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Governo publica Lei que reinstitui benefícios fiscais e comemora uma nova era em Mato Grosso

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O Governo do Estado acaba de publicar a lei que reinstitui os incentivos fiscais de Mato Grosso, cumprindo com o disposto na Lei Complementar 160/2017. Agora, o próximo passo é protocolar o documento no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que será feito ainda na tarde desta quarta-feira (31).

“Mato Grosso passa para a legalidade. Não haverá mais concessões de incentivos fiscais de forma ilegal ou para favorecer determinado grupo ou empresa. É o fim de um passado que gerou prejuízos ao Estado, escândalos, operações e delações que confirmam que incentivos foram concedidos em troca de pagamento de propina”, destacou o governador Mauro Mendes. 

Na lei, que foi sancionada pelo governo, foram acolhidas as manifestações das equipes técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Econômica, da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado, pelo veto de cinco dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 53/19, sendo eles, o artigo 1º, parágrafo único; art. 19, § 4°; art. 40, §§ 6° e 7°; e art. 58 e seus §§ 1° e 2°.

Da forma como foi aprovada, seria lançada por terra a tentativa do governo de manter a isonomia tributária, porque permitiria a remissão e anistia de benefícios considerados inconstitucionais sem se adequarem aos requisitos da PLC 53, já que as empresas necessariamente precisam migrar para o novo Prodeic.

Entre os vetos, também está o §4º do artigo 19, por erro semântico, ao tratar reinstituição (no sentido de instituir novamente) como restituição de benefício (devolução de valores), o que poderia causar grandes demandas jurídicas e perda de recolhimento de impostos para o Estado.

Já com relação aos §§ 6º e 7º do artigo 40, o veto foi por inconstitucionalidade, pois trouxeram alterações ao texto original, sem a respectiva análise de impacto sobre o montante de renúncia fiscal, que os setores atacadistas poderiam impor ao Estado. 

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Vetos

Artigo 1º, parágrafo único e aos artigos 58 e seus §§ 1º e 2º – foram necessários, segundo o entendimento técnico, por acarretar inconstitucionalidade material, em virtude de ofensas aos princípios da isonomia e da livre concorrência. Esses parágrafos instituíam tratamento desigual para os contribuintes que se encontram em situações iguais, o que poderia caracterizar concorrência desleal. Ou seja, empresas do mesmo setor teriam tratamentos diferentes, podendo dar ensejo a uma “anomalia de mercado”.

O artigo 58 e seus §§ 1º e 2º permitiriam a manutenção de termos de acordo que tenham decorrido mais de 4/5 de seus prazos de fruição do benefício fiscal, incorrendo nos mesmos problemas de conformidade constitucional já mencionados e gerando uma inconstitucionalidade ainda mais forte em relação ao princípio da isonomia, porque, sem qualquer razão jurídica, trata empresas em mesma situação (termos de acordo assinados) de forma distinta.
De acordo com esse artigo, 43 empresas, de diversos setores econômicos, sem razão jurídica plausível, teriam seus termos de acordo prorrogados pela norma ora vetada, em detrimento de inúmeras outras indústrias estabelecidas no Estado.

4º do artigo 19  – O veto não prejudica a louvável iniciativa de se incentivar com benefícios fiscais em percentual superior as empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), como medida de promoção da diminuição das desigualdades regionais, porque essa garantia está inscrita no inciso II do artigo 19 do PLC 53/2019. Contudo, pela existência do erro de semântica, trocar reinstituição por restituição, e para evitar insegurança na aplicação de dispositivo de difícil regulamentação que poderia gerar judicializações e distorções, se torna necessária a medida de vetar o texto.

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§§ 6º E 7º do artigo 40 – o veto foi por inconstitucionalidade. O veto se justifica como medida necessária para evitar que ocorra aumento de fruição de benefício fiscal frente ao atual, pois impediria que o Poder Executivo fixe os percentuais dos benefícios por Decreto, o que o artigo 40, § 1°, I e II do PLC 53/2019 expressamente permite. 
Já no § 7º, o setor do atacado, que também vende o varejo, teria vantagens fiscais sobre o supermercado ou mercado, por exemplo, que só vende no varejo, o que patrocinaria a  concorrência desleal e quebraria a isonomia tributária.

Confira a íntegra da lei em anexo

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Ouvidoria Itinerante leva serviços ao Asa Bela e região

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Moradores do bairro Asa Bela e região, em Várzea Grande, terão acesso a diversos serviços gratuitos neste sábado (26), das 8h às 12h, durante mais uma edição da Ouvidoria Itinerante do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). A ação será realizada no Centro Comunitário do Asa Bela e reunirá atendimentos nas áreas da saúde, assistência jurídica, orientação ao consumidor e oportunidades de qualificação profissional.Entre os serviços oferecidos estão consultas médicas, com vagas limitadas, vacinação contra a influenza, atualização da caderneta de vacinação e distribuição de kits de higiene bucal. A iniciativa busca facilitar o acesso da população a atendimentos essenciais e fortalecer a aproximação entre o Ministério Público e a comunidade.O evento contará ainda com a participação do Núcleo Jurídico da Faculdade de Direito de Cuiabá, que disponibilizará uma equipe de advogados para prestar orientações gratuitas à população. Os moradores poderão esclarecer dúvidas jurídicas e, quando cabível, receber apoio para o ajuizamento de ações sem custos.Também estarão disponíveis informações sobre oportunidades de emprego e cursos profissionalizantes, ampliando as possibilidades de inserção e qualificação no mercado de trabalho.Na área de defesa do consumidor, uma equipe do Procon prestará orientações relacionadas a demandas envolvendo fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, cartões de crédito e outros serviços. O objetivo é auxiliar os cidadãos na busca por soluções para problemas de consumo.Durante toda a manhã, a população poderá ainda apresentar sugestões, reclamações, denúncias e demandas diretamente à equipe da Ouvidoria Itinerante do MPMT. A iniciativa tem como propósito ouvir os cidadãos e contribuir para o encaminhamento de questões que impactam a qualidade de vida da comunidade.Para a ouvidora-geral do MPMT, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, a Ouvidoria é a principal porta de entrada do cidadão no Ministério Público, especialmente para a população em situação de vulnerabilidade. “Nós temos certeza de que o nosso patrão é o povo, é a coletividade. Por isso, precisamos ir até eles”, afirmou. A participação é gratuita e aberta a toda a população.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Temporada de apresentações teatrais encerra com visita a nove municípios

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Após percorrer diversas regiões de Mato Grosso e mobilizar milhares de estudantes ao longo de 2026, o projeto “Prevenção Começa na Escola”, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), encerrou o circuito de apresentações teatrais com atividades em nove municípios. Nas sétima e oitava etapas, cerca de 8,7 mil crianças, adolescentes e integrantes da rede de proteção acompanharam os espetáculos que abordaram temas como violência doméstica, abuso sexual de crianças e adolescentes e bullying.Desenvolvido pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Cia Vostraz de Teatro, o projeto utiliza a linguagem artística para estimular a reflexão sobre situações de violência e incentivar a busca por ajuda e proteção. As apresentações reuniram estudantes, educadores, autoridades locais, representantes das forças de segurança e membros do Ministério Público, fortalecendo a atuação integrada da rede de proteção à infância e à adolescência.A sétima etapa contemplou os municípios de Cocalinho, Nova Nazaré e Água Boa, alcançando aproximadamente 2,2 mil pessoas. O delegado de Polícia Civil Carlos Alberto Silva, que atua nos três municípios, destacou a relevância da iniciativa para a prevenção e o enfrentamento da violência envolvendo crianças e adolescentes. Segundo ele, o projeto amplia o acesso a informações essenciais para a identificação de possíveis vítimas e para a orientação da comunidade. “Ao levar esse conteúdo para o ambiente escolar, o projeto contribui para a formação de uma sociedade baseada no respeito e em valores que fortalecem o convívio social”, enfatizou.Na mesma linha, a comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar, major Thamires Andrade de Almeida Oliveira, ressaltou a importância das ações de conscientização voltadas ao público infantojuvenil. Conforme a oficial, as apresentações auxiliam crianças e adolescentes a reconhecer situações de violência que estejam vivenciando ou presenciando, além de reforçar a necessidade de procurar ajuda. “Ao compreenderem melhor esses casos, eles passam a ter condições de denunciar e permitir que as autoridades adotem as medidas necessárias para garantir a proteção das vítimas”, destacou.Em Água Boa, o promotor de Justiça Luiz Alexandre Lima Lentisco observou que as peças abordam temas que exigem atenção permanente das instituições e da sociedade, como a violência doméstica e o abuso sexual de crianças e adolescentes. Para ele, a iniciativa fortalece a conscientização e contribui para a prevenção dessas violações. “As apresentações ajudam a sensibilizar crianças e adolescentes sobre problemas graves que afetam a sociedade e reforçam a importância da informação e da denúncia como instrumentos de proteção”, afirmou.A oitava e última etapa levou as apresentações aos municípios de Alta Floresta, Carlinda, Itanhangá, Tapurah, Nova Maringá e São José do Rio Claro, reunindo aproximadamente 6,5 mil participantes. Em Alta Floresta, o promotor de Justiça Guilherme da Costa destacou o caráter educativo do projeto e sua contribuição para o enfrentamento de problemas que impactam diretamente crianças, adolescentes e suas famílias.Conforme o promotor de Justiça, as peças abordam situações recorrentes acompanhadas pelos órgãos de proteção, especialmente casos de violência doméstica contra a mulher e de abuso sexual de crianças e adolescentes. “As apresentações promovem um diálogo educativo e acessível sobre realidades que exigem atenção permanente da sociedade, além de aproximar o público da atuação do Ministério Público e da rede de proteção no enfrentamento dessas violações”, ressaltou.Já em São José do Rio Claro, o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho afirmou que a peça “RE-Cortes” retrata de forma impactante e esclarecedora situações cotidianas de violência doméstica, favorecendo a reflexão e o reconhecimento de comportamentos abusivos. Segundo ele, a encenação também desempenha um importante papel de incentivo à denúncia e à busca por apoio. “A peça é também convidativa, porque incentiva as pessoas a denunciarem”, ressaltou. O promotor acrescentou que o Ministério Público e os demais órgãos do sistema de garantia de direitos permanecem à disposição para acolher vítimas e adotar as providências necessárias para assegurar sua proteção.Para o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, os resultados alcançados ao longo da temporada evidenciam o potencial da arte como ferramenta de conscientização e prevenção. De acordo com ele, ao levar o teatro para o ambiente escolar, o projeto promove reflexões sobre temas sensíveis que impactam a vida de crianças, adolescentes e famílias, estimulando o diálogo, o reconhecimento de situações de violência e o fortalecimento da cultura da proteção e da denúncia.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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