Contribuintes de Cuiabá que possuem débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais têm até a próxima sexta-feira (25) para aderir ao Mutirão Fiscal. O prazo permite que pessoas físicas e jurídicas negociem pendências com descontos em encargos e condições facilitadas de parcelamento.

Além do ISS, a iniciativa contempla outros créditos fiscais municipais, conforme as regras previstas para transação e parcelamento de débitos. A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.

Para os débitos tributários, o contribuinte pode obter 95% de desconto nos encargos para pagamento à vista, condicionado ao pagamento do IPTU 2026, ou de 90% sem a referida condicionante. Quem optar pelo parcelamento em até 12 vezes terá redução de 60%. Nos acordos de 13 a 24 parcelas, o desconto é de 50%; de 25 a 36 parcelas, de 40%; e de 37 a 48 parcelas, de 30%.

Já para os débitos não tributários, o desconto chega a 50% sobre o valor da penalidade para pagamento à vista. Nos parcelamentos entre duas e 48 parcelas, a redução varia de 10% a 35%, conforme as condições estabelecidas.

O atendimento está disponível de forma virtual e presencial. Pela internet, a adesão pode ser feita por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online. Quem preferir o atendimento presencial pode procurar a Procuradoria-Geral do Município, onde os acordos são formalizados por negociação extrajudicial.

Para os contribuintes, o Mutirão Fiscal representa uma oportunidade de regularizar débitos com diferentes opções de pagamento e evitar a continuidade das cobranças. Para o Município, a iniciativa contribui para a recuperação de créditos públicos, a redução da judicialização e o fortalecimento da gestão fiscal.

Com o encerramento do prazo se aproximando, a Prefeitura de Cuiabá orienta os contribuintes que possuem débitos municipais a não deixarem a regularização para a última hora e a utilizarem os canais de atendimento disponíveis para verificar as condições de negociação e formalizar a adesão ao Mutirão Fiscal até o dia 25 de setembro.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

A Câmara de Cuiabá homenageou auditores fiscais e inspetores de tributos da Prefeitura de Cuiabá durante sessão solene em comemoração ao Dia Municipal do Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, realizada nesta segunda-feira (21). A solenidade, que contou com a entrega de moções de aplausos, foi realizada por iniciativa da vereadora Baixinha Giraldelli.

Entre os agraciados estão 93 auditores fiscais e inspetores de tributos do município, entre servidores ativos e aposentados, que atuam ou atuaram na fiscalização e na arrecadação tributária de Cuiabá. O ato reconheceu ainda 22 profissionais do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

O secretário adjunto de Receita, Thiago Moacir Dias Guerra Semensato, destacou a relevância das duas carreiras para a administração municipal. “Esse é um reconhecimento merecido à atuação dos auditores fiscais tributários e inspetores de tributos do município, profissionais que desempenham papel essencial na administração pública, especialmente na fiscalização e no cumprimento da legislação tributária. Agradeço à Câmara de Cuiabá, ao prefeito Abilio Brunini e ao secretário Marcelo Bussiki”, afirmou.

O auditor fiscal tributário Arnildo Lino dos Santos, que atua há oito anos na Prefeitura de Cuiabá, recebeu a distinção com alegria, mas ressaltou a responsabilidade da categoria diante das demandas da população. Segundo Arnildo, o trabalho dos profissionais contribui para a gestão dos tributos e para a promoção da justiça tributária.

“Recebemos com muita alegria, mas também com muita responsabilidade, porque sabemos que a sociedade busca sempre as melhores soluções para as demandas que apresenta à administração”, afirmou o auditor fiscal.

Para o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos do Município de Cuiabá (Sinafit), Marcio Fabro Lenhard, a atuação da categoria está diretamente relacionada à receita própria do município e, consequentemente, à capacidade de investimento da administração pública.

“O auditor fiscal tem uma função estratégica para o funcionamento do Estado. A gente mexe com a receita própria, com a justiça fiscal e com a autonomia financeira, para assegurar a execução das políticas públicas”, explicou Marcio Fabro.

Lenhard também apontou avanços com o uso de tecnologia, o cruzamento de informações e bancos de dados. Entre as atribuições dos auditores estão o lançamento e a fiscalização de tributos municipais, como o ISSQN, o IPTU e o ITBI.

A vereadora Baixinha Giraldelli ressaltou a importância de dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pelos profissionais. Segundo ela, muitas dessas atividades ocorrem de forma pouco perceptível para a população, embora estejam relacionadas ao acompanhamento da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos.

“É um trabalho que não enxergamos. São os invisíveis da sociedade. Eles olham onde o nosso dinheiro está sendo empregado e acompanham essas questões. Fiscalizar não é perseguir. Fiscalizar é proteger”, afirmou a parlamentar.

A cerimônia marcou o Dia Municipal do Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, celebrado em 21 de setembro, e reforçou a valorização da categoria para o funcionamento da administração pública municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT