O economista e empresário Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti negou nesta segunda-feira (6), em depoimento na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, ter envolvimento no esquema de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões.

Amparado por um habeas corpus, Cavalcanti compareceu à CPMI após ter seu sigilo bancário e fiscal quebrado pela comissão e preferiu não assumir o compromisso de falar a verdade. Ele é apontado nas investigações da Polícia Federal (PF) como sócio do advogado Nelson Wilians, que já prestou depoimento à comissão.

No dia 12 de setembro, Cavalcanti foi alvo de busca e apreensão na Operação Cambota, um desdobramento da Operação Sem Desconto, que investiga as fraudes. Entre os itens apreendidos estavam obras de arte, garrafas de bebida estimadas em R$ 10 milhões no total, e veículos de luxo, incluindo uma Ferrari F8 avaliada em mais de R$ 4 milhões e uma réplica da McLaren de Fórmula 1 MP4/8, pilotada por Ayrton Senna.

No depoimento, ele negou enfaticamente ser “laranja, operador ou beneficiário de qualquer esquema” e afirmou que seu patrimônio é de origem lícita e compatível com suas atividades profissionais.

“O dinheiro que ganhei nos últimos anos são fruto de trabalho árduo, crescimento exponencial do mercado jurídico, novas filiais abertas no Brasil inteiro e da minha disposição em ver o escritório crescer, assim como honrar aquele que havia sido o maior franqueador de oportunidades, o senhor Nelson Wilians”, disse.

Empréstimos
Em resposta ao relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Cavalcanti confirmou a existência de contratos de empréstimos entre Nelson Williams e o empresário Maurício Camisotti, que é investigado no esquema por tentar converter R$ 59 milhões em criptomoedas 16 dias após a Polícia Federal deflagrar a Operação Sem Desconto.

“O primeiro acho que são R$ 3 milhões. Eu ainda não estava lá. E o que aconteceu depois foi que o escritório foi tirando vários empréstimos, porque às vezes não conseguia pagar, e esses contratos eram renovados”, declarou.

Segundo a PF, Maurício Camisotti controlava ao menos três entidades que, desde 2021, faturaram mais de R$ 1 bilhão com a utilização de descontos não autorizados em contas de beneficiários do INSS.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Depoimento ocorreu nesta segunda-feira em reunião da CPMI

Patrimônio milionário
O depoimento trouxe ainda à tona questões sobre a evolução financeira de Cavalcanti dentro do esquema investigado, contrastando ganhos formais declarados com a construção de um patrimônio milionário, um ponto central nas investigações da CPMI.

“O senhor entrou quando no grupo Nelson Williams a primeira vez?”, questionou o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar. “Eu entrei no dia 9 de março de 2009”, disse Cavalcanti. “E permaneceu até quando?”, acrescentou o relator. “Aí saí. Eu trabalhei na Assembleia Legislativa de [São Paulo], na prefeitura de São Paulo e depois retornei [ao escritório] no final de 2017, início de 2018”, respondeu o depoente.

O relator então insistiu: “O senhor poderia dizer, em 2017, exatamente qual era o valor do seu patrimônio?” Segundo o depoente, o patrimônio à época da saída da Assembleia Legislativa girava em torno de R$ 100 mil, mas ele preferiu não informar à CPMI o valor aproximado do seu patrimônio em 2025. “O escritório cresceu muito nos últimos anos. Com isso, eu cresci juntamente com o Nelson”, disse.

Gaspar então ironizou: “Olha, é o primeiro caso que eu vejo em que o dono do escritório está com uma dívida tremenda, pelo que o senhor fala, e o senhor, que é um funcionário dele, está voando, cada vez com um patrimônio maior. Não sei se o senhor organizou a vida do Nelson Wilians, mas, pelo jeito, o senhor organizou a sua vida”, disse o relator.

Sócio de empresas
Durante o depoimento, Cavalcanti relatou ainda ser sócio da FAC Negócios e Investimentos, além de outras empresas no segmento de moda, restaurante, seguros, além da empresa de consultoria empresarial NW Group.

Cavalcanti informou ainda que a FAC tem um capital aproximado de R$ 1 milhão, mas proprietária de 23 veículos, incluindo dois Cadillacs e três Mercedes, além da Ferrari. “Os veículos mencionados nas reportagens são de propriedade da minha empresa, estão todos declarados, adquiridos de forma lícita, e alguns ainda estão inclusive financiados, como é o caso da tão falada Ferrari, que eu só termino de pagar, salvo melhor juízo, no final de 2027”, disse.

Por fim, ele relatou ser o único sócio da Valestra, empresa de consultoria empresarial com faturamento de R$ 20 milhões por mês. “Uma média de 20 milhões. Mês passado, com tudo isso aí, deu uma diminuída para metade, pelo menos”, disse.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Ao concluir as atividades, o grupo de trabalho sobre a reforma administrativa apresentou três propostas – uma de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária. Entre as medidas sugeridas estão mudanças na organização dos concursos públicos e dos cargos comissionados e nas regras para contratação de trabalhadores temporários.

Os projetos também preveem critérios para a remuneração, inclusive com avaliações periódicas dos servidores como condição para progressão nas carreiras e para o pagamento de gratificações.

Nenhum dos textos prevê mudanças na estabilidade dos funcionários públicos. Mais uma vez, o coordenador do grupo, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), garantiu que a intenção da reforma é melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

“O objetivo dessa reforma é melhorar a produtividade da administração pública, olhar para resultado. Uma boa administração pública é um direito do cidadão”, salientou.

Para a realização de concursos, as propostas exigem que os gestores públicos dimensionem o quadro de pessoal e definam áreas prioritárias. Além disso, os processos de seleção devem priorizar carreiras transversais, de modo que os profissionais contratados possam atuar em mais de um órgão, de acordo com a demanda da administração.

Salários tabelados
Os projetos apresentados também preveem que União, estados e municípios adotem uma tabela remuneratória unificada para todos os cargos do serviço público, com base nas funções exercidas. O projeto concede dez anos, após a promulgação da nova lei, para que os gestores públicos organizem a tabela.

De acordo com Pedro Paulo, o sistema atual de gestão de pessoas é “excessivamente fragmentado”. Segundo afirma, somente no Poder Executivo federal existem mais de 2 mil cargos distintos, muitos deles sobrepostos e com regras remuneratórias diferentes.

Avaliações e gratificações
O projeto também veta o pagamento de gratificação por categorias profissionais ou por tempo de serviço, por exemplo. Qualquer tipo de pagamento adicional só poderá ser concedido em função de desempenho e terá de ser limitado a trabalhadores da ativa.

“O modelo de avaliação em desempenho é o que foi concebido pelo Ministério de Gestão e Inovação. Nós vamos colocar alguns mecanismos de verificação dessa avaliação em desempenho – por exemplo, trazer o Tribunal de Contas para ser um verificador independente, para que possa estar atento a conluios, a problemas nessas avaliações de desempenho”, disse Pedro Paulo.

De acordo com o deputado, isso vai afastar avaliações “precárias” e “persecutórias”. “E eu não estou trazendo só avaliação de desempenho, a gente está trazendo, por exemplo, o bônus”, acrescentou.

Pelas propostas, esse bônus de desempenho poderá exceder o teto de remuneração do serviço público. No entanto, será limitado ao valor de duas remunerações por ano. Para quem ocupa cargos em comissão e funções de confiança, esse valor sobe para até quatro remunerações anuais.

Trabalhadores contratados
O projeto de reforma administrativa ainda limita o número de contratados para cargos comissionados e de confiança a 5% do total. Esse porcentual pode subir para até 10% em situações devidamente justificadas.

Outra inovação proposta pelo grupo de trabalho são regras para trabalhadores temporários, que só poderão ser admitidos por meio de processo seletivo simplificado. Além disso, o projeto concede direitos mínimos a esses trabalhadores, como 13º salário, 30 dias de férias anuais e indenização, quando demitidos, no valor de uma remuneração mensal por ano trabalhado.

Cartórios
Cartórios também passarão a contar com novas regras, caso a reforma seja aprovada. A proposta de emenda à Constituição determina que, após 75 anos, a concessão expira.

O limite de remuneração do concessionário também será de 13 vezes o valor do teto do funcionalismo público. O teto equivale ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal – atualmente, R$ 46.366.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub