MATO GROSSO

Inscrições para cursos noturnos gratuitos em Escolas Técnicas Estaduais terminam no domingo (10)

Publicado

5 de maio de 2026

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No processo seletivo das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs), geridas pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso (Seciteci), a seleção dos candidatos é realizada por meio de sorteio eletrônico. Sem a aplicação de provas, o modelo garante oportunidades iguais de acesso ao ensino técnico gratuito. As vagas para os cursos técnicos do segundo semestre de 2026 seguem abertas até próximo domingo (10.05), por meio de formulário online.

Outra maneira de facilitar o ingresso é que todos os cursos são ofertados no período noturno, permitindo que trabalhadores e estudantes conciliem a formação técnica com a rotina profissional ou com os estudos no contraturno escolar. Sendo assim, podem participar candidatos que já concluíram ou ainda estejam cursando o ensino médio.

Após o encerramento das inscrições, haverá a conferência da documentação, logo depois será divulgada a lista final dos candidatos aptos a participar do sorteio. O procedimento ocorrerá com transmissão ao vivo pelo canal da Seciteci no YouTube. Depois da divulgação do resultado preliminar, os candidatos ainda poderão entrar com recursos em caso de discordância. Os pedidos serão analisados pela comissão responsável antes da publicação do resultado definitivo.

Ao todo, o edital contempla 19 perfis de cursos técnicos ofertados no período noturno, com turmas distribuídas em 32 municípios e localidades de Mato Grosso. Cada turma possui, em média, 40 vagas, distribuídas entre ampla concorrência e políticas de ações afirmativas, incluindo reservas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas, pessoas negras e pardas, indígenas e pessoas com deficiência.

Todas as formações são vocacionadas para atender todas as regiões de Mato Grosso. Há vagas para cursos na áreas da saúde, segurança do trabalho, agronegócio, setor administrativo, informática, mineração, edificações e empreendedorismo.

De acordo com o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Dimorvan Brescancim, a oferta dos cursos técnicos atende diretamente às demandas dos setores que necessitam de mão de obra qualificada em Mato Grosso. “Além de ampliar o acesso à educação profissional, a iniciativa fortalece a geração de oportunidades, a empregabilidade e o desenvolvimento regional, alinhando a formação técnica às necessidades do mercado de trabalho e às vocações econômicas do Estado”, destacou.

Cronograma

As inscrições seguem abertas até o dia 10 de maio. A lista final de inscritos aptos ao sorteio público será divulgada no dia 21 de maio. O sorteio das vagas ocorrerá nos dias 22 e 23 de maio. O resultado final do processo seletivo será publicado em 11 de junho, enquanto o início das aulas está previsto para o dia 21 de julho de 2026.

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Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Judiciário e Ministério Público promovem encontro sobre direitos da criança e adolescente

Publicado

5 de maio de 2026

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Da Redação

Cuiabá sediará, nos dias 18 e 19 de maio, o 1º Encontro dos Direitos e Garantias Fundamentais de Crianças e Adolescentes na Perspectiva Nacional e Internacional e o 5º Encontro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso. O evento é organizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) e pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).

Nesta terça-feira (5), representantes das duas instituições se reuniram para alinhar detalhes da programação, que será realizada no Auditório da Sede das Promotorias de Justiça da Capital. O encontro é voltado a magistrados, membros do MPMT, servidores públicos, conselheiros tutelares, profissionais da rede de proteção e todos aqueles que atuam ou têm interesse na área.

Durante os dois dias, serão discutidos temas atuais e importantes, como: a proteção no ambiente digital; o enfrentamento à violência sexual; a execução de medidas socioeducativas; os desafios relacionados ao recrutamento de adolescentes por organizações criminosas; e o papel do Ministério Público e do Poder Judiciário na implementação do Serviço de Família Acolhedora.

A juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Anna Paula Gomes de Freitas, destacou que neste ano o evento trará perspectivas nacional e internacional para o debate. Segundo ela, a participação de palestrantes estrangeiros proporcionará uma experiência que permitirá comparar práticas e fortalecer ainda mais o sistema de garantia de direitos em Mato Grosso.

“O encontro vem na esteira dos outros fizemos, que é fortalecer o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Vamos contar com dois palestrantes do exterior e conseguiremos fazer essa comparação do funcionamento dos direitos das crianças e adolescentes tanto no Brasil, quanto em outros países”, disse a magistrada.

De acordo com o procurador de Justiça Paulo Prado, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, a iniciativa reforça um trabalho conjunto desenvolvido há anos entre o Judiciário e o Ministério Público. Ele enfatizou que a capacitação contínua é essencial diante dos desafios atuais.

“São temas do momento, são temas preocupantes, sobre os quais precisamos estudar, reciclar e nos aprofundarmos. Há cinco anos consecutivos, o Ministério Público de Mato Grosso e o Poder Judiciário resolveram priorizar ainda mais nas duas instituições a capacitação e o treinamento na área da infância e juventude”, pontuou o procurador.

O encontro é uma iniciativa conjunta do Ministério Público, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT; do Poder Judiciário, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis), da Escola dos Servidores, da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ); e da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), com apoio da Fundação Escola de Ensino Superior do Ministério Público (FESMP-MT).

Foto1: Assessoria MPMT

Imagens 2 e 3: Aldenor Camargo – TJMT

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Empresa é condenada por negar garantia de iPhone resistente à água

Publicado

5 de maio de 2026

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Da Redação

A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. Resumo:

Consumidor será indenizado após ter reparo de celular negado mesmo com promessa da empresa de que o produto era resistente à água.

A decisão reconheceu falha no serviço e manteve compensação por prejuízos e transtornos.

Um consumidor que teve o celular iPhone danificado após contato com água conseguiu na Justiça o direito de ser indenizado, após a fabricante se recusar a realizar o reparo durante o período de garantia. A decisão foi mantida pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas.

De acordo com o processo, o aparelho, anunciado como resistente à água (certificação IP68), apresentou falha após contato com líquido em condições compatíveis com a publicidade divulgada. Mesmo assim, a fabricante negou o conserto gratuito, alegando mau uso, o que levou o consumidor a arcar com os custos para substituição do dispositivo.

Na análise do caso, o colegiado afastou a alegação de ausência de fundamentação no recurso e confirmou a existência de relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva. Também destacou que a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada e não foi contestada no momento oportuno.

O voto ressaltou que a simples ativação do sensor interno de contato com líquido não é suficiente para comprovar uso inadequado do aparelho. Além disso, foi apontado que a própria empresa abriu mão da produção de prova pericial, o que impediu a posterior alegação de falta de provas.

Para a relatora, a recusa de cobertura da garantia, baseada justamente em situação que contraria a publicidade do produto, configura falha na prestação do serviço e publicidade enganosa. A decisão também reconheceu a responsabilidade solidária da assistência técnica, integrante da cadeia de fornecimento.

Os danos materiais foram considerados comprovados por meio de documentos que demonstraram o valor pago pelo consumidor para substituir o aparelho. Já o dano moral foi reconhecido diante da frustração da expectativa legítima, da privação de um bem essencial e do tempo gasto na tentativa de resolver o problema.

Processo nº 1003019-58.2021.8.11.0008

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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