Brasília – 18/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, nesta sexta-feira (17,) solicitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais — os chamados bets — em suas respectivas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.

Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).

O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

De acordo com os ofícios, os aplicativos identificados não estão sequer dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos aplicativos levantados constam nos anexos dos documentos.

O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet — especificamente o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025 — e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 10, 18 e 39, inciso IV), podendo resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. Destaca-se ainda o art. 21 do Decreto 12.880/ 2026, que regulamenta o ECA Digital e determina expressamente que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.

As empresas notificadas devem apresentar esclarecimentos circunstanciados e acompanhados de documentação comprobatória sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; e uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.

O Ministério ressalta que a lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa regularmente autorizadas no âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública em gov.br/fazenda (acrescentar link), o que torna a verificação da regularidade dos aplicativos uma providência de baixa complexidade operacional.

Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Rio de Janeiro (RJ) – O Ministério das Cidades participou, nesta sexta-feira, da reunião de partida que marca o alinhamento técnico-institucional para o início efetivo das obras da primeira Barreira SABO do Brasil, em Nova Friburgo (RJ). A estrutura será implantada no bairro Duas Pedras, nas proximidades do Hospital São Lucas, e utiliza tecnologia japonesa voltada à retenção de detritos, sedimentos e blocos transportados em eventos de chuva extrema, reduzindo o risco de desastres e protegendo a população.

A obra integra o Novo PAC, no eixo de Prevenção a Desastres – Contenção de Encostas, com repasse de R$ 15 milhões pelo Ministério das Cidades, e é resultado do Projeto SABO, cooperação técnica Brasil–Japão com apoio da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA). A obra tem gestão compartilhada entre a Secretaria Nacional de Periferias, do Ministério das Cidades, e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o projeto combina transferência de conhecimento, capacitação e implantação de intervenções estruturais para tornar as cidades mais resilientes.

A reunião de partida é o “pontapé inicial” que formaliza o começo dos trabalhos. Foram pactuadas as rotinas de acompanhamento e vistoria, os prazos de execução e de reporte, bem como os procedimentos operacionais necessários à boa governança do empreendimento. Participaram representantes dos MCID, do MIDR, da CAIXA, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Prefeitura de Nova Friburgo, de instituições técnicas e acadêmicas — como a COPPE/UFRJ — além de empresas envolvidas na execução e no gerenciamento da obra, reforçando a atuação integrada entre União, estado, município e parceiros.

Além de Nova Friburgo, outra barreira SABO, também incluída na estratégia de prevenção de desastres com apoio técnico de consultores japoneses, será construída com recursos do Novo PAC Contenção de Encostas em Teresópolis (RJ).

Prevenção

A implantação da Barreira SABO em Nova Friburgo representa um marco na prevenção de desastres no país e dá continuidade a uma agenda construída ao longo dos últimos anos, que inclui capacitações internacionais e ações coordenadas para viabilizar projetos-piloto e ampliar a proteção de áreas urbanas vulneráveis na Região Serrana.

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Fonte: Ministério das Cidades