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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que permite a delegado recorrer de decisão de juiz durante investigação

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 575/26 que altera o Código de Processo Penal para permitir que o delegado apresente recurso quando a Justiça negar, total ou parcialmente, pedido feito por ele no curso do inquérito policial.

A mudança vale para os atos investigatórios da polícia, como mandados de prisão temporária, buscas e apreensões e interceptações telefônicas. Hoje, não há previsão legal para esse tipo de contestação por parte do delegado.

Pela regra aprovada, o delegado terá o prazo de cinco dias para recorrer da decisão judicial. O Ministério Público também precisará ser ouvido, obrigatoriamente, antes de o recurso ser julgado pelo tribunal competente.

O projeto também passa a permitir, de forma clara, que o delegado de polícia aponte quando houver suspeita de impedimento ou suspeição do juiz responsável pela investigação para acompanhar o caso na fase de inquérito.

Limites da regra e ajustes
O relator da matéria, deputado Delegado Caveira (PL-PA), foi favorável ao texto do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE). Ele destacou que a medida não interfere no poder de controle do Ministério Público, que continua sendo o titular da ação penal.

“A previsão expressa de legitimidade recursal para a autoridade policial supre uma lacuna normativa relevante, conferindo coerência procedimental, previsibilidade ao sistema e efetividade à atividade de polícia judiciária”, defendeu.

Delegado Caveira fez ajuste no texto (emenda) para garantir que a nova regra também constasse em artigo do Código de Processo Penal que trata desse tipo de recurso.

O relator observou que a proposta não permite ao delegado apresentar recurso contra decisões ligadas ao mérito do crime, a pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público e ao recebimento ou rejeição da denúncia.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão ouve ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, sobre planejamento da pasta

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A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados ouve, nesta quarta-feira (27), a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, sobre o planejamento das ações da pasta para 2026 e os resultados alcançados pelo ministério em 2025.

A reunião será realizada no plenário 13, às 9h30.

O debate atende a pedido do deputado Átila Lira (PP-PI). Segundo o parlamentar, a reunião permitirá acompanhar a execução das políticas do ministério, avaliar os impactos das ações desenvolvidas e contribuir para o aprimoramento do marco legal e dos instrumentos de governança do setor.

Átila Lira destaca que o setor de ciência, tecnologia e inovação é estratégico para o desenvolvimento econômico e social do País, ao impulsionar a produtividade, promover a competitividade da economia e contribuir para a melhoria do bem-estar da população.

“O Brasil detém reconhecida relevância internacional em áreas como biotecnologia, aeronáutica e energia, ao mesmo tempo em que enfrenta o desafio de ampliar sua atuação em campos tecnológicos emergentes”, afirma o deputado.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate sustentabilidade da conectividade nas escolas

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (27) para discutir a sustentabilidade da conectividade nas escolas brasileiras, diante dos desafios relacionados à manutenção, continuidade, qualidade e efetividade do acesso à internet no ambiente educacional.

O debate atende a pedido da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) e está marcado para as 14 horas, no plenário 11.

A deputada ressalta que, nos últimos anos, o Brasil avançou significativamente na implementação de programas voltados à ampliação da conectividade escolar, reconhecendo que o acesso à internet deixou de ser mera ferramenta acessória para se tornar elemento estruturante do processo educacional contemporâneo.

Contudo, Maria Rosas aponta que, apesar dos investimentos realizados e dos esforços institucionais empreendidos pela União, estados, municípios e entidades reguladoras, persistem desafios relevantes relacionados à sustentabilidade dessas conexões.

Em muitos casos, diz a deputada, observa-se dificuldade na manutenção da infraestrutura instalada, ausência de suporte técnico adequado, insuficiência de recursos para custeio continuado dos serviços, limitações energéticas em regiões remotas, baixa qualidade da conexão ofertada e desigualdades regionais que comprometem a efetividade da política pública.

Para ela, é fundamental discutir não apenas a expansão da conectividade, mas também a capacidade de assegurar sua continuidade, estabilidade e utilização pedagógica efetiva ao longo do tempo.

“A transformação digital da educação exige que escolas públicas estejam plenamente integradas ao ambiente tecnológico, possibilitando acesso a plataformas educacionais, conteúdos pedagógicos digitais, capacitação de professores, gestão escolar eficiente e inclusão digital de estudantes”, afirma.

“A conectividade sustentável nas escolas envolve planejamento integrado entre infraestrutura tecnológica, financiamento público, capacitação de profissionais da educação, inovação regulatória e mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação”, conclui.

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Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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