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Rondonópolis

TCE-MT indica liquidação como caminho mais adequado para Coder

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) realizou nesta segunda-feira (24/11), em Cuiabá, uma reunião de encerramento da Mesa Técnica que buscava uma solução técnico-jurídica para a grave situação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). Uma ata de fechamento da Mesa Técnica foi formalizada, constatando a inviabilidade financeira da companhia e indicando a sua liquidação.

Afastando discussões políticas, a Mesa Técnica foi instalada em março deste ano, analisando questões centrais como reestruturação financeira para a Coder; possibilidade de o Município contratar, de forma temporária, a companhia ainda que sem as certidões negativas de FGTS e INSS; e mitigação dos riscos para o Município, considerando a sua responsabilidade subsidiária. Os trabalhos foram presididos pelo conselheiro Valter Albano.

A ata final da Mesa Técnica verificou que a Coder está contabilmente falida, com uma dívida superior a R$ 240 milhões, ficando impedida de formular novos contratos devido à ausência de certidões negativas junto ao INSS e ao FGTS. Um dos agravantes é que a empresa pública não dispõe de recursos financeiros suficientes para honrar suas obrigações ou manter suas atividades regulares, sendo a sua manutenção um grave risco às finanças públicas, ao equilíbrio fiscal e aos serviços públicos.

Segundo o relatório final, a Mesa Técnica contou com a participação contínua de representantes da Prefeitura de Rondonópolis, da Coder e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), assegurando a pluralidade de perspectivas. Inclusive, representantes da Coder apresentaram uma proposta de reestruturação da companhia, mas que não se mostrou viável diante da magnitude das dívidas, das limitações orçamentárias e da ausência das condições mínimas para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

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Diante da incapacidade financeira e do modelo adotado pela companhia, foi reforçado durante a reunião que a administração municipal deve concentrar seus esforços na gestão direta dos serviços. “Ao longo dos trabalhos, foram sistematizadas informações, esclarecidos pontos técnicos e consolidadas recomendações destinadas a tomada de decisão pela administração municipal”, consta no documento.

A ata final da Mesa Técnica da Coder, assinada também por representantes da Prefeitura, deve ser votada pelo pleno do TCE-MT ainda esta semana, visando a sua homologação. A partir disso, o Município deve encaminhar relatórios semestrais ao Tribunal detalhando as etapas executadas durante o processo de liquidação.

Representantes da Prefeitura de Rondonópolis junto ao conselheiro Valter Albano. Foto: Ednilson Aguiar

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Procuradoria da Mulher e da Família promove ação especial voltada aos idosos em Rondonópolis

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Procuradoria da Mulher e da Família promove ação especial voltada aos idosos em Rondonópolis. Em alusão ao Mês de Conscientização e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa, a Câmara Municipal de Rondonópolis, por meio da Escola do Legislativo e da Procuradoria da Mulher e da Família, realizará nesta quinta-feira (25), às 14h, uma ação especial de acolhimento e cuidado aos idosos atendidos pelo Recanto dos Idosos. A iniciativa tem como objetivo proporcionar momentos de atenção, valorização e bem-estar aos moradores da instituição, reforçando a importância do respeito, da dignidade e da proteção à pessoa idosa. A ação contará com a parceria da Obra Kolping, que disponibilizará serviços gratuitos de corte de cabelo, hidratação capilar e escova, promovendo autoestima e cuidado pessoal aos idosos atendidos. De acordo com a Procuradoria da Mulher e da Família, a atividade integra as ações desenvolvidas ao longo do mês de junho, período dedicado à conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa e à promoção de políticas públicas que garantam qualidade de vida e proteção a essa parcela da população. A imprensa está convidada a acompanhar a ação. Serviço ???? Local: Recanto dos Idosos ???? Data: 25 de junho de 2026 (quinta-feira) ???? Horário: 14h Realização: Procuradoria da Mulher e da Família da Câmara Municipal de Rondonópolis Parceria: Obra Kolping

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Câmara aprova repasse de R$ 2 milhões para garantir portões abertos na 52ª Exposul

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Câmara aprova repasse de R$ 2 milhões para garantir portões abertos na 52ª Exposul. A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 247/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza o município a celebrar um convênio de fomento econômico no valor de R$ 2 milhões com o Sindicato dos Produtores Rurais de Rondonópolis para a realização da tradicional 52ª Exposul (Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial do Sul de Mato Grosso). A proposta, enviada pelo Executivo em regime de urgência, teve essa primeira etapa aprovada por 14 votos favoráveis a 2 contrários, enquanto o texto-base do projeto foi aprovado por 18 votos. O principal objetivo da medida é assegurar portões abertos com entrada inteiramente gratuita para toda a população durante os dias do evento, agendado para ocorrer de 03 a 09 de agosto de 2026 no Parque de Exposições Wilmar Peres de Farias. Conforme o projeto, o recurso municipal se soma a outros aportes públicos e institucionais, totalizando quase R$ 7 milhões em investimentos conveniados. O Governo do Estado de Mato Grosso entra com o maior aporte, no valor de R$ 4,5 milhões. O SENAR e a APROSMAT destinam R$ 200 mil cada, enquanto a APROSOJA contribui com R$ 100 mil. O restante do valor será de responsabilidade do próprio Sindicato Rural e de parceiros privados. “O evento vai ter um aporte de quase 7 milhões de reais de recursos públicos para custear a festa. E isso é importante porque possibilita a festa ser gratuita. A preocupação nossa dos vereadores aqui era justamente que nós não ficássemos apenas com a entrada gratuita, mas que também lá dentro o cidadão, o trabalhador, a família pudesse ter também preços acessíveis na bebida, na alimentação, no parquinho, no estacionamento. Não adianta o cidadão poder ir no evento e não poder desfrutar. Essa foi a grande discussão dos vereadores e a cobrança nesse sentido,” explicou o vereador Ibrahim Zaher. O parlamentar também aproveitou para desmentir boatos de bastidores sobre uma possível rejeição à proposta. “Começou um comentário de que os vereadores poderiam derrubar o projeto. Em momento nenhum nenhum vereador falou de derrubar o projeto. Na verdade, a nossa preocupação era como seria feita a cobrança dos demais serviços lá dentro”, esclareceu. Diante das cobranças dos vereadores, Ibrahim explicou que os organizadores da Exposul formalizaram o compromisso de que os valores dos produtos e serviços internos não serão exorbitantes e que as tabelas de preços serão fixadas de modo visível logo nas entradas do parque.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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