POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que institui orçamento impositivo nos municípios

Publicado

29 de abril de 2026

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que institui o orçamento impositivo no âmbito municipal. A proposta torna obrigatória a execução das emendas de vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) dos municípios.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), favorável ao projeto, de autoria dos deputados Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e Luis Tibé (Avante-MG).

Segundo Luiz Gastão, a medida fortalece o Legislativo local e reduz a assimetria entre os Poderes. “O vereador, por sua proximidade com a realidade cotidiana das comunidades, identifica carências que nem sempre são priorizadas pela administração. A execução obrigatória aproxima o planejamento das demandas reais da população”, defendeu o relator.

Pelo texto, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, sendo que metade desse percentual (0,6%) deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde. Na conta, não estão incluídos gastos com pagamento de pessoal e encargos sociais.

O projeto também determina que a execução das emendas deve atender a todos os parlamentares de forma igualitária e impessoal, independentemente da filiação partidária.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para votação do Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Moro: Sanepar deve usar restituições para reduzir tarifa de água no Paraná

Publicado

29 de abril de 2026

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (29), o senador Sergio Moro (PL-PR) afirmou que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) recebeu cerca de R$ 4 bilhões em restituições tributárias, e que esse valor deveria ser utilizado para reduzir a tarifa de água no estado.

Segundo Moro, as restituições aconteceram após cobrança indevida feita pela União. Ele disse que, inicialmente, a Sanepar cogitou distribuir os recursos aos acionistas na forma de dividendos, mas isso gerou críticas.

O senador destacou que a Agência Reguladora do Paraná (Agepar) teria recomendado que esses valores fossem revertidos em benefício dos consumidores, diante do cenário de endividamento das famílias e dificuldades no pagamento das contas.

— Por que não usar esses valores para se abater na tarifa da conta de água dos paranaenses? Porque, veja, o momento é muito oportuno: as famílias brasileiras estão endividadas, os consumidores estão sofrendo — ressaltou ele.

Moro informou que, após manifestações públicas, a Sanepar reviu sua posição e passou a considerar a destinação de parte dos recursos para a redução tarifária e investimentos. Ele destacou que acompanhará a aplicação dos valores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Medida provisória abre crédito de R$ 5 bilhões para apoiar exportações

Publicado

29 de abril de 2026

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Da Redação

Uma medida provisória publicada nesta quarta-feira (29) destina R$ 5 bilhões adicionais para o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), reforçando o Plano Brasil Soberano, lançado no ano passado para conter os efeitos da alta de tarifas de importação imposta pelos Estados Unidos.

Publicada no Diário Oficial da União, a MP 1.352/2026 busca aumentar a capacidade de resposta do crédito à exportação em momentos de instabilidade no comércio global.

A MP permite a concessão de capital de giro e instrumentos de proteção contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas. O crédito será financiado por meio do superávit financeiro do próprio FGE, de aproximadamente R$ 29,7 bilhões, apurado em 2025.

Segundo o governo, a abertura do crédito atende aos requisitos constitucionais de urgência, relevância e imprevisibilidade, por permitir uma resposta rápida do Estado diante de um cenário econômico internacional incerto e fora de seu controle.

Câmara dos Deputados e Senado Federal têm até 26 de junho para apreciar a MP. A partir de 13 de junho, 46º dia após a publicação, ela entra em regime de urgência, obstruindo a pauta.

Por Bruno Augusto, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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