Brasília, 24/6/2026 – A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC), vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), está com inscrições abertas para mais de 30 cursos gratuitos de capacitação na área de relações de consumo. A iniciativa, realizada em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), busca ampliar o conhecimento de integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), servidores públicos e da sociedade em geral sobre temas estratégicos relacionados à proteção dos consumidores.

As inscrições podem ser realizadas até 20 de julho pelo portal da ENDC. As aulas começam a partir de 27 de julho e são realizadas totalmente on-line.

A programação reúne cursos sobre diferentes áreas da defesa do consumidor, incluindo direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), práticas abusivas, oferta e publicidade, proteção contratual, bancos de dados, proteção de dados pessoais, consumo seguro, saúde suplementar, transporte aéreo, combustíveis, educação financeira e prevenção ao superendividamento.

Entre os destaques da nova formação está o curso Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. A capacitação aborda os direitos dos consumidores diante do mercado regulado de apostas de quota fixa e os impactos das novas relações de consumo envolvendo o setor.

Também integra a programação o curso Consumo de crédito, prevenção e tratamento do superendividamento, elaborado em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon), com foco na educação financeira e na proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade.

Atualmente, a ENDC disponibiliza 31 cursos, com cargas horárias que variam entre 15 e 60 horas-aula. Desde sua criação, em 2007, a Escola já registrou mais de 300 mil matrículas, contribuindo para a formação de agentes públicos e para o aprimoramento das políticas de proteção e defesa do consumidor no País.

As capacitações têm como objetivo fortalecer a atuação dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e ampliar o acesso da população a informações sobre direitos, deveres e mecanismos de proteção nas relações de consumo.

Escola Nacional de Defesa do Consumidor

Criada em 13 de agosto de 2007, por meio da Portaria Ministerial nº 1.387, a Escola Nacional de Defesa do Consumidor promove a formação e capacitação técnica de agentes e técnicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além da sociedade em geral.

A instituição atua para fortalecer a estrutura nacional de proteção ao consumidor e aprimorar a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos dos consumidores em todo o Brasil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

Brasília, 24/6/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou nesta quarta-feira (24) a criação do Grupo de Trabalho da Seleção Feminina da Justiça e Segurança Pública, iniciativa voltada ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à redução dos índices de feminicídio no País.

Na reunião de instalação do colegiado, o ministro destacou a urgência do tema e propôs que o grupo produza relatórios periódicos, realize encontros regulares e contribua para uma política pública baseada em evidências.

“Hoje é o nosso marco zero. Estamos capturando esse sentimento de alegria e brasilidade que envolve o futebol para que, durante e depois da Copa, esse time continue jogando. Queremos identificar o que funciona na rede de proteção, chamar atenção para o que não funciona e construir estratégias de comunicação que ampliem o alcance dessa causa”, afirmou.

Primeiro tempo: escuta em campo

A secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, lembrou que o Brasil registrou, pela primeira vez desde 2014, redução nos índices de feminicídio. “Queremos um espaço de escuta qualificada e permanente, capaz de fortalecer duas agendas fundamentais: o acesso das mulheres à Justiça e o acesso das mulheres à Segurança Pública”, afirmou.

Reunião para criação do Grupo no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foto: Tom Costa/MJSP

A magistrada Andremara dos Santos (TJBA) defendeu que as ações tenham continuidade além dos grandes eventos. “O enfrentamento ao feminicídio precisa integrar de forma definitiva as estratégias da segurança pública”, disse.

A tenente-coronel Claudia Moraes, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, chamou atenção para um gap estrutural: “A violência contra a mulher ainda não entrou na agenda da segurança pública como deveria. Precisamos garantir que o aumento das denúncias seja acompanhado pela preparação das instituições que estão na ponta.”

A delegada Luana Vaz Davico, do Distrito Federal, destacou os desafios no acolhimento: “As mulheres muitas vezes não querem procurar as delegacias porque não se sentem acolhidas pelo sistema. Precisamos construir protocolos que ampliem os pontos de atendimento.”

Jogo em todo o campo

A advogada Alice Bianchini enfatizou a dimensão territorial: “Precisamos olhar para a territorialidade e compreender as especificidades de cada contexto para que as políticas alcancem as mulheres.”

A defensora pública Alessia Tuxá alertou para as barreiras enfrentadas por mulheres indígenas: “Precisamos garantir que as políticas públicas alcancem os territórios e atendam efetivamente essas mulheres.”

Nenhuma jogadora deixada para trás

A procuradora Anamaria Barroso sintetizou o desafio central: “Nosso desafio é garantir que o serviço chegue à mulher invisível, aquela que passa pela polícia, pelo hospital, pela Defensoria Pública e muitas vezes desiste de buscar ajuda.”

O grupo reúne representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Militar, do Judiciário e da sociedade civil, com foco na articulação entre União, estados e municípios. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, encerrou a reunião destacando os avanços na integração de dados sobre feminicídio e o papel do grupo na qualificação das informações para orientar as ações de prevenção.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública