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Fernão Dias: Governo Federal oficializa otimização de contrato para ampliar rodovia estratégica

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Os termos do novo contrato de concessão de uma das principais rodovias do país, a Fernão Dias (BR-381/MG/SP), foram oficializados nesta quarta-feira (22) pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo. O leilão está previsto para dezembro deste ano.

“Se o Brasil tivesse que escolher o triângulo rodoviário mais importante do país, certamente seria aquele formado pela Fernão Dias. Não fazia sentido realizar novos leilões de concessão sem antes resolver os problemas dos contratos antigos. Seria como tentar negociar algo sem viabilidade, vender o que não tem demanda ou que já levou outras empresas à falência no passado”, afirmou o ministro Renan Filho.

A iniciativa integra a Política de Otimização de Contratos de Concessão do Ministério dos Transportes, que promove o reequilíbrio contratual de trechos que enfrentam dificuldades financeiras, condição que compromete a realização de obras de expansão e melhorias. A expectativa é atrair mais de R$ 110 bilhões em investimentos logísticos até o fim do mandato do atual governo.

“Pegamos os novos parâmetros, prazos, tarifas e obras e levamos à Bolsa de Valores. Perguntamos à iniciativa privada se alguém oferece uma proposta mais vantajosa do que a otimização que estamos apresentando junto à concessionária”, detalhou Renan Filho.

A viabilização do certame é fruto do trabalho conjunto entre o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual (Secex-Consenso) do TCU, que ajustaram os acordos com a iniciativa privada nas melhores condições para garantir segurança jurídica e atratividade.

“Todos os contratos analisados na Secex-Consenso apresentavam problemas, sejam orçamentários, de equilíbrio econômico-financeiro ou de descumprimento contratual. Estamos, digamos assim, varrendo esse entulho de contratos que estavam hibernando e gerando judicialização eterna, sem retorno algum para o cidadão brasileiro, que continuava pagando pedágio caro sem ter infraestrutura”, destacou o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo.

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Triângulo rodoviário

Com 569 quilômetros de extensão, a Fernão Dias é parte de um conjunto de rodovias que conecta as três maiores cidades do Brasil. Atualmente operado pela concessionária Arteris, o trecho liga Belo Horizonte (MG) a São Paulo (SP), passando por 33 municípios e registrando tráfego médio superior a 61 mil veículos por praça, sendo 37% desse volume composto por caminhões, evidenciando o papel estratégico do corredor logístico para a economia e a mobilidade entre os dois principais polos do Sudeste.

“O PIB da região estava travado devido a acidentes e à precariedade da infraestrutura. Agora, serão adicionados 108 quilômetros de faixas adicionais, além de faixas laterais. Todo esse trabalho é resultado direto das ações do Ministério dos Transportes, sob a coordenação da pasta. Essa é a missão: propor soluções, entender que cada parte fará o possível e que, mesmo sem atingir o ideal, construiremos uma nova realidade para o Brasil”, celebrou o ministro Vital do Rêgo.

Após a otimização, o novo contrato será válido até 2040, com mais de R$ 15 bilhões em investimentos e um cronograma de intervenções estabelecido para os próximos dez anos. Dentro do programa de renegociações, esta é terceira de 15ª concessões que serão repactuadas pelo Governo Federal.

Do lado do povo brasileiro

Presente na cerimônia, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou que a construção de um Brasil mais robusto e competitivo exige a superação dos gargalos logísticos.

“Se queremos um país desenvolvido, com crescimento econômico, não podemos, primeiro, ter obras paradas ou mal resolvidas e, segundo, deixar de investir em infraestrutura”, afirmou a ministra.

Ela também comemorou a atuação coordenada entre os órgãos da União. “Esse chamado para agir junto com o Executivo e com as partes, buscando soluções sem demora e sem sofrimento, é muito importante para o país”, concluiu.

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Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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“Revolução digital precisa incluir as pessoas, não substituí-las”, afirma Chico Macena no Euroconsumers Forum 2025

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O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Chico Macena, defendeu nesta quarta-feira (22), em Brasília, que a transformação digital deve incluir as pessoas, e não substituí-las, garantindo oportunidades e proteção a todos os trabalhadores. A declaração foi feita durante o painel “A Evolução Digital no Setor de Alimentação”, realizado no Euroconsumers Forum Brasil 2025, que discutiu como a digitalização redefine consumo, competitividade e direitos dos cidadãos, celebrando os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A revolução digital precisa incluir as pessoas, não substituí-las. O progresso tecnológico deve gerar oportunidades e proteger quem trabalha, e não aprofundar desigualdades. E, nesse processo, políticas públicas como o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) devem evoluir para garantir benefícios e proteção a todos os trabalhadores, independentemente do formato de ocupação”, afirmou Macena.

PAT: segurança alimentar e regulamentação

O secretário-executivo detalhou que o PAT é um programa criado para garantir saúde e alimentação adequada aos trabalhadores, reforçando produtividade e bem-estar nas empresas. “O programa movimenta cerca de R$150 bilhões no Brasil. Ele precisa funcionar de forma efetiva, garantindo que os recursos cheguem aos restaurantes sem atrasos, com taxas justas e sem desvios para outros fins, como festas ou planos de saúde, nem que sejam tratados como salário indireto”, disse.

Chico Macena criticou propostas de transformar o benefício em voucher ou valor pecuniário, argumentando que isso desvincula a finalidade original do programa. “Nosso compromisso é defender um programa de segurança alimentar efetivo, mantendo sua finalidade original e garantindo justiça para todos os trabalhadores”, completou.

Outro ponto destacado foi a interoperabilidade do sistema, permitindo que diferentes prestadores de serviços de pagamento habilitem estabelecimentos comerciais para aceitar o benefício. “Queremos que o PAT seja aberto, eficiente e inclusivo. O trabalhador deve poder utilizar o benefício independentemente da bandeira do cartão, e os sistemas precisam garantir a liberdade de escolha e a efetividade da alimentação”, afirmou.

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Atualmente, os pagamentos aos restaurantes muitas vezes ocorrem 30 a 36 dias após o uso, dependendo da operadora. “É fundamental antecipar esses recursos para que os restaurantes, principais agentes do programa, não sejam prejudicados. Além disso, as taxas cobradas pelas operadoras são muito variáveis — em média chegam a 11-12%, com algumas menores operadoras regionais praticando valores ainda maiores. Vamos regulamentar essas taxas para equilibrar o sistema, garantindo eficiência e justiça”, explicou.

Governança e acompanhamento

O secretário ressaltou ainda a criação de um comitê gestor do PAT, envolvendo outros ministérios, para acompanhar o setor, recomendar melhorias e garantir que o programa funcione de forma transparente e eficaz. Ele destacou que o objetivo é combater desvios, como o uso do benefício para finalidades indevidas, que acabam onerando trabalhadores e restaurantes e prejudicando a finalidade do programa.

Digitalização, inovação e trabalho decente

Macena reforçou que a digitalização deve ser uma ferramenta de inclusão e não de exclusão. “A inovação deve ser uma ponte, não um abismo. A tecnologia tem de ser instrumento de democratização do trabalho. Estamos construindo um marco que reconheça o trabalho digital sem precarizar. O futuro do trabalho não pode ser medido apenas por eficiência, mas por justiça social e valorização humana”, afirmou.

Outras perspectivas

O mediador do painel, professor Felipe de Paula (FGV Law/IDP), destacou a dimensão ética da transformação digital. “O mundo digital não é apenas uma nova fronteira econômica, mas uma nova fronteira civilizatória. Precisamos de respostas políticas e éticas à altura do impacto que ela produz sobre o trabalho e a sociedade”, disse.

O chefe de gabinete do Cade, Paulo Oliveira, lembrou que a digitalização cria desafios à concorrência e à regulação. “O setor de alimentação é um exemplo de como plataformas concentram poder e moldam comportamentos de consumo. É essencial criar regras que promovam equilíbrio competitivo e evitem distorções”, pontuou.

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O consultor da Abipag, Gabriel Cohen, destacou o papel da tecnologia nos pagamentos digitais. “A digitalização trouxe eficiência e transparência, mas exige responsabilidade. É preciso ampliar o acesso sem aumentar custos para consumidores e pequenos empreendedores”, avaliou.

Inclusão e justiça social

Ao encerrar sua participação, Chico Macena reforçou a importância de políticas públicas inclusivas. “Nenhum país pode abrir mão de proteger o seu povo em nome da inovação. O Brasil quer ser digital, mas também quer ser humano — com trabalho digno, direitos garantidos e um futuro que inclua todos”, concluiu.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Lewandowski anuncia mais de R$ 171 milhões em investimentos pelo Programa Município Mais Seguro

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Brasília, 22/10/2025 – Nesta quarta-feira (22), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou o lançamento do Programa Município Mais Seguro. Na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski anunciou o investimento de mais de R$ 171 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na iniciativa. O objetivo é fortalecer a segurança pública municipal e valorizar as Guardas Municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Lewandowski destacou que o programa surge em um momento estratégico, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou as funções das Guardas Municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, afirmou.

O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, ressaltou o papel das Guardas Municipais no Susp. “Trata-se de um programa baseado em pesquisa feita com os próprios municípios e guardas. Visa qualificar a gestão, valorizar e fortalecer as polícias municipais. Também nos preocupamos com a saúde mental dos profissionais, para tornar a segurança pública mais eficiente, garantindo proteção à população e respeito aos direitos humanos.”

O programa reúne quatro iniciativas complementares, voltadas à qualificação das Guardas Municipais e das gestões locais de segurança pública:

– Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força;
– Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais;
– Chamada pública para seleção de projetos de fortalecimento da segurança municipal e das Guardas Municipais;
– Escuta Susp, com foco na saúde mental dos profissionais.

Os recursos previstos serão investidos em equipamentos de menor potencial ofensivo, equipamentos de proteção individual, capacitação e estruturação da gestão da segurança pública nos municípios.

Entregas do Programa

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Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força – Prevê a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de equipamentos de proteção individual, como coletes balísticos. Também serão ofertados treinamento, capacitação e assistência técnica para adequação de protocolos e normas aos padrões nacionais, como o Decreto nº 12.351/2024 e a Portaria MJSP nº 855/2025. O investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.

Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais – Executado pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senasp/MJSP, o diagnóstico mapeará a realidade das Guardas Municipais em todo o País. A pesquisa coletará dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública.

Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública – Guardas Municipais – Serão lançados dois editais voltados à gestão da segurança pública municipal e ao fortalecimento das Guardas Municipais, contemplando projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.

Capacitação e Formação Profissional – O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força. Entre as formações estão:

– Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada (atuação em territórios vulneráveis);
– Curso para Patrulhas Maria da Penha (atendimento humanizado a mulheres em situação de violência);
– Curso Nacional de Operador de Uso Diferenciado da Força (padronização de práticas operacionais conforme diretrizes nacionais e internacionais).

O investimento nesta etapa é de R$ 5,6 milhões.

Escuta Susp – O projeto, já desenvolvido pelo MJSP em parceria com universidades federais, será ampliado para atender também as Guardas Municipais. O serviço oferece atendimento on-line em saúde mental com psicólogos, psiquiatras e farmacologistas especializados em segurança pública, utilizando protocolos adequados à categoria. Mais de 21 mil atendimentos já foram realizados. A plataforma, segura e sigilosa, disponibilizará ainda três cursos virtuais sobre saúde mental e gestão humanizada.

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Resultados esperados

O Programa Município Mais Seguro tem como finalidade fortalecer as capacidades institucionais dos municípios na gestão da segurança pública, apoiar ações locais de prevenção e enfrentamento da violência em territórios vulneráveis, além de qualificar procedimentos e protocolos relacionados ao uso da força.

A iniciativa também busca valorizar e oferecer suporte aos profissionais das Guardas Municipais, com atenção especial à saúde mental, e promover maior integração e cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito do Susp.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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