A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência ou de recuperação judicial só começa após a decisão definitiva da Justiça pela nulidade ou  anulação do contrato ou do ato (negócio jurídico). A proposta altera a Lei de Falências.

A Justiça pode declarar a nulidade ou anular um contrato, por exemplo de venda ou de transferência de bem, quando ele foi celebrado antes da falência e prejudicou o patrimônio destinado ao pagamento dos credores, como trabalhadores, fornecedores, bancos e o governo. Depois, se esse negócio causou prejuízo, pode haver uma ação de indenização.

A proposta também deixa expresso que, na recuperação judicial, o credor poderá pedir à Justiça a nulidade ou a anulação de negócio jurídico viciado feito pelo devedor. Se houver prejuízo, o credor também poderá propor uma ação de indenização em favor da empresa em recuperação.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Professor Alcides (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 4406/24, do deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES).

Segundo Professor Alcides, a adequada regulação da matéria contribui para “reduzir controvérsias interpretativas e para conferir maior previsibilidade à atuação dos agentes envolvidos nesses processos”, afirmou. Para ele, a mudança é especialmente importante quando a recomposição do patrimônio da empresa depende da declaração de nulidade ou anulação do negócio com vício.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria discute na próxima terça-feira (16) práticas ilegais no setor de energia elétrica brasileiro.

O debate foi pedido pelo coordenador do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ), e está marcado para as 15 horas, no plenário 3.

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Prejuízos
Segundo o parlamentar, furtos de energia, fraudes em sistemas de medição e outras irregularidades prejudicam distribuidoras de energia e consumidores.

Julio Lopes explica que, quando parte da energia deixa de ser cobrada em razão de práticas ilegais, os custos do sistema elétrico acabam sendo redistribuídos entre os consumidores que pagam regularmente suas contas.

O deputado destaca ainda que o aumento das tarifas decorrente dessas perdas pode elevar os custos de produção de diversos setores, reduzindo a competitividade das empresas e afetando a geração de emprego e renda.

“A realização da audiência pública permitirá reunir representantes qualificados para o debate e identificar caminhos para reduzir a ocorrência dessas práticas”, afirma Lopes.

A comissão
A comissão externa foi criada em fevereiro deste ano para mapear ações governamentais em curso e propor medidas legislativas e institucionais capazes de fortalecer o combate à pirataria.

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Da Redação – ND