Companhia aérea foi condenada a pagar R$ 11.053,82 após não comprovar a devolução de bagagem extraviada em voo nacional.
A indenização inclui danos morais e materiais pela perda definitiva dos pertences da passageira.
O extravio definitivo de uma bagagem em voo nacional levou à condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 11.053,82 por danos morais e materiais. A decisão é da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau e negou recurso da empresa.
A passageira embarcou em São Paulo com destino a Cuiabá, mas, ao chegar não localizou sua mala na esteira. Foi registrado o Relatório de Irregularidade de Bagagem. No processo, a empresa alegou que o item teria sido entregue dois dias depois, dentro do prazo de até sete dias previsto na regulamentação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
No entanto, segundo o acórdão, não há nos autos qualquer comprovante de entrega, recibo assinado ou documento idôneo que confirme a restituição. Ao contrário, houve reconhecimento administrativo da impossibilidade de localização da bagagem.
O relator, desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, afastou ainda o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que não há determinação expressa de paralisação nacional e que caso trata especificamente de extravio de bagagem, matéria com jurisprudência consolidada.
No mérito, o colegiado entendeu que o extravio definitivo configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido, que dispensa prova específica do prejuízo emocional. A decisão destacou que a perda permanente dos pertences ultrapassa mero aborrecimento e provoca frustração e desgaste que justificam reparação.
A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5 mil, valor considerado adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Já os danos materiais, fixados em R$ 6.053,82, correspondem a mercadorias transportadas na bagagem, comprovadas por documentação apresentada pela passageira.
Processo nº 1016359-45.2025.8.11.0003
Autor: Flávia Borges
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
A Comarca de Alto Taquari tornou pública a lista de advogados aptos a atuar como defensores dativos, após a conclusão do processo de inscrição e análise documental. A medida amplia o atendimento jurídico à população que não tem condições de contratar um advogado.
O resultado foi divulgado por meio do Edital n. 6/2026, assinado pelo juiz de direito e diretor do foro, Luís Otávio Tonello dos Santos. O documento confirma a homologação das inscrições dos profissionais que atenderam a todos os requisitos previstos no edital anterior, destinado à formação de cadastro de advogados dativos na comarca.
Ao todo, mais de uma centena de advogados teve a inscrição deferida, estando habilitada para atuação conforme as áreas de interesse indicadas no momento do cadastro (listas A, B, C, D e E). A relação completa dos profissionais consta no edital, com identificação e número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O edital também informa que três inscrições foram indeferidas por descumprimento de exigências documentais. Entre os motivos estão a ausência de documentos obrigatórios e o envio de ficha sem assinatura digital. Os candidatos que tiveram a inscrição negada poderão apresentar recurso dentro do prazo estabelecido no edital de abertura.
Com a homologação, os profissionais passam a integrar o cadastro de advogados dativos da comarca, podendo ser nomeados para atuar em casos em que o cidadão necessita de assistência jurídica gratuita e não há defensor público disponível.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) tem avançado na construção dos três novos Hospitais Estaduais: no Araguaia (em Confresa), em Juína e em Tangará da Serra. O projeto arquitetônico de cada unidade possui uma área total de cerca de 18 mil m², entre edificação principal e edificações periféricas.
Os três novos Hospitais Estaduais contarão com 111 leitos de enfermaria e 40 leitos de UTI, entre adulto, pediátrico, neonatal e unidade semi-intensiva neonatal, para atendimento de média e alta complexidade.
“No final de março, já entregamos o novo Hospital Estadual do Alto Tapajós, em Alta Floresta, e estamos construindo mais três hospitais de forma simultânea. Tudo isso para cobrir os vazios assistenciais de saúde, com serviços disponíveis próximo à casa dos moradores em todo o Estado, diminuindo a necessidade de deslocamento para a capital”, destacou o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Juliano Melo.
Conforme a secretária adjunta de Infraestrutura e Tecnologia da Informação da SES, Mayara Galvão, as obras dos três novos hospitais tem avançado de forma significativa.
“A Secretaria vai finalizar as novas unidades de saúde para a região do Araguaia, Juína e Tangará da Serra com todo o cuidado, assim como ocorreu com o Hospital Central de Alta Complexidade, em Cuiabá, e com o hospital em Alta Floresta. Esse trabalho sério e comprometido com a população é motivo de muito orgulho para a gestão”, afirmou.
O Hospital Estadual do Noroeste Mato-grossense, em Juína, está com 60% de andamento e tem custo previsto de R$ 136 milhões em obras.
Já foi concluída a estrutura, coberturas, sistema hidráulico e sistema sanitário da edificação principal, piso porcelanato, revestimento dos banheiros, paredes em alvenaria e drywall, estrutura das edificações periféricas, alvenaria do abrigo de gases, parte da rede de média tensão e impermeabilização.
O Hospital Estadual do Araguaia Xingu, em Confresa, atingiu 60% dos R$ 147 milhões previstos de investimento.
Já foram concluídos o estrutural dos prédios principal e externo, alvenaria do prédio principal, estruturas metálicas e cobertura do prédio principal, revestimentos dos banheiros, pele de vidro interna, e instalação dos reservatórios tipo taça.
Crédito: SES-MT
A construção do Hospital Estadual do Médio Norte, em Tangará da Serra, chegou a 56% de andamento, com a previsão de investimento de R$ 145 milhões em obras.
Já foram finalizados o estrutural do prédio principal, alvenaria do prédio principal, estruturas metálicas da cobertura, revestimentos dos banheiros, Pele de vidro interna, impermeabilização e instalação dos reservatórios tipo taça.
Crédito: SES-MT
As três unidades de saúde contarão com 10 consultórios médicos, dois consultórios para atendimento a gestantes, quatro salas pré-parto, parto e pós-parto (PPP), seis salas de centro cirúrgico, além de espaços para banco de sangue, banco de leite materno e realização de exames, como tomografia, colonoscopia e raios X.
Saiba mais sobre o Hospital de Alta Floresta
Com investimento de R$ 205 milhões, sendo R$ 186,9 milhões em obras e R$ 18,1 milhões em equipamentos, o Hospital Estadual do Alto Tapajós, em Alta Floresta, foi inaugurado no dia 26 de março de 2026.
A unidade conta com 18 mil m² de área construída e com 111 leitos de enfermaria e 40 leitos de UTI, sendo 20 para adultos, 10 de UTI pediátrica e 10 de Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) pediátrica.
Com estrutura moderna e tecnologia de ponta, o hospital funcionará como referência para a região. Dentre as especialidades previstas para a unidade, estão: oncologia, cardiologia intervencionista, ortopedia, cirurgia geral, pediatria clínica e cirúrgica, urgência e emergência, neurologia e neurocirurgia.