O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, defendeu nesta quarta-feira (22), em Brasília, que a transformação digital deve incluir as pessoas, e não substituí-las, garantindo oportunidades e proteção a todos os trabalhadores. A declaração foi feita durante o painel “A Evolução Digital no Setor de Alimentação”, realizado no Euroconsumers Forum Brasil 2025, que discutiu como a digitalização redefine consumo, competitividade e direitos dos cidadãos, celebrando os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A revolução digital precisa incluir as pessoas, não substituí-las. O progresso tecnológico deve gerar oportunidades e proteger quem trabalha, e não aprofundar desigualdades. E, nesse processo, políticas públicas como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem evoluir para garantir benefícios e proteção a todos os trabalhadores, independentemente do formato de ocupação”, afirmou Macena.

PAT: segurança alimentar e regulamentação

O secretário-executivo detalhou que o PAT é um programa criado para garantir saúde e alimentação adequada aos trabalhadores, reforçando produtividade e bem-estar nas empresas. “O programa movimenta cerca de R$150 bilhões no Brasil. Ele precisa funcionar de forma efetiva, garantindo que os recursos cheguem aos restaurantes sem atrasos, com taxas justas e sem desvios para outros fins, como festas ou planos de saúde, nem que sejam tratados como salário indireto”, disse.

Chico Macena criticou propostas de transformar o benefício em voucher ou valor pecuniário, argumentando que isso desvincula a finalidade original do programa. “Nosso compromisso é defender um programa de segurança alimentar efetivo, mantendo sua finalidade original e garantindo justiça para todos os trabalhadores”, completou.

Outro ponto destacado foi a interoperabilidade do sistema, permitindo que diferentes prestadores de serviços de pagamento habilitem estabelecimentos comerciais para aceitar o benefício. “Queremos que o PAT seja aberto, eficiente e inclusivo. O trabalhador deve poder utilizar o benefício independentemente da bandeira do cartão, e os sistemas precisam garantir a liberdade de escolha e a efetividade da alimentação”, afirmou.

Atualmente, os pagamentos aos restaurantes muitas vezes ocorrem 30 a 36 dias após o uso, dependendo da operadora. “É fundamental antecipar esses recursos para que os restaurantes, principais agentes do programa, não sejam prejudicados. Além disso, as taxas cobradas pelas operadoras são muito variáveis — em média chegam a 11-12%, com algumas menores operadoras regionais praticando valores ainda maiores. Vamos regulamentar essas taxas para equilibrar o sistema, garantindo eficiência e justiça”, explicou.

Governança e acompanhamento

O secretário ressaltou ainda a criação de um comitê gestor do PAT, envolvendo outros ministérios, para acompanhar o setor, recomendar melhorias e garantir que o programa funcione de forma transparente e eficaz. Ele destacou que o objetivo é combater desvios, como o uso do benefício para finalidades indevidas, que acabam onerando trabalhadores e restaurantes e prejudicando a finalidade do programa.

Digitalização, inovação e trabalho decente

Macena reforçou que a digitalização deve ser uma ferramenta de inclusão e não de exclusão. “A inovação deve ser uma ponte, não um abismo. A tecnologia tem de ser instrumento de democratização do trabalho. Estamos construindo um marco que reconheça o trabalho digital sem precarizar. O futuro do trabalho não pode ser medido apenas por eficiência, mas por justiça social e valorização humana”, afirmou.

Outras perspectivas

O mediador do painel, professor Felipe de Paula (FGV Law/IDP), destacou a dimensão ética da transformação digital. “O mundo digital não é apenas uma nova fronteira econômica, mas uma nova fronteira civilizatória. Precisamos de respostas políticas e éticas à altura do impacto que ela produz sobre o trabalho e a sociedade”, disse.

O chefe de gabinete do Cade, Paulo Oliveira, lembrou que a digitalização cria desafios à concorrência e à regulação. “O setor de alimentação é um exemplo de como plataformas concentram poder e moldam comportamentos de consumo. É essencial criar regras que promovam equilíbrio competitivo e evitem distorções”, pontuou.

O consultor da Abipag, Gabriel Cohen, destacou o papel da tecnologia nos pagamentos digitais. “A digitalização trouxe eficiência e transparência, mas exige responsabilidade. É preciso ampliar o acesso sem aumentar custos para consumidores e pequenos empreendedores”, avaliou.

Inclusão e justiça social

Ao encerrar sua participação, Chico Macena reforçou a importância de políticas públicas inclusivas. “Nenhum país pode abrir mão de proteger o seu povo em nome da inovação. O Brasil quer ser digital, mas também quer ser humano — com trabalho digno, direitos garantidos e um futuro que inclua todos”, concluiu.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

Brasília, 22/10/2025 – Nesta quarta-feira (22), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou o lançamento do Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.

Entregas do Programa

Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.

Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.

Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.

Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:

– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.

Escuta Susp – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.

Resultados esperados

O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.

A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública