Brasília, 16/4/2026 – Com participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o 3º Seminário de Proteção de Dados e ECA Digital discutiu os desafios para garantir o direito dos titulares de dados e os impactos de práticas manipulativas, conhecidas como dark patterns, sobre crianças e adolescentes.

Realizado pelo Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac), em 9 de abril, em Brasília (DF), o encontro reuniu especialistas para debater formas de facilitar o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de reduzir riscos no ambiente digital.

O secretário nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Oliveira Fernandes, afirmou que práticas manipulativas podem limitar a autonomia do usuário ao dificultar escolhas e ao induzir decisões contrárias ao seu interesse. Entre os exemplos, estão interfaces complexas, estímulos artificiais de urgência e barreiras ao acesso a controles de privacidade, ao consentimento e à supervisão parental.

“Práticas manipulativas são um conceito amplo no Direito e envolvem situações de desvio da autonomia decisória”, afirmou. Segundo ele, o ECA Digital, em vigor desde 17 de março, reforça a proteção ao prever medidas desde a concepção de produtos e serviços digitais.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon), Osny da Silva Filho, afirmou que a abordagem de proteção desde o design representa um avanço. “O ECA Digital marca uma nova etapa e amplia instrumentos para a defesa do consumidor no ambiente digital”, disse.

Foto: Ailton de Freitas/MJSP

O debate também abordou os desafios regulatórios para enfrentar padrões manipulativos, com base no ECA Digital, no Decreto nº 12.880, na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os participantes avaliaram que ainda é preciso ampliar a comunicação sobre direitos e práticas digitais para garantir maior proteção aos usuários.

Participaram do encontro representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Supremo Tribunal Federal (STF), do Banco Central do Brasil (BCB), do setor de tecnologia e da academia.
A LGPD garante aos titulares transparência, controle e segurança no uso de dados pessoais. Entre os principais direitos estão confirmar o tratamento de dados, acessar as informações, corrigir dados incompletos ou desatualizados, solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão de dados inadequados, pedir a portabilidade e revogar o consentimento. A titularidade assegura que o cidadão permanece dono de seus dados, mesmo quando autoriza o uso por terceiros.

O seminário também destacou práticas que podem induzir o usuário, como dificultar o cancelamento de serviços, manter assinaturas ativas por indução, direcionar escolhas por meio do design da interface, estimular configurações de menor proteção de privacidade e apresentar publicidade como se fosse
conteúdo comum.

Os princípios da LGPD, como boa-fé, lealdade, minimização de dados, qualidade da informação e responsabilidade, já orientam a prevenção dessas práticas. Com o ECA Digital, ganha força a proteção desde a concepção (privacy by design), especialmente em produtos voltados a crianças e adolescentes, que estão em fase de desenvolvimento e têm autonomia progressiva.

A legislação prevê que a ANPD estabeleça requisitos mínimos de segurança e atue para coibir práticas enganosas ou coercitivas. Para isso, devem ser considerados fatores como:

• uso de dados de crianças e adolescentes;
• combinação de práticas manipulativas;
• impacto sobre direitos como privacidade, imagem e saúde mental;
• faixa etária do público.

O principal desafio, segundo especialistas, é dar clareza às empresas sobre quais práticas devem ser evitadas de forma preventiva.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta quinta-feira (16) representantes da Confederação Nacional dos Urbanitários (CNU), entidade que reúne mais de 200 mil trabalhadores dos setores de energia, saneamento, meio ambiente e gás. Na reunião foi apresentada ao ministro a proposta de criação do Pacto Tripartite do Trabalho Decente no Setor Elétrico Brasileiro.

A proposta foi entregue pelo secretário-geral da CNU, Élvio Marcos Vargas, para criar um espaço permanente de diálogo entre trabalhadores, empregadores e governo, com a intenção de instituir um mecanismo contínuo de articulação para enfrentar a precarização histórica do setor, marcada pela terceirização excessiva, altos índices de acidentes e desigualdades nas condições de trabalho. O pacto pretende integrar toda a cadeia produtiva — geração, transmissão e distribuição — assegurando a aplicação do conceito de trabalho decente a todos os vínculos laborais, com foco na recomposição da força de trabalho, ampliação da proteção social, fortalecimento da negociação coletiva, promoção da diversidade e implementação de uma cultura de segurança voltada à redução de acidentes e mortes, contribuindo para a sustentabilidade do setor e a qualidade dos serviços prestados à população.

Luiz Marinho destacou que o pacto tripartite é uma ferramenta estratégica para a construção de consensos e o enfrentamento de desafios estruturais no setor, visando a garantia de saúde e segurança no trabalho, valorização profissional e respeito aos direitos trabalhistas. “A articulação entre as três partes envolvidas também contribui para maior estabilidade nas relações de trabalho e para a sustentabilidade das atividades econômicas”, afirmou.

Na reunião estavam representantes de entidades sindicais do setor, como o presidente da Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste (Fruse), Esteliano Pereira Gomes Neto; o presidente do Sinergia CUT, Carlos Alberto Alves; o diretor da entidade, Valentim Rodrigues Delfino; e o diretor financeiro do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal (STIU/DF).

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego