva”, por conta dos seus feitos, talentos e proezas notáveis, que o tornou uma pessoa icônica na instituição.

Fonte: Governo MT – MT

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