O Governo do Brasil deu mais um passo estratégico para fortalecer o uso sustentável dos recursos hídricos no país. O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) assinaram, na última terça-feira (9/6), a Portaria Interministerial MME/MPA nº 4, que estabelece diretrizes para o uso de Áreas de Preservação Permanente (APP) e das bordas de reservatórios de usinas hidrelétricas para atividades de aquicultura. 

A medida busca aprimorar a integração entre os setores elétrico e aquícola promovendo mais segurança jurídica, previsibilidade regulatória e coordenação institucional para o desenvolvimento sustentável da aquicultura em águas da União, sem comprometer a operação dos empreendimentos hidrelétricos e a segurança energética. 

“Essa portaria consolida uma agenda construída de forma conjunta para ampliar o uso sustentável dos reservatórios da União. Estamos estabelecendo regras mais claras e maior coordenação entre os setores elétrico e aquícola, criando um ambiente mais seguro para investimentos, geração de emprego e produção de alimentos, sempre em compatibilidade com a operação dos empreendimentos hidrelétricos e a preservação ambiental”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

A portaria é resultado dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto Nacional para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, lançado em 2024 pelo MME e pelo MPA. Os ministérios coordenaram uma ampla agenda de articulação institucional, diálogo setorial e construção conjunta de soluções para ampliar o potencial produtivo dos reservatórios hidrelétricos brasileiros de forma compatível com a operação do Sistema Elétrico Nacional.

Mais segurança jurídica para os investimentos

A nova regulamentação institui diretrizes harmonizadas entre os dois setores, definindo as responsabilidades dos agentes envolvidos e aprimorando os fluxos administrativos relacionados à anuência e ao licenciamento ambiental. A expectativa é que a medida contribua para reduzir conflitos entre os usuários dos reservatórios, fortalecer o ambiente de investimentos e garantir maior previsibilidade para empreendimentos aquícolas instalados em águas da União.

Potencial para desenvolvimento sustentável

A aquicultura está entre as atividades agropecuárias que mais crescem no Brasil, desempenhando papel importante na geração de emprego, renda e produção sustentável de alimentos.

Em 2024, a produção aquícola em águas da União alcançou aproximadamente 148 mil toneladas, um aumento de 20% em relação ao ano anterior. Cerca de 90% desse volume foi produzido em reservatórios de usinas hidrelétricas, evidenciando a relevância dessas estruturas para a expansão da atividade.

Com a nova portaria, o Governo do Brasil reforça a gestão integrada dos recursos hídricos e cria condições para que os reservatórios sejam utilizados de forma cada vez mais eficiente e sustentável, compatibilizando segurança energética e alimentar, além do desenvolvimento econômico e da preservação ambiental.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Fonte: Ministério de Minas e Energia

Brasília, 11/6/2026 – O cronograma do Edital DPG/MJSP nº 07/2026, voltado à seleção de projetos de pesquisa para o desenvolvimento do projeto Pensando o Direito, foi atualizado por meio de retificação publicada pelo Decanato de Pós-Graduação (DPG) da Universidade de Brasília (UnB). A iniciativa é da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e a Universidade.

Com a alteração, o resultado preliminar da seleção será divulgado nesta quinta-feira (11). O prazo para apresentação de recursos foi estendido até o dia 15, e o resultado final está previsto para o dia 18. As demais disposições do edital permanecem inalteradas.

O edital integra o projeto Pensando o Direito, que busca aproximar a produção acadêmica da formulação de políticas públicas e do processo legislativo, promovendo pesquisas destinadas a subsidiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas e marcos normativos com base em evidências.

O processo seletivo recebeu 109 inscrições de pesquisadores das cinco regiões do País, incluindo representantes de comunidades indígenas e quilombolas que atuam diretamente em seus territórios. A participação de diferentes perfis acadêmicos e sociais contribui para ampliar a diversidade de perspectivas nas pesquisas desenvolvidas no âmbito do projeto.

De acordo com o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, o resultado demonstra o alcance nacional da ação e o interesse da comunidade acadêmica em contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas.

“Recebemos inscrições de pessoas de diferentes regiões, trajetórias e experiências, incluindo pesquisadores que atuam diretamente em seus territórios. Essa diversidade amplia a qualidade do debate e contribui para a construção de políticas públicas mais conectadas à realidade brasileira”, afirmou.

Este é o segundo edital lançado em 2026 no âmbito das parcerias firmadas pela SAL para o desenvolvimento do Pensando o Direito. A iniciativa dá continuidade ao trabalho realizado neste ano em conjunto com a Universidade Federal Fluminense (UFF).

A Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos também prevê o lançamento de novos editais nos próximos meses, em parceria com outras áreas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As próximas chamadas devem abordar temas relacionados ao Plano Pena Justa, ao enfrentamento da criminalidade e à gestão pública.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública