Estados, municípios e o Distrito Federal têm até a próxima segunda-feira, 31 de agosto, para concluir o registro das informações e dos documentos necessários à verificação das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O procedimento deve ser realizado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e é necessário para a habilitação das redes ao recebimento da complementação-VAAR no exercício de 2027. 

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O que precisa ser preenchido – No ciclo 2026/2027, o módulo Fundeb – VAAR – Condicionalidades, disponível no Simec, contempla o registro de informações relacionadas às condicionalidades I (Gestão Democrática), IV (ICMS Educacional) e V (BNCC e BNCC Computação). 

A Condicionalidade I trata da gestão democrática e considera critérios técnicos de mérito e desempenho para o provimento de gestores escolares. A Condicionalidade IV, de preenchimento exclusivo pelas redes estaduais, está relacionada ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Educacional. Já a Condicionalidade V verifica o alinhamento dos referenciais curriculares à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Complemento à BNCC da Computação. 

Neste ciclo, também deve ser observado o alinhamento dos referenciais curriculares às normas de Computação na educação básica, conforme a Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026. 

Como acessar – O preenchimento deve ser realizado diretamente no Simec, no módulo Fundeb – VAAR – Condicionalidades. As redes devem inserir as informações solicitadas e anexar a documentação necessária para comprovar o atendimento às condicionalidades. 

As redes que já participaram do ciclo anterior podem aproveitar informações e documentos registrados anteriormente no sistema, quando aplicável. 

O prazo termina em 31 de agosto. Por isso, o Ministério da Educação (MEC) orienta que os entes federativos que ainda não finalizaram o procedimento façam o registro com antecedência e verifiquem se todas as informações e os documentos exigidos foram enviados. 
 
Além disso, o MEC oferece apoio institucional às redes de ensino durante o processo. O Guia de Preenchimento está disponível na aba “Apresentação” do módulo no Simec. Em caso de dúvidas, o atendimento é realizado por meio do WhatsApp (61) 2022-2066. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB 

Fonte: Ministério da Educação

Nesta etapa da educação, a criança está descobrindo o mundo. É na brincadeira, na convivência, na escuta de histórias, nas relações com outras crianças e adultos e nas diferentes experiências do cotidiano que ela começa a construir conhecimentos e desenvolver habilidades. É também nesse período que a educação tem papel fundamental no desenvolvimento integral. 

Celebrado em 25 de agosto, o Dia Nacional da Educação Infantil é uma oportunidade para olhar para essa etapa da educação básica, que atende crianças desde o nascimento até seis anos de idade.  
A etapa é organizada em duas subetapas: creche, para crianças de até três anos, e pré-escola, destinada às crianças de quatro a seis anos. A educação infantil possui características e objetivos próprios e considera as especificidades da infância. 

Hoje, cerca de 18 milhões de crianças na primeira infância residem no Brasil. Na faixa etária de zero a três anos, correspondente à creche, 41,2% frequentam essa subetapa, sendo que aproximadamente sete em cada dez estão matriculadas na rede pública. Entre as crianças de quatro a seis anos, faixa correspondente à pré-escola, 94,6% frequentam essa subetapa e cerca de oito em cada dez estão na rede pública. 

Os dados também mostram que a população infantil está distribuída de forma desigual pelo território brasileiro. O Sudeste concentra a maior população de crianças nessa faixa etária, enquanto o Norte reúne a menor população. Essas desigualdades permitem dimensionar a diversidade de contextos em que as políticas de educação infantil são implementadas. 

A taxa de matrícula nessa etapa de ensino apresentou crescimento nos últimos anos, acompanhado de mudanças na formação dos profissionais que atuam na educação infantil. Ao mesmo tempo, permanecem desafios relacionados à equidade, especialmente para que crianças de diferentes territórios e condições sociais tenham acesso a oportunidades educacionais com condições adequadas de qualidade. 

São direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil: conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se. Garantir esses direitos envolve não apenas assegurar uma vaga, mas também considerar os espaços, os materiais, as práticas pedagógicas e as condições de trabalho dos profissionais que estão diariamente com as crianças. 

Conhecer para planejar – Uma das frentes relacionadas ao planejamento da educação infantil é a produção de informações sobre a oferta e a demanda por vagas. Em 2026, o MEC realizou a terceira edição do Levantamento Nacional – Retrato da Educação Infantil no Brasil, iniciativa que reúne informações dos municípios e do Distrito Federal sobre a demanda manifesta por vagas em creches e pré-escolas. 

O levantamento busca contribuir para a construção de um retrato nacional da situação da educação infantil. Os dados permitem constatar diferentes realidades das redes de ensino e devem subsidiar o planejamento de políticas públicas voltadas à etapa. 

A iniciativa também evidencia um dos desafios presentes na educação infantil brasileira: conciliar a ampliação do acesso com a oferta de atendimento em condições adequadas de qualidade e equidade. 

Essa discussão está relacionada ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), que integra as políticas voltadas à etapa e considera aspectos relacionados à expansão do atendimento, à qualidade e à equidade. 

No Ministério da Educação (MEC), diferentes áreas participam da agenda relacionada à educação infantil, considerando suas respectivas competências. Entre elas estão a Secretaria de Educação Básica (SEB), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a Secretaria de Educação Superior (Sesu), a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) e a Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase). 

Entre as ações relacionadas ao financiamento da etapa, o Plano Plurianual (PPA) contempla, no contexto da SEB, uma ação específica para o custeio de novas matrículas de educação infantil implementadas pelos municípios. A estrutura das instituições também envolve elementos como mobiliário escolar adequado, brinquedos e livros de literatura infantil, que compõem os espaços e as experiências oferecidas às crianças. 

Formação – Quem trabalha com educação infantil participa de uma fase especialmente importante da vida das crianças. Por isso, a formação dos profissionais é parte das discussões sobre a qualidade da etapa. 

Nesse campo está o Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI), que busca fortalecer as práticas pedagógicas e apoiar professores no desenvolvimento de experiências de leitura, oralidade e escrita adequadas às características da infância. A iniciativa integra as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). 

Em agosto de 2026, o MEC abriu seleção de instituições federais de ensino superior que poderão ofertar formação continuada para profissionais da educação infantil em 2027. O processo está relacionado à continuidade das ações de formação do ProLEEI. 

A formação, nesse caso, não significa antecipar etapas da escolarização. O contato das crianças com livros, histórias, diferentes formas de linguagem e experiências de leitura e escrita deve fazer parte do cotidiano da educação infantil, respeitando o tempo, as características e as formas próprias de aprendizagem nessa fase da vida. 

A presença de livros de literatura infantil, brinquedos e outros materiais adequados também contribui para que as crianças possam explorar, imaginar, criar e se expressar. Na educação infantil, esses elementos fazem parte de experiências que articulam cuidado, educação, brincadeira e convivência. 

• Leia mais: Inscrições para seleção do ProLEEI começam nesta segunda (17) 

Gestão de qualidade – Em julho, o MEC iniciou a formação da Comunidade Nacional de Gestores de Políticas de Primeira Infância, iniciativa voltada ao fortalecimento da governança e à integração entre os diferentes níveis de governo nas políticas destinadas a crianças de até seis anos. 

A proposta considera a necessidade de articulação entre diferentes áreas e de fortalecimento das capacidades institucionais para planejar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas voltadas à primeira infância. 

Garantir condições para que bebês e crianças se desenvolvam envolve diferentes dimensões da vida e demanda a atuação articulada de políticas de educação, saúde, assistência social e outras áreas. 

No cotidiano das creches e pré-escolas, essa visão aparece em situações simples e fundamentais: uma criança que encontra um ambiente seguro para brincar; outra que escuta uma história e começa a criar suas próprias narrativas; aquela que aprende a conviver, compartilhar e se expressar; ou ainda a que descobre novas formas de conhecer o mundo por meio das interações com outras crianças e com os adultos. 

Os números ajudam a dimensionar a presença da educação infantil na vida das crianças brasileiras, mas também mostram que o acesso ainda ocorre de maneira desigual entre as etapas e os territórios. Na creche, pouco mais de quatro em cada dez crianças na faixa etária correspondente frequentam a subetapa. Na pré-escola, a frequência alcança 94,6%. 

A diferença reforça a importância de políticas que considerem as particularidades de cada território e as condições de acesso das famílias. O desafio da equidade passa por assegurar que as oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem estejam disponíveis para todas as crianças, independentemente de onde vivem. 

Celebrar o Dia Nacional da Educação Infantil é lembrar que educar na infância envolve acolher, cuidar, brincar, conviver e criar oportunidades para que cada criança desenvolva suas potencialidades. Nesse contexto, garantir o direito à educação infantil significa reconhecer que os primeiros anos de vida são essenciais para o desenvolvimento integral da criança. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SEB 

Fonte: Ministério da Educação