Pesquisar
Close this search box.

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova admissibilidade de proposta que dá à Câmara poder exclusivo para fiscalizar agências reguladoras

Publicado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.

Caso os colegiados parlamentares identifiquem condutas ilícitas dolosas, por ação ou omissão, os fatos apurados deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas, 37 além do mínimo necessário, e será agora analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Após essa etapa, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

Controle
Danilo Forte argumentou que é necessário maior controle sobre as agências, já que elas acumulam funções típicas dos três Poderes (legislar, executar e julgar). Além disso, é preciso equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências, pois cabe ao Senado aprovar os nomes para a direção das autarquias.

O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC. “Embora tangencie aspecto atinente à organização dos Poderes, esta proposta não promove o fortalecimento ou esvaziamento desmesurado de um Poder em relação a outro”, defendeu ele no parecer.

“As agências reguladoras hoje fazem o que querem, fazem as regulações mais exorbitantes e ilegais e não tem quem fiscalize isso, não tem com quem reclamar”, afirmou Lafayette de Andrada durante os debates. Para ele, a PEC poderá assegurar a fiscalização dos atos dessas autarquias pelo Congresso.

Leia mais:  Gaspar: parentes de assessora do Sindnapi teriam recebido R$ 20 milhões do sindicato

Governo
A bancada governista tentou adiar a votação na CCJ. “Esta PEC acrescenta uma competência ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decisões, a fiscalização, o monitoramento das agências seja feito com critérios objetivos e não por pressão política”, criticou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“A omissão do Poder Legislativo muitas vezes é o que maltrata a população, e não a sua presença, o seu papel proativo”, rebateu Danilo Forte. “A comissão especial vai trazer frutos muito importantes para modernização do Estado brasileiro e para a harmonização no papel que cada uma das instituições”, continuou ele.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

Comentários Facebook
publicidade

POLÍTICA NACIONAL

Hugo Motta defende cooperação e equilíbrio para desenvolvimento do Sul e Sudeste

Publicado

Em reunião com as bancadas das regiões Sul e Sudeste, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 27/23 e outras que criam fundos de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste. O deputado Arnaldo Jardim será o relator da comissão especial, e o deputado Toninho Wandscheer, atual coordenador da bancada do Paraná, será o presidente.

“Reafirmo o compromisso desta presidência com o diálogo e a cooperação para o equilíbrio federativo do nosso País. Assinalo, como presidente desta Casa e como parlamentar nordestino, que o fortalecimento das regiões brasileiras não é um jogo de soma zero. Quando uma região se desenvolve, o País inteiro se beneficia”, declarou Hugo Motta. “O objetivo é construir uma resposta madura, capaz de unir todas as regiões do País em torno do desenvolvimento nacional equilibrado, sustentável e inclusivo”, acrescentou.

As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste já contam com fundos de desenvolvimento com o objetivo de reduzir desigualdades e gerar emprego e renda. Hugo Motta reconheceu que as regiões Sul e Sudeste, mesmo apresentando maior desenvolvimento econômico, também enfrentam dificuldades sociais e econômicas. Ele observou que há baixos índices de renda e carência de infraestrutura em áreas como o Vale do Jequitinhonha, no Norte de Minas Gerais; o Vale do Ribeira, no Sul de São Paulo; o interior do Rio de Janeiro e do Espírito Santo; a zona meridional do Rio Grande do Sul; o Planalto Serrano de Santa Catarina; e o Norte do Paraná.

Desafios
O coordenador da bancada de São Paulo, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), espera que a comissão especial tenha eficácia e rapidez na análise da proposta. “Devemos ouvir prefeitos e governadores para que a gente possa em breve espaço de tempo aprovar o relatório na comissão, no Plenário e depois no Senado”, apontou.

Leia mais:  Câmara aprova urgência para projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos; acompanhe

Já o coordenador da bancada de Minas Gerais, deputado Igor Timo (PSD-MG), observou que as regiões Sul e Sudeste apresentam desafios grandes de infraestrutura, especialmente por ser um entroncamento do País. “A gente precisa de investimento em ferrovias e rodovias para garantir uma logística adequada. Isso só será possível se houver recurso para essa finalidade.”

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

Comentários Facebook
Continue lendo

POLÍTICA NACIONAL

Amin cobra definição de obras na BR-101

Publicado

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (22), o senador Esperidião Amin (PP-SC) fez um apelo ao Ministério dos Transportes e ao Tribunal de Contas da União (TCU) para acelerar a definição de obras estruturais em rodovias de Santa Catarina. Ele destacou que a BR-101 Norte enfrenta constantes congestionamentos e, por isso, a revisão do contrato de concessão precisa ser concluída para viabilizar as intervenções necessárias.

— Até agora não conseguimos fazer evoluir o processo de negociação das obras que são necessárias para reduzir a calamidade que é esse trânsito e tampouco ver avançar o contrato de otimização que deve ser ultimado pelo Ministério dos Transportes, pela ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres] e pelo Tribunal de Contas da União. Nós temos o direito de cobrar e o dever de apoiar a solução que o Ministro dos Transportes der, para que Santa Catarina, o Brasil e a logística não fiquem na dependência e na incerteza do que vai suceder. Temos cobrado, temos atuado e não vamos esmorecer — declarou.

Amin também citou a localidade de Morro dos Cavalos como um dos pontos mais críticos da BR-101. O parlamentar lembrou acidentes graves ocorridos no trecho e pediu que a concessionária responsável pela rodovia assuma a execução da obra, além de cobrar do governo federal uma decisão técnica definitiva.

— Morro dos Cavalos é um desafio que não pode ter postergada a sua solução. Ficou durante sete dias sem tráfego quando um caminhão, transportando um gás altamente inflamável, capotou, derramando o líquido já inflamado e inflamável morro abaixo. E o resultado foram 21 automóveis incinerados e cinco caminhões. Eu faço um apelo ao ministro Renan [Filho] para que decida qual equação técnica o Ministério dos Transportes, o Dnit e a ANTT concebem e aprovam para a transposição do Morro dos Cavalos — disse.

Leia mais:  CCJ debate redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

DIAMANTINO

POLÍTICA MT

POLICIAL

MATO GROSSO

POLÍTICA NACIONAL

ESPORTES

Mais Lidas da Semana