A proposição que concede uma série de benefícios tributários para incentivar a produção de fertilizantes no país retorna à análise dos senadores. O PL 699/2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) e destina até R$ 7,5 bilhões em subsídios para o setor, foi aprovado na Câmara na quarta-feira (27) na forma de substitutivo (texto alternativo). Agora o Senado votará as modificações feitas pelos deputados no projeto. 

O texto, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), se destina a promover a construção de novas fábricas de produção de fertilizantes no Brasil ou a expansão e modernização das atuais, com isenção de tributos federais. As empresas beneficiárias do Profert poderão adquirir máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, além de materiais de construção para usar ou incorporar no programa, sem a cobrança do PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação. Dependendo da forma como ocorrer essa aquisição, poderiam ser aplicados suspensão do pagamento do imposto, alíquota zero ou isenção. 

De acordo com o autor do projeto, o Brasil é o quarto maior mercado consumidor de fertilizantes do mundo, mas importa mais de 80% do que consome. A pandemia de covid-19 e a guerra da Ucrânia evidenciaram, segundo ele, os problemas relacionados ao suprimento por meio de importação.

— Isso nos deixa vulneráveis a crises internacionais, oscilações cambiais e conflitos geopolíticos. O Profert representa um passo importante para fortalecer nossa produção nacional e garantir mais segurança ao agro brasileiro — disse Laércio. — O Profert contribui para aumentar a competitividade do setor e reduzir vulnerabilidades estratégicas do país. Não estamos falando apenas de economia, mas de segurança alimentar e soberania nacional.

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou o projeto em 6 de março de 2024 em caráter terminativo, sem a necessidade de votação no Plenário.

Na Câmara, o substitutivo, entre outras alterações, atribui ao Poder Executivo definir quais projetos serão aprovados para o Profert, e limita a concessão de subsídios a R$ 1,5 bilhão anuais por cinco anos. Os valores serão detalhados em relatórios bimestrais de acompanhamento pela Receita Federal, com dados desagregados por item e por tributo. Caso o limite seja atingido, o benefício fiscal será suspenso.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

O Senado vai analisar um projeto de lei da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que altera os marcos legais do seguro rural. O PL 2.951/2024 prevê taxas de juros menores e prioridade em operações de crédito rural amparadas pelo seguro rural. Também determina que o prêmio do seguro seja subsidiado por um fundo financiado com recursos públicos.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados com mudanças, entre elas o detalhamento das cláusulas que permitem o uso do seguro rural como garantia em empréstimos rurais. Como o texto foi modificado pelos deputados, retorna ao Senado para nova análise.

Relator da proposta no Senado, o senador Jayme Campos (União-MT) afirmou que os parlamentares vão analisar as alterações feitas pelos deputados e dar celeridade ao projeto.

— Vamos avaliar com atenção e cuidado todas as alterações feitas pela Câmara e trabalhar pela rápida aprovação da matéria, enviando-a à sanção presidencial. O agro brasileiro precisa desse novo seguro rural para produzir mais, com mais qualidade e segurança — declarou o senador.

O projeto trata do fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, conhecido como Fundo Catástrofe. Previsto desde 2010 pela Lei Complementar 137/2010, o mecanismo não chegou a ser implementado, por falta de regulamentação e de aportes contínuos de recursos.

De acordo com o texto, o fundo poderá ser formado por ações, imóveis e outros direitos da União e será administrado por uma pessoa jurídica com participação de seguradoras, resseguradoras, cooperativas e empresas do agronegócio. A proposta também permite que essa administradora seja uma empresa pública, inclusive um banco federal.

Emendas da Câmara

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com o parecer substitutivo do relator, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR). O texto prevê que o Poder Executivo definirá os parâmetros mínimos de cobertura de riscos e de cláusulas obrigatórias dos contratos, além da possibilidade de criação de subfundos, com patrimônios segregados, para atender especificidades setoriais.

O substitutivo também autoriza o remanejamento de recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para a subvenção do seguro rural. Permite ainda que recursos do fundo sejam usados para fortalecer bancos de dados sobre operações de seguro rural e o zoneamento de riscos agropecuários.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado