A Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá publicou edital que disponibiliza para doação a órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos bens considerados inservíveis. A iniciativa permite que itens sem uso pelo Judiciário sejam reaproveitados por outras instituições em suas atividades.

Os bens ofertados são classificados como ociosos, obsoletos, antieconômicos ou irrecuperáveis para as finalidades da unidade judicial. A doação será feita no estado em que os materiais se encontram, mediante assinatura de termo específico.

Podem participar órgãos municipais, estaduais e federais, além de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública em Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse público.

Para solicitar os bens, os interessados devem encaminhar pedido formal para o e-mail [email protected], no prazo de 15 dias a partir da publicação do edital, informando quais itens desejam e apresentando a documentação exigida, como dados da instituição, comprovação de regularidade e identificação do representante legal.

As solicitações serão analisadas conforme critérios de prioridade, começando pelos órgãos públicos municipais, seguidos pelos estaduais e federais. Na sequência, serão consideradas entidades sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil. Em caso de empate, terá preferência quem fizer o pedido primeiro.

Após a habilitação, as instituições selecionadas serão convocadas para retirar os bens, sendo responsáveis pelos custos de transporte. Caso haja desistência, o item será destinado ao próximo interessado na ordem de prioridade.

Os bens que não forem doados poderão ser destinados à reciclagem ou descarte ambientalmente adequado.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quarta-feira (29 de abril), na página 16.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) reuniu nesta terça e quarta-feira (28 e 29.4), no município de Querência, aproximadamente 300 pequenos produtores para repassar orientações sobre as providências a serem adotadas para regularização ambiental de suas propriedades no Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (Simcar Assentamento). Os encontros, promovidos nos assentamentos Pingos D’Água e Brasil Novo, reuniram moradores de cinco comunidades.

A mobilização foi viabilizada por meio de uma parceria do órgão ambiental com a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do município de Querência, Instituto Mato-grossense de Carne (Imac) e Instituto Produzir, Conservar e Incluir (PCI).

Com uma área total de 139.178 hectares, os cinco assentamentos localizados em Querência possuem 1.512 propriedades e registram um percentual de 15,81% de vegetação nativa. O restante é composto por áreas de uso consolidado (49,44%), que foram desmatadas e utilizadas antes de 2008, e de uso antropizado do solo (34,18%), qualquer área onde a vegetação nativa foi removida ou modificada após 22 de julho de 2008, marco temporal previsto no Código Florestal.

As cinco comunidades possuem 158 nascentes mapeadas e estão com embargos emitidos pela Ibama e Sema em várias propriedades.

O diagnóstico foi elaborado pelo Imac com base em dados do Sistema de Cadastro Ambiental (Car Digital 2.0) e produtos cartográficos do Geoportal da Sema.

Segundo a secretária-adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto, o primeiro contato com os moradores das comunidades rurais no município de Querência foi positivo e marcou o início da articulação para a regularização fundiária e ambiental dos cinco assentamentos.

“Foram firmadas tratativas para assinatura de um acordo de cooperação técnica com o município, Imac, Incra e associações para viabilizarmos a regularização ambiental dessas propriedades e solução dos embargos. Vamos buscar também o envolvimento do Ibama”, informou a secretária-adjunta de Gestão Ambiental.

Assentamento Brasil Novo

O prefeito municipal de Querência, Gilmar Wentz, ressaltou a importância de a Sema ir até os assentamentos para levar informação e orientação aos pequenos produtores “A regra está imposta no Código Florestal, existe uma metodologia a ser seguida e todos precisam se adequar. Os produtores rurais precisam ser orientados e entender que por mais que Mato Grosso seja grande em soja, milho e algodão, existem culturas alternativas que poderão ser utilizadas para recomposição florestal”, afirmou.

Moradora do assentamento Pingos D´Água, Maria das Graças Lopes Gouveia, 72 anos, conta que mora na comunidade há 27 anos e que o seu maior sonho é conseguir regularizar a sua propriedade. “Depois de tudo que a gente passou aqui, o que ainda está atrapalhando é o embargo do assentamento. O meu sonho é regularizar a minha propriedade para a gente trabalhar em paz”, disse.

Dona de uma área de 62 hectares, Maria das Graças revelou que mantem preservada a área próxima ao rio e sabe da importância de proteger a reserva legal. “Eu nasci na roça e meu pai sempre ensinou que tem que proteger a água, pois precisamos dela para viver. Não tiramos nada de árvore do fundo do nosso lote, onde passa o rio”, assegurou.

Nessa quarta-feira (29), a secretária adjunta de Gestão Ambiental também se reuniu com médio e grandes produtores no Sindicato Rural . O objetivo foi explicar as funcionalidades do CAR Digital 2.0.

Simcar Assentamento

Lançado em novembro do ano passado pelo Governo de Mato Grosso para impulsionar a regularização ambiental, o módulo Simcar Assentamento já tem a adesão de oito municípios.

Além de Querência, também existem articulações para viabilização da regularização ambiental de assentamentos em Tangará da Serra, Barra do Bugres, Nova Olímpia, Alto Paraguai, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Várzea Grande. Em todas essas cidades, estão sendo firmados acordos de cooperação técnica com a participação de várias instituições para auxílio aos pequenos produtores.

O módulo Simcar Assentamento possibilita ao Incra e Intermat, órgãos fundiários, efetuar diretamente o cadastro ambiental rural do projeto de assentamento no sistema utilizado pela Sema para análise e aprovação do perímetro.

Após essa análise, é realizada a inclusão da malha de lotes com a individualização de cada beneficiário para que a Sema efetue de forma automatizada o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de cada lote.

Com a aprovação do CAR por lote, o imóvel rural que tiver passivo ambiental, seja de área de reserva legal ou de área de preservação permanente, deve assinar o termo de compromisso com o órgão ambiental para recuperação da área degradada em déficit.

Fonte: Governo MT – MT